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CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 387, IV DO CPP? João Pessoa/PB 2014.2 Trabalho científico apresentado à disciplina Direito Processual Civil IV, ministrada pelo professor Josivaldo Félix de Oliveira, docente pelo departamento de Ciências Jurídicas do curso de Direito do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como requisito para obtenção de pontuação extra para a prova do primeiro estágio. João Pessoa 2014.2 Introdução Com a reforma do Código de Processo Penal, passou a existir previsão legal (art. 387, IV, do CPP) para condenação do réu em indenização por danos materiais ou morais, no bojo da sentença criminal. Eis o dispositivo legal em comento, in verbis: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 11.719, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008, com efeitos a partir de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação) Essa indenização é uma forma de atenuar o prejuízo sofrido pela vítima e é fixada concomitantemente com a pena convencional do artigo (detenção, reclusão ou multa). Alguns juristas (a maioria advogados) defendem a inconstitucionalidade desse inciso destacado, por violar o direito de

1 – Da Inconstitucionalidade do Art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal ART. 387 – inciso IV do Código de Processo Penal O juiz ao proferir sentença condenatória: IV – Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Inciso IV com redação determinada pela Lei nº 11.719, de 20-06-2008. Vide art. 63 e 64 do CPP O presente artigo apresenta pontos que têm sido objetos de controvérsias doutrinárias e…

ART. 387, IV DO CÓDIFO DE PROCESSO PENAL: CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? JOÃO PESSOA 2015.1 EDLUZIANA GUEDES DE OLIVEIRA PINTO ART. 387, IV DO CÓDIFO DE PROCESSO PENAL: CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? Trabalho apresentado ao Professor Josivaldo Felix de Oliveira da disciplina Direito Processual Civil IV da turma C, turno manhã do curso de Direito, com o objetivo de discutir a inconstitucionalidade ou constitucionalidade da previsão legal do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPE THATIANE ELAINE FERREIRA DE AMORIM Art. 387, IV do Código de Processo Penal: Constitucional ou inconstitucional? JOÃO PESSOA 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPE THATIANE ELAINE FERREIRA DE AMORIM Art. 387, IV do Código de Processo Penal: Constitucional ou inconstitucional? Trabalho apresentado ao Professor Josivaldo Felix de Oliveira da disciplina Direito Processual Civil IV da turma C, turno…

DA CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO LEGAL DO ART. 387, IV DO CPP Aluna: Juliana Toscano Silvestre Turma: D Professor: Josivaldo Félix 1. Introdução Com o advento da Lei nº 11.789/2008 alterou-se a redação do art. 387, IV do CPP, a saber: “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;” Em outras…

Ação Civil Ex Delicto Previsão legal de causas de reparação do dano Código Penal: a) Artigo 91, I (efeitos da condenação) b) Artigo 16 (arrependimento posterior) c) Artigo 65, III, b (causa genérica de atenuação da pena) d) Artigo 78, paragrafo 2 (sursis) e) Artigo 83, IV (livramento condicional) f) Artigo 94, III (reabilitação) g) Artigo 312, paragrafo 3 Código de Processo: a) Artigo 150 (sequestro) b) Artigo 240 (busca e apreensão) c) Artigo 136 (arresto) d)…

EXECUÇÃO PENAL EDUARDO SORRENTINO DE ALCANTARA 17/02/2015 NÃO TEVE AULA - Carnaval 
 24/02/2015 NÃO TEVE MATÉRIA - Apresentação do professor 
 03/03/2015 
 NULIDADES (aspecto processual) 
 Atipicidade Constitucional -> Ocorrência -> Descumprimento de principio ou norma. 
 Atipicidade constitucional ocorre no instante em que for descumprida a observância do tipo imposto pela CF. Quando se tratar de descumprimento de principio ou norma de natureza…

última ocorre, surgirão intervenções judiciais distintas do campo penal. Tal fato acontece quando a infração atinge não só a esfera criminal, como também o campo da responsabilidade civil, e, nesse caso, surgirá à figura da ação civil ex delicto, que nada mais é do que um procedimento judicial que visa a recomposição do dano civil causado pelo crime. De acordo com o artigo 387, IV do CPP, o juiz, ao proferir a sentença condenatória, fixará o valor mínimo para reparação dos danos…

DA AÇÃO CIVIL EX DELICTO Artigo 63 a 68, CPP Conforme já se viu, muitas vezes, o fato que a lei tipifica como infração penal reflete na esfera do particular causando-lhe prejuízo. Ocasiona, portanto, o “jus puniendi” para aplicação da sanção penal e também a obrigação de reparação do dano pelo ato ilícito causado pelo autor à vítima. Declara o artigo 91, I, do Código Penal que é efeito da condenação do agente a obrigação de reparar o dano causado por seu…

inclusão, entre os elementos que devem estar contidos na sentença penal condenatória, da determinação do valor mínimo da indenização devida pelos danos decorrentes da prática do crime. O objetivo desta exposição é analisar a nova redação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, estabelecida pela Lei n. 11.719/2008, a partir de uma ótica processual civil. Isto não impede, porém, que algumas considerações sejam feitas à luz do direito processual penal. De toda sorte, o que se busca…