Dano Condominio

REGULAMENTO INTERNO EDIFICIO SOLARE O Regulamento Interno deste edifício, que forma um condomínio com áreas de uso e circulação comum horizontal e vertical e com unidades autônomas de uso privativo e está situado nesta cidade, identificado, na rua Coronel Lolico Número 625 do emplacamento predial municipal, é parte integrante de sua Convenção de Condomínio e reger-se-á pelo disposto na Lei4.591/64, Lei 10.406/02 e Assembléias Gerais. Obrigam-se os condôminos ou terceiros a quem…

MANUAL DO SINDICO Na vida condominial sobram atribuições para os síndicos. Ele é o grande responsável por quase tudo que acontece no condomínio: pagamento de salários e encargos no condomínio, manutenção das áreas comuns, cuidado com a inadimplência, e o trato com seus vizinhos condôminos. Como essas demandas não param nunca de crescer - e mudam bastante de tempos em tempos, o SíndicoNet atualizou esse que é um dos seus guias mais completos. Ser síndico dá uma trabalheira sem fim. Mas…

Art. 937 do Código Civil: “O dono do edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta”. 18 O dono do imóvel é presumidamente o responsável pelos danos causados em razão da ruína do edifício. Portanto, para ter o ressarcimento da vitima não é necessário descobrir quem foi o responsável pelo vício da construção, por exemplo, queda de marquise ou queda de elevador, presume-se a responsabilidade…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Unidade dos Juizados Especiais Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza-Ceará. Ação Ordinária de Indenizatória por Danos Morais “De ressaltar-se que não se cogita de estabelecer o pretium, visto que a dor não tem preço e nem pode ser avaliada em dinheiro, mas se dar àquele que sofreu uma compensação em contrapartida ao desgosto sofrido”. Neste sentido, confira-se RTJ 108./287/646/912/1.237; 109/150 e 107/354. ‘ SHAYNA LEE

FAZER COM MULTA COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS Telefone: 9 83718486 e-mail: andrea.kadvogada@gmail.com A. K. Página 2 de 15 MORAIS em face de CONDOMÍNIO xxxxxx – com sede nesta Capital, na Avenida , pelos motivos de FATO e de DIREITO que a seguir passa a expor: I – PREÂMBULO Trata-se o primeiro requerente, o Sr.xxxxxxxxxx, de proprietário do conjunto 33 do Condomínio xxxxxx, sito à Avenida (CERTIDÃO DE REGISTRO DE…

ART 1518 CC - INFILTRAÇÃO - CONDOMÍNIO - ART 942 NCC - LEI 10406 02 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG sob o nº ...., inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado do ...., por sua procuradora infra-assinada com escritório profissional na Rua ..... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente perante V. Exa.,…

responsabilidade objetiva, alegando não ser enquadrada dentro do requisitos da mesma, o que não deve prosperar, pois, como já visto, é sim responsável pela obrigação indenizatória decorrida do evento danoso ao condomínio autor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEFEITOS EM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE. - Durante o prazo de cinco anos, o construtor fica responsável em…

estão nos limites da propriedade (barulho excessivo, por exemplo); lesivos, que causam dano ao vizinho, porém não decorre de uso anormal da propriedade (indústria cuja fuligem polui o ambiente, por exemplo). 2- Quais são os requisitos indispensáveis para auferir a normalidade do uso de uma propriedade. Para se auferir a normalidade ou anormalidade da utilização de um imóvel verifica-se, a extensão do dano ou do incômodo causado. Se estiver no limite do tolerável não há razão…

seu automóvel encontrava-se amasado. Diante do fato, Antonio procurou o Síndico para que este tomasse providencias no sentido de ressarcir o dano causado ao automóvel de sua propriedade. Entretanto, foi surpreendido pelo síndico que lhe informou nada poder fazer uma vez que o condomínio não é pessoa jurídica, logo, não pode ser responsabilizado pelos danos que por ventura ocorram nas suas dependências. Com dúvida sobre a pertinência do que foi dito pelo síndico, Luckyless procura você,…

CONDOMÍNIO xxxxxxxxxxxxxxxx, situado à rua xxx, n. xx, xxxx, na cidade de xxxx, cep.xxxxx, prédio composto de 93 conjuntos de finalidade comercial, inscrito no CNPJ sob o n.xxxxxxxx, representado por seu Síndico, xxxxx, qualificação, por seu advogado infra-assinado (doc.1), AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS em face de ÁGUAS DE XXXX, inscrita no CNPJ sob o n.° XXXXX, estabelecida