Darcy Azambuja O Voto

população de um país no processo político do mesmo. Mas o importante é que eles permitam a participação do indivíduo na vida pública, concedendo-o o voto secreto, o poder de escolha e também a capacidade de se candidatar para cargos públicos. Além dessas condições, que são básicas na participação política, também integram os Direitos Políticos o voto em plebiscitos e referendos, movimentação popular e organização e participação em partidos políticos. Diante desses pressupostos a pressão…

Município. O Poder Executivo, a nível nacional é representado pelo Presidente da República. Este mesmo poder, a nível estatal, é representado pelo Governador, e no município é representado pelo Prefeito. Todos os representantes deste poder são eleitos por voto direto. O Poder Legislativo, da mesma forma é representado em três níveis. A nível Estatal, o Congresso Nacional é o Poder Legislativo. Nos estados e nos municípios são representados, respectivamente, pela Assembléia Legislativa…

tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal. Ciência Política a)Sufrágio universal: surgiu na França do século XVIII, pelo critério econômico e intelectual (contradição). Obs: Impressão do voto. Art. 5º da lei 12.034/09. Princípio de proibição de regresso político. b) Sufrágio restrito: Apresenta algum impedimento para o exercício da cidadania ativa: idade, ordem econômica, sexo, deficiência de instrução, deficiência física ou…

forma ativa, ambas legitimando as Leis Supremas. Além do povo em sua qualidade no aspecto individual, como cidadãos que estão sob o poder constituído do Estado, ele também se prevalece de suas qualidades ativas, das quais ele participa através do voto ou de outros instrumentos e também se coloca em posição de escolha para que através de eleição, se torne representante do povo na estrutura estatal. Por isso o conceito de povo deve ser real abrangência, e não apenas daqueles que…

populoso tem o direito de ter 70 deputados (vide Art. 3º da Lei Complementar nº 78, 30 de dezembro de 1993). Os deputados são eleitos pelo voto proporcional, eis uma rasa explicação de tal voto: tem-se uma bancada com um número determinado de vagas. Apura-se quantos votos cada partido teve e são atribuídas cadeiras a esses partidos proporcionalmente aos seus votos (quociente partidário). Em cada legenda partidária, serão eleitos os candidatos mais votados até que se preencha o número de…

posto que abracem duas espécies variáveis de acordo com a história: a) Sistema de governo; b) regime de governo. 5.2. Classificações antigas e modernas: 5.2.1. Aristóteles A mais antiga classificação e considerada por muitos, até hoje a melhor (Darcy Azambuja, Dalmo Dallari), foi dada por Aristóteles. Adota o autor uma classificação dupla e considera as formas puras e impuras, conforme a autoridade é exercida (base moral). A segunda classificação se dirige a um critério numérico,…

dessa tal forma de governar. Nesse sentido, é o ensinamento de Themístocles Brandão Cavalcanti6: “A democracia é um regime político que representa a conquista de um certo número de direitos pelo povo e que permite principalmente a sua participação pelo voto na organização dos poderes do Estado.” Ainda, quanto à sua definição, a lição do professor José Afonso da Silva (2002)7: Democracia é conceito histórico. Não é por si um valor-fim, mas meio e instrumento de realização de valores…

196 | A distinção entre os três poderes foi elaborada, após uma visita à Inglaterra, na qual, estudou a Constituição Inglesa, a estrutura bicameral do parlamento britânico- a Câmara Alta, formada pela nobreza, e a Câmara dos Comuns, eleita por voto popular e as funções dos três poderes: executivo, legislativo e judiciário, lançando como base para sua doutrina. Em sua teoria, diz ele- que os poderes devem estar separados, para que haja liberdade política é necessário que não abuse…

UNIVERSIDADE DE SORRISO FACULDADE DE DIREITO INTRODUÇÃO À CIÊNCIA POLÍTICA: As funções do Estado e as Formas de governo DARCY AZAMBUJA DANIELI CRISTINA ROHENKOLH CRISTIANE SILVA DE ALMEIDA Sorriso 2014 DANIELI CRISTINA ROHENKOLH CRISTIANE SILVA DE ALMEIDA INTRODUÇÃO À CIÊNCIA POLÍTICA: As funções do Estado e as Formas de governo Resumo apresentado a Faculdade de Direito da

República. Em 5 de setembro, João Goulart retorna ao Brasil, tomando posse em 7 de setembro de 1961. Em 1963, a 6 de janeiro, o povo escolheu o presidencialismo como forma de governo, derrotando o parlamentarismo com uma vantagem de 10 milhões de votos contra 2 milhões, aproximadamente. Mas as forças que tentaram impedir a posse de Jango, em 1961, continuaram ativas. Seu tumultuado governo encerrou-se com o golpe militar de 31 de março de 1964. Conceito de Legitimidade…