Da Inconstitucionalidade Do Artigo 387 Do Cpp

resposta escrita) e no constituir defensor, ficaro suspensos o curso do processo e o prazo prescricional. Ao decretar referida suspenso, o juiz dever, concomitantemente, apreciar duas questes se caso de decretao da priso preventiva do acusado. (artigo 312, cpp) Se existe a necessidade de produo antecipada de provas, caso sejam consideradas urgentes. (ex. testemunha com doena grave prestes a morrer vitima que ir mudar para outro pais distante.) COM HORA CERTA Oficial procura pelo acusado…

particular a colocar em marcha, validamente, o órgão jurisdicional. Então, o problema é que pouco se pensou ou escreveu sobre AÇÃO PROCESSUAL PENAL, limitando-se os doutrinadores a explicar A AÇÃO PENAL PÚBLICA e a AÇÃO PENAL PRIVADA na sistemática do CPP, INCIDINDO SEMPRE NO ERRO DE ASSIM AGIREM PARTINDO DA TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL. Daí porque se tem defendido pensar a AÇÃO PROCESSUAL PENAL a partir das concepções de PRETENSÃO ACUSATÓRIA (ao invés da pretensão punitiva) e…

inicial- leva o pedido ao juiz (282 e seguintes), citação do devedor e jurisdição (poder de dizer o direito) Validade: escada pontiana é utilizada como pressuposto da ação. Para o processo ser valido a petição inicial tem que ser valida conforme o artigo 282 do CPC. Um pressuposto de validade é existir um juiz para dizer o direito, outro é a citação válida, (citação pessoal ou ficta 219CPC), juiz imparcial e competente 138 CPC, se ele for parcial o processo não é valido (se for parcial…

reconhecer o crime continuado, de modo que ele reúna as penas. Não há violação há coisa julgada porque em momento algum foi ventilada a questão. Apenas haveria uma violação à CJ se fosse negada em primeiro grau a continuação delitiva. (vide art. 71, CPP). Neste exemplo ele pega a pena de maior crime, que é aquela da comarca de Nilópolis e vai exasperar, aplicando-se o aumento, conforme disposto no art. 71, CP. O STF permitiu porque na prática ocorre a mesma coisa. TEMAS 2 e 3: 1.…

EXTORSÃO, ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO CURITIBA 2013 ESTELIONATO Artigo 171º -“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. De acordo com Greco (2008, p. 242), “Ilícita é a vantagem que não encontra amparo no ordenamento jurídico,…

jurisprudência quanto à utilização do tempo detrativo da pena definitiva no que se refere à contagem do prazo prescricional, discussão essa que ganhou novo fôlego com a promulgação da Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, que dá nova redação ao art. 387 do Código de Processo Penal, principalmente na redação do §2o que estabelece que a Detração seja computada para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. A pesquisa derivada deste projeto terá como Objetivo…

prova pericial quando o crime deixar vestígios (art. 158, do CPP), quando houver dúvida sobre a imputabilidade do acusado (art. 149, do CPP) e quando for admissível e tempestivamente requerida, pois trata-se de um direito das partes. Em relação ao procedimento, há uma liberdade maior, somente havendo restrições no caso do exame de insanidade mental, quando será necessária a presença de curador e a sustação do processo (arts. 151 e 152, do CPP). Por fim, quanto à avaliação, o…

retroativa por ser lei penal mais gravosa. Art. 2º da Lei n.° 9.613/98 ANTES da Lei n.° 12.683/2012 Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: (...) II - independem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo anterior, ainda que praticados em outro país; DEPOIS da Lei n.° 12.683/2012 Art. 2º O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei: II - independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que…

sentença é condenatória (artigo 74, do Código Penal); b) o que faculta ao juiz revogar a suspensão condicional da pena se, sendo solvente, o réu frustra a reparação do dano (inciso II, artigo 59 do Código Penal); c) o que faz depender a concessão do livramento condicional da satisfação das obrigações civis resultantes do crime, salvo quando provada a insolvência (inciso III, artigo 60, do Código Penal); d) o que torna a reabilitação dependente da reparação do dano (artigo 119, §…

2o do CPP. Art. 2o do CPM. Art. 66, I, da LEP. Súm. no 611 do STF. Súm. no 471 do STJ. Lei excepcional ou temporária Art. 3o A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica‑se ao fato praticado durante sua vigência. c Art. 4o do CPM. Tempo do crime Art. 4 o Considera‑se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. c c Art. 69 do CPP. Art.