Das Fraudes Em Certames De Interesse Público

previstas em leis. A licitação representa, segundo Motta e Fernandes (2001), um termômetro da Administração Pública, campo de aplicação do Direito Administrativo; quando bem formalizada, a licitação constitui-se uma estratégia de melhoria de gasto público, limitador da discrição administrativa, com a finalidade de concretizar os princípios expressos nos arts. 37 e 70 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 1988. Registre-se que o art. 37 da Carta Magna vigente foi…

aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais; III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e IV - rendas provenientes de outras fontes. Parágrafo único. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da…

concurso é definido em Regulamento próprio. Ou seja, a Lei n° 8666 não trata do procedimento do concurso. - Intervalo mínimo: 45 dias. - Dias corridos. - Prazo da data da publicação do edital à data do certame. - Comissão Especial: Composta por 3 membros, mas que não precisam ser servidores públicos. A lei prevê que os membros da comissão devem ser pessoas idôneas com conhecimento na área do concurso 5) Leilão. - Utilizada para venda de bens pela Administração Pública. - Alienação…

aluguéis, foros, dividendos e bonificações; e e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais; III - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e IV - rendas provenientes de outras fontes. Parágrafo único. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva…

seu artigo 171, inciso II, declara que: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. É evidente, que no caso em questão, a declaração da vontade do autor ao celebrar o negócio jurídico foi influenciada pelo grave estado de saúde que se encontrava sua esposa. Portanto, de acordo com o…

procedimento administrativo composto por sucessivos atos que tem por objetivo encontrar a melhor proposta nos termos de um diploma legal na Lei 8.666/93 que tem o objetivo de normatizar legalmente e de melhorar o sistema de contratação de obras ou serviços públicos pela administração pública que pode escolher entre empresas que ofereçam um produto ou serviço de qualidade e com o preço baixo em relação as demais empresas concorrentes na forma de edital e convite será a empresa vencedora.…

Federal. O uso e a aplicabilidade do Pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação no âmbito da Administração Pública Federal proporcionou, desde o início, impacto nas contratações governamentais, representado em grandes vantagens aos entes públicos, notadamente em virtude de suas características de celeridade, desburocratização, economia, ampla divulgação e publicidade e eficiência na contratação. Sobre os aspectos inovadores da utilização de meios tecnológicos e a…

Albanir Oliveira e Silva² RESUMO A necessidade de acompanhar a gestão pública tem se tornado, cada vez mais, um assunto de interesse geral, seja pelo interesse em verificar se as prioridades estabelecidas por um governo estão de fato sendo realizadas, seja pela preocupação em evitar a ocorrência de desvios de recursos públicos, infelizmente tão recorrente em nosso país. O terceiro setor reavivou espaços na sociedade e começa a mostrar a sua importância na relação que visa

atos humanos que ferem a autenticidade e a soberania do Estado de Direito. São incapazes de produzir documentos que garantem direitos sociais e econômicos típicos e exclusivos do Poder Público. O crime é definido como uma conduta típica, antijurídica e culpável que gera um resultado danoso a algum bem jurídico, público ou privado, e nesse tipo criminoso o bem jurídico atingido é a fé pública. Fé Pública é a confiança que a sociedade deposita na autenticidade de certos documentos, atos,…

FUNDAÇÃO TROMPOWSKY VI CONCURSO PÚBLICO AVISO A divulgação na mídia, principalmente no Município de Rio das Ostras, de reportagens e das declarações do Sr. Dr. EDUARDO PACHECO DE CASTRO, Procurador Geral do Município, no que se refere à realização do VI Concurso Público, podem ter projetado imagem negativa da Fundação em determinada parcela do público municipal ainda carente de informações precisas. Assim, considerando: 1- que o Sr. Dr. Procurador do citado Município nunca…