Damasio De Jesus Oab

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXX XXXXXXXX, xxxxxx, xxxxxx, advogado, inscrito na OAB/SC sob o nº XXXXX, com endereço profissional na XXXXXXXX, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de…

brasileiro, casado, lavrador, nascido aos 09 de julho de 1987, natural de Aruanã, Goiás, Goiás, filho de Divino Cardoso dos Santos e Ana Maria Dias da Silva, atualmente recolhido na cadeia publica de Aruanã, Goiás., via de seu advogado inscrito na OAB/GO 25.365, com escritório profissional sito no endereço estereotipado abaixo, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXVI, LXVIII da Constituição Federal, artigo 8º da Lei 9.034/95 e Artigos

apelação Com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida, processada e encaminhada a Apelação, com as razões inclusas ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede e espera deferimento. Local / Data Advogado / OAB. RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Diogo Apelado: Ministério Público Processo n° _______________. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COLENDA CAMARA, DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA. Em que pese o inegável saber jurídico do Meritíssimo…

jurídico, gênero do qual a espécie mais grave é o ilícito penal que põe em risco os bens tidos como mais importantes na sociedade. Para esses ilícitos penais existem sanções criadas pelo Estado como meio de proteger os bens da sociedade. Damásio E. de Jesus[1], uma das maiores autoridades sobre o assunto, afirma que o Estado estabelece normas jurídicas com a finalidade de combater o crime. E, que a esse conjunto de normas jurídicas dá-se o nome de Direito Penal. Para a maioria dos…

posicionou-se favoravelmente à redução da maioridade penal. Os magistrados querem o endurecimento da lei penal como forma de combate à violência e à criminalidade que atingem as grandes cidades. Defensor da mesma idéia, Cezar Britto, ex-presidente nacional da OAB, acrescentou: "Mudar a lei não muda a realidade. Medidas tomadas sob pressão da comoção e da indignação, a pretexto de combater a violência ou a escalada da criminalidade, podem redundar num Estado policial". Outra idéia…

não pode ser confiscado o automóvel com o qual o sujeito pratica um crime automobilístico, pois não constitui fato ilícito o seu fabrico, alienação ou uso.” (Apud DAMÁSIO E. JESUS, “Comentários ao Código Penal”, 2º vol., Ed. Saraiva, 1985, pág. 754) Muito ilustrativo, a propósito, o comentário do notório mestre Damásio E. Jesus, demonstrando o absoluto descabimento da apreensão do veículo do impugnante, pois não é fato ilícito a utilização, porte ou detenção desse bem material: “Não são

responder por roubo tentado com pena aumentada até a metade pela previsão, majorada pelo concurso de pessoas e uso de arma. Ademais, não há de se falar em concurso de crimes com porte ilegal de arma, pois este é absorvido pelo crime de roubo. Damásio Evangelista de Jesus, além de fundamentar a ocorrência do latrocínio, afasta a possibilidade de aplicação do artigo 121, §2º, inciso V, do Código Penal, que trata do homicídio qualificado para assegurar a impunidade de outro crime: "Quando o…

intenção de matar a vítima o crime de tentativa de homicídio não se configura porque é impossível matar alguém com uma arma de fogo sem munição, ou seja, o meio empregado é absolutamente ineficaz de causar lesão ao bem jurídico. Além disso, leciona Damásio de Jesus Que: “...quando o meio executório empregado pelo insciente pseudo autor, pela sua natureza, é absolutamente incapaz de causar o resultado (ausência de potencialidade lesiva) a lei deixa de responsabilizá-lo pelos atos…

judiciária. Por todo o exposto, conclui-se que a prisão em flagrante do requerente é manifestamente ilegal, sendo imperioso seu imediato relaxamento, nos termos do artigo 5º, LXV, da Constituição Federal. Vejamos o que diz o ilustre doutrinador Damásio de Jesus: “quando alguém de forma insidiosa provoca o agente á prática de um crime o mesmo tempo em que toma providências para que o mesmo não se consume”. Entendimento de nossos Tribunais: “AUSÊNCIA DE FLAGRANTE PREPARADO.…

Processo Penal. Requer que seja recebido o presente recurso e encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nestes termos, Pede deferimento. São Luís, Maranhão, 26/02/2013 _______________________________ Advogado, OAB nº RAZÕES DA APELAÇÃO APELANTE: VITORINO AMBROSIO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara DOS FATOS Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, não merece…