Das Obrigações Quesíveis E Portáveis

Direitos Pessoais. Relação Jurídica Complexa (Direito e Deveres) Relação Jurídica relativa (Sujeitos Determinados ou Determinável) sabe os sujeitos. Relação Jurídica Absoluta (Sujeito mais toda a coletividade) “erga omnes” Através dessas obrigações uma das pessoas é compelida a favor da outra a realizar determinada PRESTAÇÃO (Obrigação de Dar, Obrigação de Fazer ou Obrigação de Não Fazer) o que se comprometeu voluntariamente ou em decorrência da lei. Distinção: Obrigação,…

data de reajuste, mas no silêncio do contrato o reajuste somente poderá ocorrer após 03 três anos de vigência do contrato. Como regra geral a divida de aluguel é portável “portable” ou quesível “quérable”? (artº 330 CC) Em regra geral a divida é quesível, ou seja, o credor vai buscar o dinheiro, já na divida “portable” ou portável o devedor leva o pagamento ao credor. No litígio entre locador e locatário sobre o valor do aluguel, recomenda-se ao inquilino que promova ação de…

extravagante, como, por exemplo, o mandado de segurança e a ação discriminatória. Da Ação de Consignação em pagamento (arts. 890 a 900 CPC) A ação de consignação em pagamento está ligada ao pagamento por consignação, uma das formas de extinção das obrigações quando há mora do credor (CC arts. 334 e 335). A consignação consiste no deposito judicial ou em estabelecimento bancário da quantia ou coisa devida (arts. 33 4 e ss do CC), a fim de que o devedor promova sua liberação indireta…

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS, art. 264 a 285. 25/09/2013 - conceito: obrigação solidária é aquela na qual há a presença de mais de um credor, sendo que qualquer um deles poderá cobrar a dívida toda ou onde há mais de um devedor, qualquer um deles podendo ser cobrado pela dívida toda, e isto independentemente da obrigação ser divisível ou indivisível. 90/carro A B C – cred. Solid. X- dev.  credor pode cobrar tudo independente de divisível ou não. Espécies: - Solidariedade

É preciso distinguir obrigações quesíveis (quérable) ou portáveis (portable). A primeira é aquela em que incumbe ao credor mandar receber no tempo, lugar e condições devidos, e ele não faz; a segunda é aquela em que a iniciativa é do devedor, que deve procurar o credor, no tempo, lugar e condições devidos, para efetuar o pagamento. Salvo previsão contratual em contrário, as obrigações são quesíveis. O devedor tem o direito de liberar-se da obrigação. Se a dívida é quesível e o credor não…

pode ser inicialmente indeterminada quanto ao sujeito ativo? Dê um exemplo. O sujeito ativo - o credor - nas obrigações pode ficar determinado no momento em que a obrigação é constituída, ou pode ficar indeterminado, isto é, não se saber certo, desde logo, quem será o credor. É evidente, porém, que no momento do cumprimento o credor deve ser determinado. E por isso esta modalidade de obrigações implica que o credor seja determinável, sob pena de ser nulo o negócio jurídico de que a…

FACULDADE DE JUSSARA – FAJ DIREITO EDGAR PEREIRA DOS SANTOS AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Jussara 2014 A extinção das obrigações pelas vias normais se faz pelo pagamento, sendo um meio anormal ou defectivo a consignação em pagamento. No Código de Processo Civil Brasileiro a consignação é disciplinada nos arts. 890 e seguintes e, ainda, no Código Civil nos arts. 334 e seguintes. A ação consignatória em pagamento é o instrumento jurídico-processual…

CONCEITO - É O VALOR JURÍDICO QUE CONFERE AO CREDOR SUJEITO ATIVO) O DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR (SUJEITO PASSIVO) O CUMPRIMENTO DE DETERMINADA PRESTAÇÃO. É O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR QUE RESPONDE POR SUAS OBRIGAÇÕES ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA OBRIGAÇÃO a) SUBJETIVO- OS SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO PODEM SER PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BEM COMO SOCIEDADE DE FATO- HÃO DE SER DETERMINÁVEIS OU DETERMINADOS. b) OBJETIVOS- O OBJETO IMEDIATO DE UMA PRESTAÇÃO E SEMPRE UMA PRESTAÇÃO DE DAR, FAZER E NÃO FAZER

devedor, diz-se que a dívida é quesível ou quérable, pois o credor deve buscar o pagamento da obrigação no domicílio do devedor. Quando a obrigação deve ser cumprida do domicílio do credor, diz-se que a dívida portável ou portable, devendo o devedor levar e oferecer o pagamento no domicílio do credor. Art. 328 – Prestações devem ser entendidas como serviços, reparações, construções etc., não abrangendo os aluguéis, que podem ser pagos em outro local. Obrigações puras: s que têm estipulação de

IMÓVEL, OU EM PRESTAÇÕES RELATIVAS A IMÓVEL, FAR-SE-Á NO LUGAR ONDE SITUADO O BEM. O QUE É OBRIGAÇÃO QUERABLE E PORTABLE?R: QUERABLE (QUESÍVEL) SE A DÍVIDA É QUESÍVEL, CABE AO CREDOR IR COBRAR (IR BUSCAR A PRESTAÇÃO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR). PORTABLE O DEVEDOR VAI AO CREDOR PORTANDO O DINHEIRO DO PAGAMENTO (O CREDOR NÃO PRECISA IR ATÉ LÁ BUSCAR). A DÍVIDA SERÁ PORTÁVEL. QUAIS OS DOIS TIPOS DE CONSIGNAÇÃO?R: JUDICIAL (EM JUÍZO) E EXTRAJUDICIAL (BANCO OFICIAL AUTORIZADO PELO GOVERNO). …