Da Inconstitucionalidade Do Artigo 387 Do Cpp

1º FASE DO XV EXAME DE ORDEM COMENTADO QUESTÃO 1 Letra C ­ Artigo 28§ 1­ "A incompatibilidade permanece mesmo mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente." Nos termos do art. 28,§ 1º, EAOAB, a incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê­lo temporariamente. A única "solução" será a completa desincompatibilização, que somente ocorrerá com a efetiva "saída" do cargo ou…

prova.  Obs. 3: Jamais abreviar nomes e dados. 4. Peça e fundamento jurídico: Para a identificação da peça, lance mão da linha processual do tempo ministrada em sala de aula. Coloque o nome da peça processual em caixa alta e fundamente-a com o artigo correspondente. (...) apresentar, nos termos do art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal1, NOTITIA CRIMINIS, em face de (...). 5. Qualificação do noticiado e tipificação do delito: (...) em face de BELTRANO DE TAL,…

ditadura. Goldmish o DP é o termômetro na democracia de uma país. Roxin diz que o CPP é o sismógrafo da democracia de um país. Julio Batista Mayer diz que o Processo penal é onde o cidadão sente a mais fina aplicação do direito na pele. O modelo acusatório: discorda dele. Segundo a maioria, seria aquele em que há divisões de funções: um acusa, um defende e um julga. Há uma nítida separação de funções. Aury é bom e o artigo tbm. Já o modelo inquisitório não haveria separação de funções,…

prova.  Obs. 3: Jamais abreviar nomes e dados. 4. Peça e fundamento jurídico: Para a identificação da peça, lance mão da linha processual do tempo ministrada em sala de aula. Coloque o nome da peça processual em caixa alta e fundamente-a com o artigo correspondente. (...) apresentar, nos termos do art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal1, NOTITIA CRIMINIS, em face de (...). 5. Qualificação do noticiado e tipificação do delito: (...) em face de BELTRANO DE TAL,…

CF/1988, estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciá­ ia competente, r salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. O art. 283 do CPP com a redação da Lei nº 12.403/2011 determina que ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em…

segurança. Deve a sociedade ser esclarecida sobre quem tem o dever/poder de trazer essa segurança tão almejada para que possam cobrar medidas efetivas, tendo em vista que segurança é direito fundamental garantido a todos conforme prescreve o caput do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Tal questão tem relevância também para a sociedade como um todo para delinear os papéis de cada ente estatal na Segurança Pública, com intuito de deixar nítidas as…

depoimentos pessoais dos representantes das entidades rés e de testemunhas, cujo rol será oferecido oportunamente. Por fim, requer a isenção de custas para o recebimento e processamento da presente ação, nos moldes do inciso LXXIII, do artigo 5º da CRFB. Dá a causa, apenas para efeito de alçada, o valor de R$.... Termos em que pede deferimento Local... Data... Advogado... OAB... 5  QUESTÃO 01 A empresa ABC Engenharia de Pontes foi contratada pelo…

(11) 3616-3666 – São Paulo Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 125.418.001.001 processo_penal_esquematizado_p_001_030.indd 4 20/3/2012 12:13:03 Aos meus pais, Geová e Célia, dos quais recebi cotidianas lições de compreensão e de retidão; Aos meus diletos irmãos,…

deve se afastar da realidade em que vive quando promove o raciocínio decisório que o leva à entrega da prestação jurisdicional. -E se não há interpretação possível da lei que seja “de acordo” com a Constituição, cabe ao juiz declarar a inconstitucionalidade desta. 12 Jurisdição no Estado Constitucional -Deveres do juiz: a) Interpretar a lei de acordo com a Constituição; b) Controlar a constitucionalidade da lei, atribuindo-lhe adequado sentido; c) Suprir omissão legal…

Advogado e defesa técnica - 2 Controle de ato administrativo e separação dos Poderes AI e preparo de RE 2ª Turma Rádio comunitária clandestina e princípio da insignificância Reposição ao erário: contraditório e ampla defesa Alegação de inconstitucionalidade e “Zona Azul” Clipping do DJe Transcrições Interrogatório de réu sem recursos para deslocamento e carta precatória (RHC 103468/MS) Inovações Legislativas Outras Informações Plenário AP 470/MG - 228 O Plenário…