Cuida de Mim

FACULDADE DA AMAZONIA OCIDELTAL – FAAO SLENE DE SOUZA SANTOS “DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL” RIO BRANCO – ACRE 2013 SLENE DE SOUZA SANTOS “DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL” Trabalho acadêmico apresentado como exigência para composição da nota á Profª Franciana Castro, da disciplina de ..................... do curso de direito, 4º ano noturno. RIO BRANCO – ACRE 2013 INTRODUÇÃO A aplicação das medidas pertinentes aos pais ou responsável está elencada no dispositivo legal art. 129, é de competência do Conselho Tutelar, conforme disposição do art. 136, II. Caso no município não tenha sido instalado o conselho, a atribuição é da autoridade judiciária. DESENVOLVIMENTO As medidas pertinentes aos pais ou responsável serão aplicadas ocorrendo as hipóteses previstas no art. 98, sempre que os direitos reconhecidos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados em razão de ação ou omissão da sociedade ou do Estado, ou por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, em razão da conduta do menor. No inciso I está previsto como medida aplicável aos pais ou responsável o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família. Essa medida decorre do direito da criança e do adolescente ao convívio familiar e comunitário, primando-se para que sejam

AS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO SÃO PRECONIZADAS PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE CUJOS DIREITOS RECONHECIDOS PELA LEI FOREM AMEAÇADOS OU VIOLADOS: "I - POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU DO ESTADO; II - FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL; III - EM RAZÃO DE SUA CONDUTA" (ART.98, I, II E III, C/C O ART. 10 1, CAPUT, DO ECA). DESTINAM-SE, PORTANTO, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO CARENTE E AO INFRATOR, ESTE ULTIMO INSERIDO NO INC. 111 AO ART. 98:"EM RAZÃO DE SUA CONDUTA". AO…

uma vida independente na sociedade e deve ser educada de acordo com os ideais proclamados na Carta das Nações Unidas, especialmente com espírito de paz, dignidade, tolerância, liberdade, igualdade e solidariedade; Tendo em conta que a necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial foi enunciada na Declaração de Genebra de 1924 sobre os Direitos da Criança e na Declaração dos Direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral em 20 de novembro de 1959, e reconhecida na…

Direito da Infância e Juventude Unidade VIII Medidas Socioeducativas Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável NEAD Núcleo de Educação a Distância Sumário APRESENTAÇÃO 3 1 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES; HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 101 DO ECA 4 2 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS SOMENTE AOS ADOLESCENTES; ELENCO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 14 3 DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS…

Destituição da Tutela; e da Habilitação de Pretendentes à Adoção 1. Compreender o Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária de crianças e adolescentes, e as formas de exercício deste direito; 2. Distinguir as formas de permanência e colocação em família, suas características e aplicabilidades frente ao ordenamento jurídico pertinente; 3. Reconhecer a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado em relação a tal direito; 4. Caracterizar o poder familiar e…

mas é aquele que cobra, pela utilização de medidas administrativas e promoções judiciais, as responsabilidades de existência e da disponibilidade dos pronto-socorros necessários para assegurar com absoluta prioridade o atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes como previsto no Estatuto”. [34] Cabe ressaltar que a problemática enfrentada quando tratamos deste assunto é primeiramente de responsabilidade dos pais e responsáveis por buscar no seu núcleo essa ajuda, esgotando…

Das Atribuições do Conselho Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço…

como todos os crimes cometidos contra jovens nessa idade são julgados com base nele. O ECA busca, através de uma perfeita convivência, respeito e justiça, ampliar os conhecimentos da família, da sociedade, da comunidade e do Estado sobre a importância das crianças e adolescentes do nosso país. O Conselho Tutelar é uma das entidades públicas competentes a salvaguardar os direitos das crianças e dos adolescentes nas hipóteses em que haja desrespeito, inclusive com relação a seus pais e…

liberdade, igualdade e solidariedade; 1 Página 1 Adotada em Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989. Disponível em: http://www.onu-brasil.org.br/doc_crianca.php Acesso em 23-nov-2010 Tendo em conta que a necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial foi enunciada na Declaração de Genebra de 1924 sobre os Direitos da Criança e na Declaração dos Direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral em 20 de novembro de 1959, e reconhecida na…

igualdade e solidariedade; Página Adotada em Assembléia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989. Disponível em: http://www.onu-brasil.org.br/doc_crianca.php Acesso em 23-nov-2010 1 1 Tendo em conta que a necessidade de proporcionar à criança uma proteção especial foi enunciada na Declaração de Genebra de 1924 sobre os Direitos da Criança e na Declaração dos Direitos da Criança adotada pela Assembléia Geral em 20 de novembro de 1959, e reconhecida na…