Gestão do desenvolvimento

obedecido por todos os brasilieros que habitam ou plantam nessas áreas do Brasil. Segundo a Lei nº 4.771 , artigo 1º : As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedades com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. O Código Florestal Brasieliro propõe algumas considerações sobre as áreas que devem ser preservadas. Segundo a Lei nº 4.771Considera Áreas de Preservação Permanente as florestas e outras formas de vegetação: • das margens de cursos e massas de água (inclusive reservatórios artificiais), • das nascentes de qualquer porte, 8585 • dos topos de morro e outras elevações, • das encostas com declive superior a 45 graus, • das restingas, dunas e mangues, • das bordas de tabuleiros e chapadas, • de altitudes superiores a 1.800 m, • que atenuam a erosão, • que fixam dunas, • que formam faixa de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, • que auxiliam a defesa do território nacional, • que protegem sítios de valor estético, científico ou histórico, • que abrigam espécies ameaçadas de extinção, • que mantêm o ambiente necessário à vida de populações indígenas e outras, • que asseguram o bem-estar público. A exceção é a permissão de retirada da vegetação para execução de obras de interesse público, desde que com licenciamento…

a proteção a espécies da flora e da fauna”. O Brasil pode estar perdendo a liderança na responsabilidade ecológica global, depois que a Câmara dos Deputados aprovou um novo Código Florestal 26 de abril de 2012, disseram representantes da WWF e do Greenpeace. A aprovação do texto do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) pode provocar uma mudança nessa percepção. “Para a WWF e o Greenpeace, a aprovação do texto é mais um reflexo de que o Congresso não estaria acompanhando a opinião pública”. O…

da flora e da fauna”. O Brasil pode estar perdendo a liderança na responsabilidade ecológica global, depois que a Câmara dos Deputados aprovou um novo Código Florestal 26 de abril de 2012, disseram representantes da WWF e do Greenpeace. A aprovação do texto do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) pode provocar uma mudança nessa percepção. “Para a WWF e o Greenpeace, a aprovação do texto é mais um reflexo de que o Congresso não estaria acompanhando a opinião pública”. O texto precisa ser…

CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO O Código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil. O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei 4.771/65, que estabeleceu um novo Código Florestal. Considera Áreas de Preservação Permanente as florestas e outras formas de vegetação: das margens de…

necessário para instalar seu negócio é uma decisão muito importante para o sucesso do empreendimento. O local deve oferecer infra-estrutura adequada e condições que propiciem o seu desenvolvimento. É fundamental avaliar a facilidade do acesso a partir do perfil de sua clientela, uma vez que não adianta oferecer amplo estacionamento e estar longe de pontos de www.es.sebrae.com.br Página 2 de 24 ônibus se este é o meio de transporte predominantemente utilizado por eles. Como qualquer…

mesmo tempo que se trabalha com uma luz lateral, geralmente filtrada, estudada para gerar efeitos cênicos, para gerar profundidade no espaço. Porém talvez seja a luz do Classisismo Romântico a que esteja mais próxima da luz do modernismo, diz Portoghesi, pois nela a luz tem importância, mas num outro papel: é a “luz universal”, símbolo de clareza e racionalidade, inserida no contexto do iluminismo, obtida pela disposição mudular das janelas ou através zenitais que permitam a entrada…

fazer para que o poder local, jun tamente com os demais níveis de governo, esteja preparado para enfrentar os desafios colocados pela tarefa de promover uma indústria do turismo sustentável, ecologicamente responsável, social mente relevante e economicamente forte. A forma desarticulada como os agentes e forças propulsores do turismo atuam no Brasil explicase em parte pela dimensão continental do país (que gera uma diversidade sem par …(Continua) 5 - Por Valdemir Pires - Economista,…

produzir, consumir e investir tem de ser um dos seus axiomas fundamentais. Numa economia rendeira como a angolana, um dos vectores por onde tem de passar a sustentabilidade é a transformação da mentalidade de renda numa cultura de lucro, de salário (como contrapartida de trabalho produtivo e útil) e de produtividade. Não é o que se passa, por enquanto. A repartição política da renda petrolífera é que determina a participação dos agentes no processo produtivo e não os valores de trabalho,…

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