Da Inconstitucionalidade Do Artigo 387 Do Cpp

necessárias para identificá-las; II - a exposição sucinta da acusação e da defesa; III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão; IV - a indicação dos artigos de lei aplicados; V - o dispositivo; VI - a data e a assinatura do juiz.” RELATÓRIO: Cuidam o inciso I, II do artigo 381 do CPP. É um resumo histórico do que ocorre nos autos, de sua marcha processual. Pontes de Miranda o denominou “história relevante do processo”. Ou seja, sentença sem…

960-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/9/2014 (Info 547). www.dizerodireito.com.br Página O titular de blog é responsável pela reparação dos danos morais decorrentes da inserção, em seu site, por sua conta e risco, de artigo escrito por terceiro. REsp 1.381.610-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/9/2013. 3 Incidência da Lei 8.245/91 aos imóveis locados por empresa pública As empresas públicas são dotadas de personalidade jurídica de direito…

Constituição devem ser com ela compatíveis. Verifica-se que no ápice da pirâmide estão as normas constitucionais; logo, todas as demais normas do ordenamento jurídico devem buscar seu fundamento de validade no texto constitucional, sob pena de inconstitucionalidade. 2. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES. Quanto ao Conteúdo. Constituição material ou substancial: conjunto de regras jurídicas materialmente constitucionais, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os…

incompatível com os crimes em que cabe ação penal privada (nos quais o apenamento é inferior ao exigido pelo art. 313, I). Então que querelante é esse? Pensamos que só pode ser o querelante de ação penal privada subsidiária da pública (art. 29 do CPP), onde a situação do querelante é similar àquela ocupada pelo Ministério Público (que por inércia não está ali). O legislador brasileiro infelizmente permite a prisão preventiva decretada de ofício, desde que no “curso da ação penal”, permitindo a

policial em realizar as diligências solicitadas pelo ofendido ou seu representante legal deve ser mitigado quando se tratar de exame de corpo de delito. GABARITO: CERTO B) Escrito - O inquérito, por exigência legal, deve ser escrito (art. 9° do CPP). Os atos produzidos oralmente serão reduzidos a termo. Outras formas podem ser usadas complementarmente para imprimir maior fidelidade ao ato (gravação de som e/ou imagem, por exemplo). C) Sigiloso - O inquérito não comporta…

OS EFEITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Com exceção feita ao procedimento sumaríssimo da Lei nº 9.099/9527, os Embargos Declaratórios possuem efeito interruptivo, haja vista que interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (artigo 538 do Código de Processo Civil). Possui efeito devolutivo ao mesmo julgador, vez que devolve a ele a oportunidade de se manifestar com a finalidade de esclarecer decisão obscura, completar a omissão existente ou afastar eventual contradição existente no

culpa (artigo 19 do CP); e Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Proporcionalidade da pena: o mal da pena deve ser proporcional ao crime.  Princípio da humanidade das penas: o condenado não perde sua condução humana (é ser humano). São proibidas, pois desumanas: a) Pena de morte, salvo guerra declarada; b) Pena de caráter perpetua: não só prisão, mas de prestação de serviços etc. Nos termos do…

ditório ou da bilateralidade d a audiênci a (art. 5°, LV, CF) . 2.i.7. Princípio do juiz natural (art. 5°, Llll, CF) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2. i.8. Princípio da p u blicidade (arts. 5°, LX e XXXlll, e 93, IX, CF e a rt. 792, caput, CPP) 2.i.9. Princípio da vedação das provas ilícitas (art. 5°, LVI, CF) ..... . . . . . . . . .................... 37 38 39 39 .. .. ........ , . . .. . .. . - . . . .... .....................................…

condenado, tendo em vista que por estarmos diante do Direito Penal do Fato e não do Direito Penal do Autor, o que se pune é a conduta do agente e não a sua forma de ser. 5 - Para que o juiz arbitre um valor mínimo de indenização à vítima (art. 387, IV, CPP) deve proporcionar todos os meios de prova admissíveis em favor dos envolvidos - a vítima e, especialmente, o réu (para que não haja violação ao contraditório e à ampla defesa) -, bem como deve haver pedido expresso nesse sentido, sob…

Perspectiva do Direito Civil no Brasil Em 1924 inicia-se com a Constituição do Império (primeira constituição do brasil). Em seu artigo 179 previa a edição de um CC e CP em ate uma ano. Em 1855 Teixeira de Freitas foi contratado para elabora em Código Civil. Após sete anos ele apresentou um projeto de código civil, que ele apelidou esboço de código civil, que tinha cinco mil artigos. O Projeto foi arquivado pois falava dentre outra coisa de dissolução do casamento. Em abril de 1899…