Dano Moral Material Atraso Entrega De Mercadoria

BEM VINDO(a) AO 7º SEMESTRE! MATERIAL DE APOIO PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Material elaborado pela Prof.ª Clarice Moraes Reis A autora autoriza a utilização estritamente em sala de aula, como material de apoio. Proibida qualquer forma de divulgação, inclusive via e-mail ou digitalização, sob pena de responsabilização criminal. 1 Sumário ORIENTAÇÕES GERAIS PARA AS AULAS DE PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I 7º.SEMESTRES ...... 3 AULA 1 .........................

Estado, que tem interesse na perfeita identificação das pessoas. Individual – o direito ao nome (art. 16 – prenome e sobrenome), que abrange o de usá-lo e defendê-lo contra usurpação (direito autoral) e contra exposição ao ridículo. Basta o interesse moral (vide arts. 17 e 18). Elementos do nome completo – Prenome – pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo (art. 55 LRP). Irmãos não podem ter o mesmo prenome, a não ser que seja duplo,…

que tem interesse na perfeita identificação das pessoas. ii. Individual – o direito ao nome (art. 16 – prenome e sobrenome), que abrange o de usá-lo e defendê-lo contra usurpação (direito autoral) e contra exposição ao ridículo. Basta o interesse moral (vide arts. 17 e 18). d. Elementos do nome completo – i. Prenome – pode ser livremente escolhido pelos pais, desde que não exponha o filho ao ridículo (art. 55 LRP). Irmãos não podem ter o mesmo prenome, a não ser que seja duplo,…

de pedidos por produto (SKU -Stock Keeping Unit - Unidade de Manutenção de Estoque); Elaborar relatórios do fluxo de transporte de mercadorias; Elaborar roteiros de entregas, picking (separação de mercadorias por cliente e NF) e romaneios (relação de cargas por veículo); Elaborar sistemas de separação de mercadorias e transporte interno; Movimentar mercadorias conforme sua natureza, tipo e classe, observando volume, peso e densidade, bem como os símbolos e demais marcas nelas…

Administração da Empresa A administração da empresa será exercida pelos dois sócios, sempre que a decisão final será sempre do sócio majoritário. Políticas administrativas utilizadas: 1.14.1 Organização Formada com base nos princípios éticos e morais e com o respeito ao meio ambiente presente e futuro a Indústria Vida Bella tem como lema: Qualidade em primeiro lugar. O nosso desafio está baseado nas exigências do mercado globalizado que está cada dia mais competitivo. Sua…

portos, fretamento e hipoteca marítima, bem como as que fixam e regulam a competência de juízes e tribunais que julgam feitos decorrentes de fatos e atividades da navegação. 1 Transporte Marítimo Internacional Aquele onde os pontos de embarque da mercadoria e de destino estão situados em países diferentes2 Contrato de Transporte Convenção pela qual uma pessoa se obriga, mediante remuneração, a entregar em outro lugar uma coisa que lhe foi confiada ou a fazer com que uma pessoa percorra…

>Sujeito Passivo:o Estado e toda Pessoa Jurídica de Direito Público;eventualmente,também o particular prejudicado. >Objeto da Tutela Penal:o patrimônio da Administração Pública em geral. >Ação Física:a ação é apropriar-se,dando o funcionário ao objeto material destinação diversa daquela que lhe fôra confiada. >Elemento Subjetivo/Injusto:o dolo. >AçãoPenal:pública incondicionada,independentemente da aprovação de contas pelo órgão competente. - os prefeitos municipais…

Requisitos da tutela cautelar 2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o direito de ação, ou seja, o direito ao processo de mérito. 2.2. Periculum in mora: o perigo de dano justificador do poder geral de cautela deve ser fundado, relacionado a um dano próximo, grave e de difícil reparação. 3. Requisitos da petição inicial: artigo 801 do CPC, c/c arts. 806 e 808. 4. A liminar : artigo 804 do CPC. Resgatar os conteúdos adquiridos…

Não-conhecimento, por intempestivo. Unânime. Apelo do Ministério Público, visando à alteração do regime carcerário para o integralmente fechado. Provimento, por maioria. Voto vencido. Interposição de embargos infringentes, através de fax, sem a posterior entrega ao tribunal da petição original, visando à prevalência do voto vencido. Conhecimento dos embargos, por maioria. Rejeição majoritária dos embargos. Votos vencidos. (TJRS - Embargos Infringentes nº 70000407528 – 1º Grupo Criminal –…

mais pessoas; capacidade genérica das partes (CC. art. 3° e 4°); aptidão para contratar (exemplo: CC. arts. 496, 497) e consentimento sem vícios. II. Objetivos: a) licitude do objeto: é proibida a contratação que confronta com a moral e os bons costumes b) possibilidade física (exemplos: CC. arts. 234, 238, 239, 248, 393 e 399) ou jurídica (CC. arts. 1717; 426, 2018 e etc) do objeto. c) objeto certo e determinado ou, ao menos, determinável, que contenha um…