Das Fraudes Em Certames De Interesse Público

autonomia, de acordo com minha consciência.” (John Milton) RESUMO O procedimento licitatório é obrigatório para todos os entes da federação conforme Constituição Federal. Diante da necessidade de se adquirir bens e serviços no âmbito público, são necessários à solicitação da Administração. Assim, não cabe ao solicitante ou ao órgão contratar esses bens ou serviços, pois para tanto, deverá ser realizado um processo licitatório. Dentre as modalidades de licitação, o pregão eletrônico é

candidatos para o curso de formação de soldado da polícia militar e soldado bombeiro da polícia militar, certame que está sendo disciplinado, em todas as suas fases, pelo Edital N° 03 de 10 de outubro de 2012. O candidato realizou a seleção para disputar uma vaga de soldado combatente, optando pela lotação, caso seja aprovado, na cidade de Estreito-MA. Ocorre que na norma que disciplina o concurso público em comento, o candidato será considerado aprovado na 1° fase, dede que alcance a…

própria sofreram na dúvida de quem seria o seu ente competente para regulá-la, a doutrina resolveu esta questão. A licitação apresenta em seu procedimento vários elementos para resguardar os interesses do bem comum e os princípios inerentes ao procedimento licitatório, exigindo que os atos dos agentes públicos e agentes privados sejam amparados a Lei. Neste intuito estudou os artigos de crimes da lei 8.666/96 das licitações, suas peculiaridades, aplicação frente aos envolvidos e…

CASO PRÁTICO MANDADO DE SEGURANÇA Pedro Paulo prestou concurso para o cargo de Fiscal de Tributos do Estado de Alagoas, tendo logrado a segunda colocação no certame. O edital de regulação do concurso previa 04 (quatro) vagas para o cargo de Fiscal de Tributos. O edital fora publicado em 04.07.2009, sendo prevista o prazo de validade de dois anos, sendo renovado por mais dois anos em 04.07.2011. No dia 03 de julho de 2013, às vésperas do término da validade do concurso, a…

Carta Proposta – Anexo V; Modelo de Declaração Menor Empregado (CF, 7o, XXXIII) – Anexo VI; Relação de Documentos Essenciais para Habilitação – Anexo VII; Minuta de Contrato – Anexo VIII. PREÂMBULO O MUNICÍPIO DE ABARÉ, Estado da Bahia, torna público para conhecimento dos interessados que será realizado PREGÃO PRESENCIAL, do tipo "MENOR PREÇO GLOBAL", a ser processado e julgado pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria nº 008-009/2015, conforme condições…

for feita à distância em sessão pública por meio de sistema que promova a comunicação pela internet. Ela não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como as locações imobiliárias e alienações em geral. Os participantes têm direito público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido no edital podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento em tempo real, por meio da internet. O problema se refere a não observância dos gestores nas cláusulas e…

outros: competitividade, padronização, ampla defesa. Há, porém, aceitação majoritária dos seguintes princípios: a) Procedimento formal — formalismo: impõe a necessária obediência ao rito e às fases estabelecidas pela legislação, constituindo direito público subjetivo a sua fiel observância (Lei n. 8.666/93, art. 4º). Assim, o procedimento a ser seguido será sempre previamente conhecido pelos interessados e necessariamente será observado. A formalidade exigida, porém, não se confunde…

Pública, com base nos preceitos constitucionais, deve agir sempre com atenção ao campo legal. Ao que se refere às contratações, mister é a observância das regras contidas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assegurando o atendimento ao interesse público e a garantia de igualdade de oportunidades entre os licitantes. Este diploma consagra, a exemplo do revogado Decreto-Lei n° 2.300/86, as sanções administrativas a serem aplicadas a licitantes e contratados. Tratando-se de…

Problema Após essa abordagem geral sobre o tema das licitações, seguirá um capítulo acerca do Pregão Eletrônico que é uma nova forma de se fazer licitações, em resumo, é um serviço de comércio disponibilizado pelo poder público para a realização de compras e contratação de serviços através da internet, possibilitando a abertura da concorrência para um número cada vez maior de fornecedores e tornando mais transparente todo o processo, desde a abertura do…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE GUAPORÉ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO BACHARELADO EM DIREITO LUCIANO SALVAGNI NOVOS DESAFIOS AO COMBATE À CORRUPÇÃO NOS CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Guaporé 2008 LUCIANO SALVAGNI NOVOS DESAFIOS NO COMBATE À CORRUPÇÃO NOS CONTRATOS COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA