Danos Moral

1. Dano O termo dano é considerado, no âmbito jurídico como, uma ofensa material ou moral, causada por alguém a outrem, ocorre quando esse bem é diminuído, inutilizado ou deteriorado, em razão da ação ou mesmo da omissão. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 assegura a reparação do dano, conforme art. 5º: Inciso V: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.” (pag. 16) Inciso X: “São…

DANO MORAL E DANO MATERIAL O ilícito trabalhista, é um atentado contra o interesse e, ou, direitos de uma das partes contratantes, que a exemplo do ilícito civil, obriga o agente a reparar o dano a fim de restabelecer o equilíbrio contratual existente entre as partes. O dano moral é aquele que incide sobre bens de ordem não-material, lesionando pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade. A responsabilidade / a obrigação de reparar o dano causado decorre

E CIÊNCIAS HUMANAS - FAFICH BACHARELADO EM DIREITO Aluno: LEONARDO MIRANDA DA SILVA Orientador: JOÃO ROSEMAR NAVES RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL GOIATUBA 2013 RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL LEONARDO MIRANDA DA SILVA Projeto de Pesquisa do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas de Goiatuba…

DANO MORAL – COMPETENCIA FASE PRÉ-CONTRATUAL, CONTRATUAL E PÓS-CONTRATUAL. DANO MORAL Considera-se dano moral quando uma pessoa se acha afetada em seu ânimo psíquico, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, na sua privacidade, intimidade, imagem, nome ou em seu próprio corpo físico, e poderá estender-se ao dano patrimonial se a ofensa de alguma forma impedir ou dificultar atividade profissional da vítima. O dano moral corresponderia às lesões

XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, portador da RG MG-XXXX e CPF XXXXXXXX residente e domiciliado na cidade de Uberlândia/MG, na Rua XXXXXXX nº XXXX , Bairro Pacaembu, CEP: XXXXX, vem na presença de seus procuradores, mandado em anexo, propor AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA EXCLUSÃO DE NOME DO SPC/SERASA TIM CELULAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 04.206.050/0001-80, com filial na cidade de São Paulo/SP na Avenida Giovanni Gronchi…

Não é demais ressaltar, que o dano moral não é meio de valoração da lesão em si, que não tem preço, e sim um mecanismo de compensação do que se sofreu. O dano moral não é somente aquele que se exterioriza, mas, também, aquele que atinge internamente o ser humano, no seu sentimento mais íntimo, como efetivamente ocorrera com a Autora e, por isso mesmo, tem a proteção legal, consoante preconiza o artigo 5º, inciso X, da CF. Por outro lado, a condenação em danos morais serve para…

JUIZADO ESPECIAL CIVÉL DA COMARCA _____- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Fulado, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº ____, RG: ______, residente e domiciliado na _________, vem por meio de seus advogados, propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. em face de __________, pessoa jurídica de direito privado,…

DOENÇA OCUPACIONAL - ARTS. 20 E 118, DA LEI 8.213/91 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – NOVA COMPETÊNCIA DO ART. 114, DA CF – QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL E MORAL Competência da Justiça do Trabalho. Nenhuma dúvida existe mais acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar processos que envolvam doença e acidente do trabalho, seja no que tange ao dano material, seja no que diz respeito ao dano moral.1 Aquele que, no exercício de suas funções tiver constatada perda parcial

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA – LIMINAR URGENTE em face da operadora de telefonia móvel TIM CELULAR S.A., inscrita regularmente no CNPJ/MF sob n° XXXX, localizada na Avenida XXX, nº XXX, na cidade de XXX, CEP: XXX, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos: DOS FATOS Primeiramente é de boa monta esclarecer que o autor é pessoa honesta e de moral ilibada, agindo essa com manifesta boa fé…

vem, perante Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, com fulcro nos artigos 186 do Código Civil, artigo 5º, inciso X da Constituição Federal e artigos 6º e 42 da Lei 8.078 de 11.09.90, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E OBRIGAÇÃO DE FAZER Contra: ....................., QUALIFICAÇÃO, pelos motivos e fundamentos subseqüentes: I - DOS FATOS No inicio do corrente mês o Requerente pretendendo adquirir um veiculo,…