História

O Código Florestal Brasileiro, atualmente regulado pelo art.19, de 25 de maio de 2012. O Código estabelece limites de uso da propriedade, que deve respeitar a vegetação existente na terra, considerada bem de interesse comum a todos os habitantes do Brasil.
O primeiro Código Florestal Brasileiro foi instituído pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, revogado posteriormente pela Lei 4.771/65, que estabeleceu o Código Florestal vigente
O geógrafo Aziz Ab’Saber da USP criticou o texto para o novo Código Florestal 2012 “por não considerar o zoneamento físico e ecológico de todo o país, deixando de lado a importância da diversidade de paisagens naturais no Brasil”. [3] O professor especialista na Amazônia com muito conhecimento da região e sua população sugeriu “a criação de um Código da Biodiversidadepara implementar a proteção a espécies da flora e da fauna”.
O Brasil pode estar perdendo a liderança na responsabilidade ecológica global, depois que a Câmara dos Deputados aprovou um novo Código Florestal 26 de abril de 2012, disseram representantes da WWF e do Greenpeace. A aprovação do texto do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) pode provocar uma mudança nessa percepção. “Para a WWF e o Greenpeace, a aprovação do texto é mais um reflexo de que o Congresso não estaria acompanhando a opinião pública”. O texto precisa ser apreciado pela presidente Rousseff, que pode vetá-lo.[4]

Dispositivos
Considera Áreas de Preservação Permanente as florestas e outras formas de vegetação:
• das margens de cursos e massas de água (inclusive reservatórios artificiais),
• das nascentes de qualquer porte, 8585
• dos topos de morro e outras elevações,
• das encostas com declive superior a 45 graus,
• das restingas, dunas e mangues,
• das bordas de tabuleiros e chapadas,
• de altitudes superiores a 1.800 m,
• que atenuam a erosão,
• que fixam dunas,
• que formam faixa de proteção ao longo de rodovias e ferrovias,
• que auxiliam a defesa do território nacional,
• que