Darcy Azambuja O Voto

tutelar e respeitar esses direitos. A Constituição Federal Brasileira, promulgada em 1988, em seu art. 60, dispõe que somente poderá ser emendada caso a proposta de emenda seja votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos e possua 3/5 dos votos favoráveis dos respectivos membros. É através da Emenda Constitucional que o poder reformador, nas mãos do Poder Legislativo, atualiza e renova a Constituição para adaptá-la às novas realidades e valores da sociedade, na medida…

forma corrupta de governar, tendo como objetivo a conquista do poder ou outras questões correlacionadas. Pode ser encontrada em campanhas eleitorais, na quais, os demagogos utilizam de várias técnicas para aliciar os eleitorados e conquistar os seus votos. Cleptocracia: É basicamente o seu significado de origem grega: “estado governado por ladrões”, no qual, as decisões são tomadas com parcialidade, recaindo sobre os interesses de quem detém o poder político. Os governados têm a sua…

nações ou Estados; aplicação desta arte aos negócios internos da nação (política interna) ou aos negócios externos (política externa). Nos regimes democráticos, a ciência política é a atividade dos cidadãos que se ocupam dos assuntos públicos com seu voto ou com sua militância. A palavra tem origem nos tempos em que os gregos estavam organizados em cidades-estado chamadas "polis", nome do qual se derivaram palavras como "politiké" (política em geral) e "politikós" (dos cidadãos,…

Jean-Jacques Rousseau foi o mais famoso intérprete, a soberania reside no povo e é por sua natureza, inalienável, quer quanto a propriedade, quer quanto ao exercício”. AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. 44 ed. São Paulo: Globo. 2005. p. 64 69 DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos da Teoria do Estado. p. 78. 70 AZAMBUJA, Darcy. Teoria Geral do Estado. p. 58. 71 FRIEDE, Reis. Curso de Ciência Política e Teoria Geral do Estado. Teoria constitucional e relações…

exercida pelo primeiro ministro. É ele que vai governar o pais. O presidente dentro da rep. parlamentarista é o chefe de estado. Possui funções restritas, representando o seu pais na orbita internacional. O presidente como chefe de estado é eleito pelo voto direto ou indireto - Monarquia Parlamentarista - Forma de governo em que o cargo é vitalício e hereditário, a chefia de governo é exercida pelo primeiro ministro e a chefia de estado é atribuída ao rei ou rainha. Dentro do…

seus governantes e também que deliberassem em praça pública, chamada de Ágora, sobre os principais assuntos que diziam respeito à vida da cidade. Nessas assembleias eram tomadas as decisões e eram eleitos aqueles que conseguissem o maior número de votos, já que todos os cidadãos eram considerados iguais pela constituição ateniense. Foi com esse modelo político que Roma fez sua incrível expansão militar e econômica, conquistando inclusive a Grécia, para se tornar no século 2 antes de…

fome, ao crime, ao cárcere (só não volta se morrer). DIREITO DO VOTO A resocialização nas cadeias deve começar pela extensão da cidadania para todos os brasileiros com restrições de liberdade, pois é com o voto que o cidadão se transforma. A prisão só pode ser vista com meio que separa a liberdade física, e não a dignidade humana, elemento importantíssimo para a consecução de fins sociais e individuais da pessoa do presidiário. O voto é uma garantia individual que não se pode atingir…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Voto no Brasil: democracia ou obrigatoriedade? Thiago Pellegrini Valverde* I. INTRODUÇÃO Votar é verdadeiro exercício da cidadania, a maneira mais eficiente e cristalina de exercício da soberania popular. O voto direto e secreto, com valor igual para todos. Nossa sociedade passa por mudanças constantes, como nossa jovem democracia, que ainda mostra traços oscilantes quando analisada sob o ponto de vista da ditadura econômica que nossos governantes…

conjunto de indivíduos ligados pela cidadania ao ordenamento jurídico. ( O Estado confere direitos e obrigações ao povo que vincula pelo ordenamento jurídico). - O Art. 12/CF de 88 : situação jurídica que confere direitos e obrigações aos homens. - VOTO: obrigatório, exteriorização da vontade do povo. (Ativo: fidelidade/pátria; Passivo: serviço militar). - A cidadania é a prova de identidade que mostra a relação ou vinculo do individuo com o Estado; é a esfera de capacidade, soma de…

O DIREITO AO VOTO DO ELEITOR PRESO PROVISÓRIO NO SITEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora: Profª.Ms. Yuri Frederico Dutra PORTO VELHO MARÇO, 2012 RESUMO O direito ao voto do…