Darcy Azambuja O Voto

sistema Federativo: a) Principio da Lei da Participação b) Principio da Lei da Autonomia Principio da Lei da Participação: Todos Estados Federados participam do processo de tomadas de decisão nas eleições para cargos federais, tanto com o voto quanto mediante a participação de membros representantes serem eleitos de cada Estado-Federado. Principio da Lei da Autonomia: Os Estados Federados podem ter sua Constituição Estadual, bem como, dividir seus poderes, sendo…

conjunto de indivíduos ligados pela cidadania ao ordenamento jurídico. ( O Estado confere direitos e obrigações ao povo que vincula pelo ordenamento jurídico). - O Art. 12/CF de 88 : situação jurídica que confere direitos e obrigações aos homens. - VOTO: obrigatório, exteriorização da vontade do povo. (Ativo: fidelidade/pátria; Passivo: serviço militar). - A cidadania é a prova de identidade que mostra a relação ou vinculo do individuo com o Estado; é a esfera de capacidade, soma de…

tratando do sistema Híbrido) Dúvidas não resolvidas pela lei escrita , mas pelo costume: Como se apura a responsabilidade política dos ministros? Se for apurada qual é a sanção? A responsabilidade política é apurada pela Câmara e decretada por um voto de desconfiança que obriga o ministério a demitir-se. A obrigação de se demitir é moral, mas não estava descrita em lei. A Constituição da França de 1946 após a revisão passou a determinar em seu art. 50 que a moção de censura votada…

membros do parlamento o livre exercício de suas funções, protegendo-os contra processos judiciários tendenciosos ou prisão arbitrária. ( Darcy Azambuja). Ciência Política 1.1. Imunidade Material. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. E a imunidade passa a valer desde a diplomação; privilégio que advém do exercício de suas funções; prerrogativa é extensiva a todo o território…

liberdade, comprime-o para o anonimato das massas... A ditadura não é um regime de autoridade, e sim de facilidade; e , ao contrário do que pretendem os ditadores ,não de baseia em uma qualidade e sim num defeito da criatura humana”. (BURDEAU, 1969, apud AZAMBUJA, 1976, p. 378). Aristóteles, no seu sexto livro relacionado à Política estuda em particular as varias formas de democracia e oligarquia, as duas formas de governo em que ele se detém com maior atenção em toda a obra.…

todos, dando-lhes oportunidades, favorecendo a aquisição dos meios básicos e necessários a esse aperfeiçoamento, defendendo os direitos inalienáveis do homem e facilitando-lhe o cumprimento dos deveres. Na democracia, o povo participa do governo pelo voto, pelo plebiscito. As Leis saem daqueles que foram escolhidos pelo povo para serem seus legítimos representantes. Este regime de governo não é sistema fechado e rígido. Ele se amolda conforme as necessidades e a evolução do povo. É…

É, ao que nos interessa, o território delimitado, onde o Estado exerce o seu poder de imperium4. Mais que uma mera 2 AZAMBUJA, Darcy. Introdução à Ciência Política. 7a. ed. Rio de Janeiro: Globo, 1989. Ainda sob os ensinamentos de Darcy Azambuja, (pp.31-32), “Quando a população de um Estado não tem essa consciência comum de interesses e aspirações, mas está dividida por ódios de raça, religião, por interesses…

em significados distintos, mas não mutuamente excludentes, e complementares: participação do indivíduo para a formação da comunidade política, aqui representada pelas entidades partidárias3, sendo esta, depois de legitimada pelos cidadãos através do voto, responsável por gerir o Estado que, encerrando\reiniciando este ciclo, produz ações com vistas aos objetivos gerais da sociedade. A principal deturpação nesse ciclo e que produz estafa, esgotamento nas pessoas é a percepção da corrupção…

Darcy Pereira de Azambuja (1903-1970) Profissões: Escritor, professor universitário e jurista brasileiro Estudou na Escola Inácio Montanha e no Colégio Militar de Porto Alegre, onde conclui o curso de Agrimensura, em 1921. Formado pela Faculdade Livre de Direito de Porto Alegre em 1927, foi nomeado promotor no mesmo ano. Foi procurador-geral do Estado, secretário do Interior e Exterior e participou da Assembléia Constituinte do Estado como líder do governo em 1935. Foi professor da UFRGS nos

delegações do Poder Central, tiram dele sua força; é ele que as nomeia e lhes fixa as atribuições. O Poder Legislativo de um Estado Simples é único, nenhum outro órgão existindo com atribuições de fazer leis nesta ou naquela parte do território”.(Darcy Azambuja) "Os Estados são considerados unitários quando têm um poder central que é a cúpula e o núcleo do poder político".1(Dalmo Dallari) “O Estado Unitário é o Estado Padrão. A teoria clássica da soberania nacional foi concebida em…