Danos Ambientais Pericia

Senes LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS LEONARDO ARAUJO DAS CHAGAS Niterói 2012 INTRODUÇÃO Crime ambiental é qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, protegidos pela legislação. As leis que tratam do meio ambiente no Brasil estão entre as mais completas e avançadas do mundo. Até meados da década de 1990, a legislação cuidava separadamente dos bens ambientais de forma não relacionada. Com a aprovação da Lei de Crimes Ambientais, ou Lei da…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA FLORESTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITES DA PROPRIEDADE PRIVADA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO - CÓDIGO FLORESTAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________________ O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE .......... por intermédio do Promotor de Justiça do meio ambiente infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na Constituição da República e…

Perícia Segundo o glossário do Instituto Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia da Paraíba (IBAPE/PB), é a atividade concernente a exame realizado por profissional especialista, legalmente habilitado, destinada a verificar ou esclarecer determinado fato, apurar as causas motivadoras do mesmo, ou o estado, a alegação de direitos ou a estimação da coisa que é objeto de litígio ou processo. Dentre os vários meios produtores de prova no direito, a perícia…

INQUÉRITO CIVIL EM MATERIA AMBIENTAL Inquérito civil O Inquérito Civil é um instrumento pré- processual, de utilização exclusiva do Ministério Público Federal ou Estadual, que pode culminar ou não com a instauração da Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente. No ano de 1980, alguns Promotores de Justiça do Estado de São Paulo apresentaram o anteprojeto de lei que veio a corroborar com a edição da Lei da Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao…

o cliente se beneficia gastando menos. Se a estratégia funciona e o concorrente fecha, isto apenas reflete o fato de que os clientes valorizaram mais o preço baixo temporário que a existência de um concorrente. 1. Trazer exemplos de crimes ambientais cometidos por pessoas jurídicas. Nos últimos anos o Brasil vem aumentando seu potencial exploratório de Petróleo, especialmente após as descobertas do Pré-Sal na Bacia de Campos e de Santos. Ocorreu um grave vazamento do Óleo na Bacia de Campos

Sumário Apresentação O CEAMA e a atividade pericial I. Água Recursos Hídricos SUGESTÕES DE QUESITOS PARA PERÍCIAS AMBIENTAIS II. Agrotóxicos III. Ar Poluição Sonora IV. Fauna V. Flora Intervenção em área de preservação permanente (APP) Queimada Reserva Legal Retirada de Árvores Supressão de Vegetação VI. Empreendimentos Aqüicultura Cemitérios Curtumes Empreendimentos Hoteleiros Estações de Rádio Base Indústria Cerâmica Loteamentos…

neutralização da insalubridade e/ou periculosidade. Explosivos e inflamáveis. Energia elétrica. Radiação ionizante. Perícia extrajudicial, perícia judicial e laudo pericial. Os danos à saúde do trabalhador. Trabalho em atividades perigosas ou penosas. Jurisprudências relativas à insalubridade e periculosidade; Legislação e as normas técnicas. Proteção jurídica. Perícia judicial. Direito ambiental e meio ambiente do trabalho. Aposentadoria e laudos técnicos. Aposentadoria especial.…

Os objetivos do PPRA, consistem em reconhecer, avaliar e controlar os riscos ambientais presentes nos locais de trabalho, preservando a saúde e a integridade física dos trabalhadores. Dentro destes objetivos, podemos citar 03 fatores fundamentais para a prevenção coletiva dos locais de trabalho: a) Reconhecimento - Esta etapa consiste no reconhecimento dos agentes ambientais que afetem a saúde dos trabalhadores, conhecendo-se os produtos envolvidos no processo, métodos de trabalho, layout das

..........................................9 5.2 NR5- COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES- CIPA............10 5.3 NR6- EQUIPAMENTO DE PROEÇÃO INDIVIDUAL...........................................10 5.4 NR9- PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS......................11 5.5 NR12- MAQUINAS E EQUIPAMENTOS..............................................................11 5.6 NR13- CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO.....................................................11 5.7 NR14- FORNOS............

ATIVIDADE DIA 10/06/2012 Recife/PE Curso: MBA em Perícia e Auditoria Ambiental Disciplina: Perícia Ambiental Professor: Felipe Luiz OBJETIVO: O objetivo da Avaliação do módulo: Pericia Ambiental será o de buscar entender os processos ambientais com foco na construção do conhecimento a partir das aulas expositivas e os conteúdos abordados. Conhecer na pratica se a cidade onde o aluno esta inserido possui sistema de gestão publico e privada, considerando a regionalidade e a…