Damiao Ximenes Lopes

.................11 XII. Convenção interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas (1994)...............................................................................................................................11 XIII. Caso Damião Ximenes...........................................................................................12 Conclusão........................................................................................................................15 Referências....

mesmo assim negligencie no combate às diversas formas de violação. Fonte: Luciana Loureiro Oliveira bacharela em Direito pela UFBA, analista judiciária da Justiça Federal na Bahia e pós-graduanda em Direitos Humanos pela FESMIP/FDJ. O CASO DAMIÃO XIMENES CONTRA O BRASIL Em 2006, o Brasil foi responsabilizado internacionalmente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por violar dispositivos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, fato até então nunca ocorrido. A…

- Casos práticos Brasil foi condenado pela Corte a reparar os familiares de Damião Xavier, morto por maus tratos em uma clínica psiquiátrica do Ceará conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). “157. Analisadas as circunstâncias do caso, com base na Convenção Americana, e à luz do princípio iura novit curia, a Corte considera provado o sofrimento da senhora de Albertina Viana Lopes, mãe do senhor Damião Ximenes Lopes, pelo tratamento a ele dado pelo Estado, que culminou com sua morte. Foi ela

Interamericana de Direitos Humanos no caso [...] em especial a indenização pelas violações dos direitos humanos aos familiares ou a quem de direito couber, na forma do Anexo a este Decreto" Casos brasileiros na Corte Interamericana 2006 Caso Ximenes Lopes x Brasil 2009 Caso Garibaldi x Brasil 2009 Caso Escher e outros x Brasil 2010 Caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia) x Brasil 2006 Caso Nogueira de Carvalho x Brasil Falta de diligência para investigar os fatos e punir…

liberdades protegidos pela Convenção...............08 Capítulo 2-A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem 2.1. ............................................................................................................10 2.2 Caso Damião Ximenes e Velásquez Rodriguez...........................11 Capítulo 3 – Comissão Interamericana de Direitos Humanos 3.1. Composição da Comissão:........................... ................................11 3.2. Competências da…

Reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro por ato de particular sob a supervisão e fiscalização do poder público A corte, além de atestar a confissão do Brasil de ser responsável pela violação dos direitos à vida e à integridade física de Damião, enfatizou que os atos imputados aos funcionários da Casa de Repouso de Guararapes eram de inegável responsabilidade do Estado brasileiro, uma vez que aquele ente estava sendo pago e supervisionado, então, pelas verbas públicas do…

sendo orientado a modificar seu ordenamento a fim de ajustar às decisões proferidas pela Corte IDH, uma vez que, sendo signatário do Pacto San José da Costa Rica, como Estado - Parte reconheceu a competência da Corte. Casos emblemáticos como o de Damião Ximenes, Gomes Lund, Caso Nogueira de Carvalho entre outros que foram levados à Corte, serão tratados como exemplo de discussão da eficácia jurídica das decisões da Corte em solo brasileiro. PALAVRAS - CHAVE: Corte IDH, direitos…

três anos.  Proibição de substituição por penas alternativas. 2. CASO XIMENES LOPES  Em 1º de outubro de 1999, Albertina Ximenes internou seu filho, Damião Ximenes Lopes, portador de transtorno mental, na Casa de Repouso Guararapes - a única clínica psiquiátrica da região de Sobral.  Três dias mais tarde, no dia 4 de outubro, Albertina retornou à clínica para visitá-lo, mas foi informada por um funcionário que Damião "não estaria em condições de receber visitas", estava morto nu…

6.4. O CASO DAMIÃO XIMENES LOPES Em 1º de outubro de 1999, Albertina Ximenes internou seu filho, Damião Ximenes Lopes, portador de transtorno mental, na Casa de Repouso Guararapes - a única clínica psiquiátrica da região de Sobral. Três dias mais tarde, no dia 4 de outubro, Albertina retornou à clínica para visitá-lo, mas foi informada por um funcionário que Damião "não estaria em condições de receber visitas" . Inconformada, entrou na clínica gritando pelo nome do filho; Damião veio ao…

a enfermariaentraram em reforma no dia seguinte ao incêndio – o que impossibilitou a realização de uma perícia esclarecedora acerca do ocorrido naquela noite. [editar]O caso Damião Ximenes Lopes O Brasil foi processado e condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), pela morte de Damião Ximenes Lopes na Casa de Repouso Guararapes, em Sobral, Ceará, em 1999. Foi acusado de violar quatro artigos da Convenção Americana: os direitos à…