Damiao Ximenes Lopes

O caso de Damião Ximenes Lopes foi o primeiro de uma série de demandas brasileiras envolvendo direitos humanos julgadas pela Corte. Ximenes Lopes era portador de deficiência mental, submetido a tratamentos médicos, internado no Estado do Ceará no em 1 de outubro de 1999 para receber tratamento, na Casa de Repouso Guararapes, um centro de atendimento psiquiátrico privado, que operava no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Sobral. O senhor Damião Ximenes Lopes…

Administração Pública se encarregar disso. Se, ainda, não for concretizada, terá legitimidade para fazê-la a vítima, seu representante ou o Ministério Público perante o Poder Judiciário nacional. Desse modo, e a essa Corte, recorreu a família de Damião Ximenes Lopes em virtude da morosidade e da indiferença das autoridades competente, não suportando quedar-se inerte, perante a violação da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e o tratamento cruel e discriminatórios dispensado…

física; - o artigo 8º pelo direito às garantias judiciais, e -o artigo 9º sobre o direito à proteção judicial.[68] O caso diz respeito à morte do cearense Damião Ximenes Lopes em novembro de 1999, enquanto permanecia internado na Casa de Repouso Guararapes, uma instituição psiquiátrica, na ocasião filiada ao Sistema Único de Saúde (SUS).[69] Damião morreu quatro dias depois de ser internado na clínica. Segundo o laudo do Instituto Médico Legal, o corpo apresentava marcas de tortura e…

a execução de indenizações. O Estado dispõe de duas possibilidades à hora de executar uma sentença da Corte Interamericana: pode espontaneamente executá-la, através do Poder Executivo (como aconteceu com a primeira condenação brasileira – caso Ximenes), ou então, a Convenção determina que “a parte da sentença que determinar indenização compensatória poderá ser executada no país respectivo pelo processo interno vigente para a execução de sentenças contra o Estado”9. Em se tratando…

contexto de conflitos e violações de Direitos Humanos dentro do presídio. b) Em primeiro de outubro de 2004, a Comissão encaminhou à Corte a demanda nº 12.237, referente ao caso Damião Ximenes Lopes, contra a República Federativa do Brasil pelas condições inumanas e degradantes da hospitalização do senhor Damião Ximenes Lopes (que sofre de deficiência mental) em um centro de saúde que funcionava à base do Sistema Único de Saúde (conhecido no Brasil como SUS), chamado Casa de Repouso…

consultiva e contenciosa. O Brasil aceitou sua jurisdição em 1998. Composta por 7 juízes, com mandato de 6 anos, admitida uma reeleição. Só os Estados e a Comissão podem apresentar um caso perante a Corte. Casos de condenação do Brasil: Caso Damião Ximenes Lopes, em 2006; Caso Escher, 2009; Caso Garibaldi, 2009; Caso Gomes Lund, em 2010, dentre outros. Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de San…

tratamento desses desvios comportamentais 13. IV LABORATÓRIO DE AÇÕES INTERSETORIAIS DE SAÚDE MENTAL INFANTO-JUVENIL Maria Suely Alves Costa Explicar o funcionamento do CAPS/ Sobral Atividades ocorridas no Centro de Atenção Psicossocial Damião Ximenes Lopes – CAPS/ Sobral. Conceitos do SUS (CAPS, ESF) e dados demográficos Merecedora de atenção multidisciplinar Sobral O texto aborda o CAPS de sobral e a Estratégia de Saúde da Família que cobre 100% da região. O tratamento no…

.............................................................. 64 AULA 09: SISTEMA INTERAMERICANO: A COMISSÃO E A CORTE INTERAMERICANAS DE DIREITOS HUMANOS ............................ 69 AULA 10: SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS: XIMENES LOPES VS. BRASIL ................................................ 76 AULA 11: DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO E DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS ........................................ 81 AULA 12: OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS:…

Bolsistas de Iniciação Científica pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo. Autor Correspondente: Elaine Buchhom Cintra Damião Av. Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, 419. EE-USP. São Paulo (SP), Brasil CEP: 05403-000 E-mail: buchhom@usp.br Artigo recebido em 15/09/2008 e aprovado em 19/03/2009 Acta Paul Enferm 2010;23(1):41-7. 42 Damião EBC, Dias VC, Fabri LRO. INTRODUÇÃO A adolescência é uma fase difícil para o ser humano, porque além de ser um período…

que tem jurisdição para examinar os casos que envolvam denuncias de que um Estado-parte violou direito protegido pela Convenção. Vamos citar alguns casos em que o Brasil foi condenado a pela Corte Internacional dos Direitos Humanos. O caso Damião Ximenes Lopes, de 4 de julho de 2006, onde a vitima portadora de transtorno mental, sofreu maus tratos em clinica psiquiátrica no Ceará. O caso Escher, com sentença de 6 de julho de 2009, onde o Brasil foi condenado, devido a interceptação e…