Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democraticas

que impedem que suas normas efetivamente regulem as atividades do Estado e da sociedade –, a própria constituição regulamenta como o Estado deve proceder em circunstâncias excepcionais. As excepcionalidades que nos importam neste momento são: (1) a grave e iminente instabilidade institucional que ameaça a ordem pública ou a paz social[1]; (2) grave comprometimento da ordem pública por incapacidade funcional do governo de um Estado-Membro ou do Distrito Federal[2]; e (3) a inobservância…

para a investigação criminal pelas polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal. O projeto, conhecido como PEC da Impunidade, pretende tirar o poder de investigação criminal dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Na prática, se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos. Introdução …

 Compreender como é estruturada a defesa do Estado e das Instituições Democráticas;  Reconhecer a aplicação das normas legais às situações de ordem pública;  Distinguir as exceções jurídicas dispostas na legislação relativas ao Estado de Polícia. 2 Direito Positivo • Conjunto de normas que se conjugam para estruturar a sociedade em determinado tempo e espaço. • Direito Público – Regula as relações do Estado para com outros Estados e do Estado para com os cidadãos.…

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE ENSINO DE SEGURANÇA DO PARÁ ESPECIALIZAÇÃO EM DEFESA SOCIAL, CIDADANIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO Alex da Costa Pereira SISTEMA DE COMANDO DE INCIDENTES, ADMINISTRAÇÃO E REDUÇÃO DE DESASTRES Belém 2011 Alex da Costa Pereira SISTEMA DE COMANDO DE INCIDENTES, ADMINISTRAÇÃO E REDUÇÃO DE DESASTRES Trabalho de pesquisa apresentado à disciplina de Sistema de Comando de Incidentes do Curso de Aperfeiçoamento de…

Quem é e o que faz o Presidente da República? 1. O Presidente da República é o Chefe do Estado. Assim, nos termos da Constituição, ele "representa a República Portuguesa", "garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas" ele é o Comandante Supremo das Forças Armadas. Como garante do regular funcionamento das instituições democráticas tem como especial incumbência a de, nos termos do juramento que presta no seu ato de posse,…

1- Quais são as características de uma instituição democrática efetiva,segundo GUILLERMO O´DONNEL . Algumas características de um arcabouço institucional efetivo: * As instituições incorporam e excluem – as instituições escolhem os agentes, com base nos recursos, demandas e procedimentos, sendo aceitos como vozes validas para decisões, tanto na sua tomada como na sua implementação. Dependendo da decisão, podem ser favorecidos alguns agentes, e outros se reformarem para cumprir ou ser…

I. DEFESA DO ESTADO De início, é interessante destacar que a República Federativa do Brasil, sendo Estado Democrático de Direito, prima então por respeitar os direitos e garantias fundamentais e os valores sociais e humanos, de modo que os mecanismos de defesa do Estado que serão abordados neste Trabalho não podem violar os valores e princípios constitucionais. Na realidade social, por vezes, determinadas situações são capazes de romper ou ameaçar a normalidade constitucional o…

V-DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Essa contemporânea forma de organização do Estado brasileiro, quanto ao papel a ser desempenhado na determinação de resultados sociais e políticos, principalmente quanto às funções essenciais à justiça, surgiu em 1987, como vimos, durante os intensos debates na Assembléia Nacional Constituinte. O legislador constituinte optou em dividir os poderes do Estado em quatro capítulos, o primeiro destinado ao Poder Legislativo; o segundo ao Poder…

Político Administrativa. Organização dos Poderes e do Ministério Público. O processo legislativo e suas fases. Controle de Constitucionalidade. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Ordem econômica e Financeira. Ordem Social. Objetivos Apresentar os principais conceitos que sustentam o Direito Constitucional brasileiro. Estudar os poderes do Estado, a atuação e relevância de cada um dos poderes. Compreender a importância do Direito Constitucional para as demais áreas do…

Conteúdo da Aula Intervenção  Conceito  Espécies  Efeitos Conteúdo da Aula A defesa do democráticas Estado e das Instituições  Estado de Sítio  Estado de Defesa  Funções dos Conselhos da República e de Defesa Nacional Intervenção Conceito  É uma medida adotada em casos extremos que possibilita o afastamento temporário por parte da União de prerrogativas concernentes à autonomia do Estados e do Distrito Federal, fazendo prevalecer a vontade do interventor (do ente federal). 