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Faculdade de Direito
Ciência Política

7. ESTADO E GOVERNO

7.1. Formas de Estado

“... do ponto de vista da distribuição geográfica do poder, até o final do século XVIII não se conheceu senão o Estado unitário. É dizer, aqueles em que há um único centro irradiador de decisões políticas expressas em lei. O poder de ditar normas genéricas era exercido por um único pólo sobre todo o território do Estado". (Celso Ribeiro Bastos)

7.1.1. Estado Federado

Federação  pacto / aliança

"O Estado Federal é uma organização formada sob a base de uma repartição de competências entre o governo nacional e os governos Estaduais, de sorte que a União tenha supremacia sobre os Estados-Membros e estes sejam entidades dotadas de autonomia constitucional perante a mesma União". (Pinto Ferreira)

→ Conjugação de vários centros de poder autônomos, onde há repartição rígida de competências entre os órgãos do poder central – denominado de União, e as expressões regionais, mais frequentemente conhecidos como estados-membros.

→ Forma de estado onde os entes se dividem em províncias autônomas, formando fontes paralelas de direito público, uma nacional e outra provincial.

→ Ocorrência do exercício simultâneo e harmônico entre dois governos, o federal e o estadual ou provincial.

Origem:

•Estados Unidos: o conflito revolucionário (1775–1783) que levou à independência promoveu, inicialmente, a organização do território na forma confederação (1776). A partir da Convenção da Filadélfia (1787), com a concordância dos estados em abrir mão da autonomia irrestrita, formou-se uma união dirigida pelo poder central, passando o novo país a chamar-se Estados Unidos da América. •Brasil: forma de Estado instituída com a mudança na forma de governo de monarquia para republica, em 1889. Foi um modelo adotado pela “Constituição dos Estados Unidos do Brazil”, de 1891, seguindo um anseio histórico de autonomia das províncias em relação ao poder central, sito no Rio