Da Inconstitucionalidade Do Artigo 387 Do Cpp

Rio de Janeiro, Ênfase Praetorium – Rio de Janeiro, Cejusf – Volta Redonda/RJ, Probus-Lumem – Recife e das redes Ejufe e Interasat, além do curso on-line ForumTV. Autor da obra Prática Profissional de Direito Penal (Ed. JusPodivum) e de diversos artigos jurídicos. Administrador do site: www.bellooab.blogspot.com Ada Pellegrine Grinover: “Em face do estado de inocência do acusado, a antecipação do resultado do processo representa providência excepcional, que não pode ser confundida com a punição

Questões Prejudiciais 1. Conceito Artigos 92 a 94, CPP É a questão com valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada pelo juiz antes de decidir o mérito principal. Exemplo: Artigo 244 do CP [crime de abandono material]. Tese de defesa: não é meu filho. Como se prova a ausência de paternidade? Através de exame de DNA [questão prejudicial]. No exemplo, paternidade é a questão prejudicial e o abandono material é a questão prejudicada. Art. 1º da Lei de Lavagem [com redação dada pela

Ministério Público? Art. 129, VII, CF. - Inquérito Policial = Processo? (Art. 5o, LV, CF) - Indispensável? Escrito – art. 9o, CPP. Inquisitivo – art. 14, CPP. Sigiloso – art. 20, CPP. Características - A quem não se estende o sigilo? - valor probatório. Não pode ser levado exclusivamente em consideração, pois não há contraditório. Veja o novo artigo 155 do CPP: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não…

Silva Santos FORTALEZA - CEARÁ 2010 Universidade Estadual do Ceará - UECE Centro de Estudos Sociais Aplicados - CESl Coordenação do Núcleo Luto Sensu COMISSÃO JULGADORA JULGAMENTO A Comissão Julgadora. Instituída de acordo com os artigos 24 e 25 da Resolução 2516/2002 CEPE, 27 de dezembro de 2002. da Universidade Estadual do Ceará / IJECE. após análise e discussão da Monografia submetida, resolve considerá-la SATISFATÓRIA para todos os efeitos legais: Aluno (a): …

CONTRADITÓRIO – 1 CRIMINAL: DANO E O Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente pedido formulado em revisão criminal para afastar da condenação imposta ao requerente a fixação do valor mínimo de reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP (“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: ... IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”), sem prejuízo da persecução correspondente…

Estado pode desapropriar bem municipal e o município não pode desapropriar bem público algum. Essa lógica é muito consagrada. Mas existe controvérsia. Características: Marçal Justen Filho diz que este artigo deve ser reinterpretado. Para ele pode haver também desapropriação “de baixo para cima”, o artigo 2º deve ser interpretado à luz da Constituição, que estabelece que não há hierarquia entre entes. Há hierarquia de interesses, mas entre os entes não há. Ele se justifica por uma razão…

alguns doutrinadores, como Ada Pellegrini, afirmam que o duplo grau seria um principio implicitamente previsto na Carta Magna, extraído das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, esses sim, princípios expressos na Constituição, nos artigos 5.º, incisos LIV e LV: “LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e…

preventiva (art. 312, CPP). - analisar para cada um acusados. - art. 387, parágrafo único, CPP. - Se está preso: matem a preventiva ou solta. - Se está solto: decreta preventiva, ou mantem solto. - Valor mínimo de reparação civil – Art. 387, IV, CPP.  Fundamentar porque fixa ou porque não fixa.  Divisão doutrinária se pode ser analisado de ofício ou não o pedido de reparação civil. - Intimação do ofendido ou sucessores da sentença condenatória – Art. 201,§2º, CPP. …

-Interlocutório Simples:Dar mero andamento, receber denúncia... -Interlocutório Misto, Terminativo ou não: . Terminativo: não recebimento de denúncia . Não Terminativo: sentença de determinação de júri -Definitivas (sentenças finais): Exemplo: Artigo 60 CPP: Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos; …

a Súmula Vinculante de número 25, de acordo com a qual “É ILÍCITA A PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL, QUALQUER QUE SEJA A MODALIDADE DO DEPÓSITO”,bem como a Súmula 419 do STJ, que dispõe no mesmo sentido. 4. Prisão Administrativa (art. 319 CPP): seria aquela prisão decretada por autoridade administrativa e que visa a compelir alguém a cumprir um dever de direito público. A maioria da doutrina (Paccelli) estabelece que essa prisão administrativa NÃO foi recepcionada pela…