Das Lacunas Na Interpretação A Analogia

5. As Divisões do Direito 5.1 Os Sistemas de Direito * Critério de Classificação a partir da Fonte Primária de Criação e Interpretação da norma I) Os Sistemas Não-Ocidentais a) Sínico b) Hindu c) Islâmico II) Os Sistemas Ocidentais - Predominam na Civilização Ocidental - Origem na divisão do Império Romano do Ocidente - Tem entre os seus elementos o Direito Romano, os costumes germânicos e o humanismo cristão a) O Civil Law - Origem Romano-Germânica - Norma positiva como…

praticada de modo geral, constante e uniforme, com a consciência de sua obrigatoriedade. Evidentemente, não se pode falar em criação ou revogação de crimes pelo costume, dado o princípio da legalidade. Não se pode negar, entretanto, sua influência na interpretação e na elaboração da lei penal. No primeiro caso, somente por meio do costume se poderá aquilatar o exato significado dos termos honra, dignidade, decoro (art. 140), inexperiência e justificável confiança (art. 217), mulher…

Normativa É preencher lacunas, a partir de premissas: 1) O legislador não tem como prever todos os tipos de conflitos existentes numa sociedade, havendo, portanto, lacunas aparentes. 2) É vedado ao magistrado deixar de julgar, alegando lacuna. Para haver esta integração, segundo o Art 4° da LINDB, o juiz pode se valer da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito. A equidade não está expressa na LINDB, mas sim no Art 127 do Código Processual Civil. Analogia:…

métodos de interpretação Quando discutimos a plenitude do sistema surge um problema que se refere á possibilidade de por via hermenêutica suprir as lacunas do ordenamento existente. A questão dos modos de interpretação diz respeito aos instrumentos técnicos à disposição do interprete para efetuar o preenchimento ou colmatação da lacuna. A analogia não só é usada para preencher ou colmatar um vazio, mas para mostrar o vazio. Do ângulo hermenêutico, discute-se a legitimidade de a…

1. INTRODUCAO 1.1 Introdução Os princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. O princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite…

união estável homoafetiva (afirmação dos autores), a redação do art. 226, § 3º, da CF/88 impediria a união estável homoafetiva (?), sendo que isso não configuraria uma interpretação puramente literal (?), porque nem toda hipótese de não-proibição implicaria em permissão, sendo que a procedência destas ações (através da aplicação da analogia) implicaria um suposto rompimento da Constituição. Sobre o tema, ratificam-se plenamente as críticas feitas por Jorge Luiz Ribeiro de Medeiros em…

SUMÁRIO: 1. Breve histórico; 2. Introdução,relevância e atualidade; 3. Definição de lei; 4. Vigência da lei; 5. Vacatio legis; 6. Lacunase e aplicações da lei; 7. Interpretação da lei; 8. Eficácia da lei no tempo: 1- BREVE HISTÓRICO. Tendo em vista que, um dos muitos conceitos sobre objetivos da história, do direito é o da "interpretação dialética do fenômeno jurídico e seu dimensionamento no tempo", passo a discorrer, muito brevemente, sobre o momento que o nosso Brasil vivia…

das lacunas de lei, os princípios são fundamentais para a solução do problema, suprindo as lacunas. 4) Utilidade dos princípios na aplicação do direito: - Funções dos princípios não aplicação do direito ( edição de leis, produção de atos administrativos, solução judicial etc.): * Determinar a adequada interpretação das regras; * Permitir a colmatação de suas lacunas (integração). -Função dos princípios na interpretação das regras: * É incorreta a…

Lacunas no direito Magno Federici Gomes, Frederico Oliveira Freitas Sumário: 1. Introdução - 2. As Lacunas - 3. A problemática da existência ou inexistência das lacunas - 3.1. Correntes que negam a existência das lacunas - 3.2. Correntes que admitem a existência das lacunas - 4. Breve histórico sobre as lacunas - 5. As principais classificações de lacunas - 6. Vazio da lei - 7. Analogia, costumes e princípios gerais do direito - 8. Questões complexas acerca das lacunas - 8.1. A…

COSTUME É UMA REGRA DE CONDUTA PRATICADA DE MODO GERAL, CONSTANTE E UNIFORME, COM A CONSCIÊNCIA DE SUA OBRIGATORIEDADE. - NÃO SE CRIA OU SE REVOGA CRIME ATRAVÉS DO COSTUME DADO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, MAS ESTES TÊM GRANDE INFLUÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO E NA ELABORAÇÃO DA LEI PENAL. - ENTRETANTO, MESMO RECONHECENDO QUE O COSTUME PODE SER ACOLHIDO EM BENEFÍCIO DO CIDADÃO, PARA SEU NASCIMENTO SÃO EXIGÍVEIS SEUS REQUISITOS ESSENCIAIS (RECONHECIMENTO GERAL E VONTADE GERAL DE…