Da Inconstitucionalidade Do Artigo 387 Do Cpp

na aplicação de tal instituto, a autoridade competente siga determinadas formalidades. Portanto, diz-se que, para todas as prisões provisórias, aplicam-se as normas da prisão preventiva (uma das espécies) previstas no artigo 312 do CPP, além de suas normas próprias. Dispõe o artigo 312: “A prisão preventiva (e todas as demais provisórias) poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei…

Liquidação e cumprimento de sentença Processo de execução Execuções em espécie Defesas do executado Suspensão e extinção da execução Processo cautelar (?) Conteúdo programático Uniformização de jurisprudência (dto sumula) Declaração de inconstitucionalidade (reserva de plenário) Homologação de sentença estrangeira (ex, caso do garoto Shean – caso de direito de família que é julgado por juiz federal – homologa sentença estrangeira) Teoria geral das execuções Títulos…

condenado criminalmente a pena, civilmente a ressarcir o erário e ainda ser sancionado na esfera administrativa, podendo perder seu cargo ou função. As responsabilidades podem ser discutidas autonomamente2, tanto que o legislador criou a regra do artigo 935 do Código Civil, sendo grande exemplo sobre a autonomia das esferas de responsabilização3. 2- Responsabilidade Civil O tema abordado se refere à responsabilidade civil, aquela que decorre da existência de um fato que atribui a…

falhas próprias do processo (uma vez que não foi feita revisão da digitalização). Assim, para uma citação mais confiável do trabalho, recomenda-se diretamente a edição impressa em 1999, existente nas bibliotecas especializadas. Os interessados em artigos e obras atuais do autor obterão mais informações a respeito em seu site da Internet: www.mazzilli.com.br QUESTÕES CRIMINAIS CONTROVERTIDAS A revisão desta obra ficou a cargo da Dr.ª Ana Cecília Nigro Mazzilli Xavier de Mendonça. O…

casos, desde que fundamentado, o Exame Criminológico, pode ser exigido. É o que prevê a Súmula Vinculante 26 do STF: “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2°. da lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a…

término de um novo processo e de seus recursos para ver concretizada a possibilidade de recebimento do valor ao qual faz jus. Ocorre que outro fato surgiu, ou seja, em 2004 entrou em vigor a Emenda Constitucional 45 que inseriu o inciso LXXVIII ao artigo 5°, que tornou direito fundamental a duração razoável do processo. Em sede de execução por quantia certa, como atingir a meta constitucional se era necessário esperar término de um novo processo? Diante desta nova realidade foi…

processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de…

julgamento em 3-4-2012, Segunda Turma, DJE de 21-9-2012.) "O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o CPP prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no art. 239 como 'a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias'." (HC 103.118,…

PENA a. Conceito É a sanção imposta pelo Estado com a finalidade de retribuição ao delito perpetrado e da prevenção a novos crimes (Nucci). Tem o caráter de repreensão diretamente para o autor do fato e um caráter para a sociedade. Expresso no artigo 59 do CP: O juiz deve fixar a pena de modo a ser necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Caráter preventivo, intimidatório e de ressocialização. Teorias Extremadas Abolicionista: Questiona o significado das…

O objetivo deste trabalho foi estudar um assunto amplamente discutido na área jurídica, expor a real importância das provas no processo e as divergências sobre o tema. Para discorrer sobre o tema foi utilizado o método dedutivo, pesquisas em artigos jurídicos, além de referências bibliográficas. Destarte, o trabalho foi dividido em sete capítulos, inicialmente a autora analisou o sistema probatório, em seguida, há um estudo das provas em 10 geral e dos princípios…