Da Decisao Judicial Teoria Da Argumentação

recebimento para que mantenha a decisão ora questionada, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos. Nestes Termos, Pede Deferimento. Itajaí – Florianópolis, 13 de fevereiro de 2015. Assinatura COLENDA TURMA RECURSAL RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001272-98.2015.404.7200/SC EXCELENTÍSSIMO JUIZ RELATOR CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR 1. DA DECISÃO LIMINAR 1.1. Do Efeito Devolutivo O presente recurso obteve sua, bem fundada, decisão em recebê-lo apenas…

1 A JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA À LUZ DA TEORIA DE RONALD DWORKIN Loiane Prado Verbicaro∗ 1 INTRODUÇÃO E COLOCAÇÃO DO PROBLEMA O trabalho consiste na análise de dois vetores atuais da discussão sobre o papel do Poder Judiciário: a democracia e a judicialização da política. Para tanto, torna-se necessário elucidar alguns pontos sensíveis ligados à essa análise. São eles: Pode-se considerar ofensivo à democracia que questões políticas sejam decididas por tribunais e não pelos…

da legislação infraconstitucional? • Aplicação (anwendung) • Interpretação • Justificação (Rechtfertigung) ou Fundamentação (Begründung) das decisões judiciais INTRODUÇÃO • As normas jurídicas são aplicáveis de modo racional? • Existe racionalidade na aplicação do Direito? • O determinismo • O decisionismo • A decisão judicial como um ato de vontade e puro arbítrio do aplicador INTRODUÇÃO • • • • • A justificação dedutiva O raciocínio jurídico dedutivo…

magistrado para a construção de suas conclusões finais de forma justa. A deliberação do pronunciamento que põe termo ao processo é formulada mediante análise dos elementos probatórios, atos de fala e sob a hermenêutica do direito. Palavras Chaves: Decisão racional; modelo constitucional de processo; segurança; justiça Abstract: The reasons for the decisions of the judge finds support not only the highest plateau of the law (art.93, IX, CF/88) as repeated behavior in the…

regras justas, pois elas proporcionam: proporcionalidade, o outro como tal, etc. É através da interpretação que o juiz decidirá acerca dos possíveis sentidos, escolhendo um, e pondo fim no conflito de interpretação, ao estabelecer, por meio de sua decisão vinculante, uma norma individual diante do caso concreto. 2 - O que significa dizer que as palavras são ambíguas e vagas? O principio de tudo é a palavra, ela é o elemento constitutivo da realidade. As palavras podem haver vários…

.................. 19 2.4. A oratória na prática ................................................................................................................ 20 3. Argumentação ........................................................................................................................... 22 3.1. A argumentação e a idéia de procedimento na busca da racionalidade jurídica................ ............................................................................................

TRABALHO HERMENÊUTICA SÃO PAULO 2014 Primeiramente, é importante destacar o pensamento de Aristóteles acerca da sua teoria tópica. No entender de Aristóteles, a tópica pertence ao campo da dialética. Este raciocínio pertence ao campo da arte da argumentação, a chamada tópica. Aristóteles então criou em sua tópica uma teoria da dialética, entendida como arte da discussão. Portanto, ele busca um método que possibilite o raciocínio sobre problemas a partir de…

como objetivo fazer uma crítica à teoria de Robert Alexy que tem sido dominante no campo jusfilosófico e constitucionalista contemporâneo. Para tal tarefa crítica, primeiro se fará um resumo da obra “O conceito e a validade do direito” e outros trabalhos relacionado a ela e, mais adiante, se estabelecerá uma série de interrogações gerais sobre sua obra, tais como a questão da relação princípios e regras, sua crítica ao positivismo etc. Concluir-se-á que a teoria do professor de Kiel tem…

vinculante buscou luzes no sistema norte-americano. Lá, para a funcionalidade do sistema judicial -- que também possui salutar morosidade, as decisões da Suprema Corte Americana gozam de efeito vinculante em relação aos demais órgãos judiciais. é o chamado stare decisis. Lembrando que em um sistema em que a lei não é a única fonte primária do direito, resta clara a necessidade do efeito vinculante das decisões judiciais. No entanto, no Brasil, onde a jurisprudência é apenas uma fonte de…

[pic] Teoria e Prática da Argumentação Jurídica. Atenção ! – O presente material foi elaborado com base no livro de Néli Luiza Cavalieri Fetzner (Lições de argumentação jurídica: da teoria à prática / organizadora Néli Luiza Cavalieri Fetzner; autores Alda da Graça Marques Valverde, Néli Luiza Cavalieri Fetzner, Nelson Carlos Tavares Junior. – Rio de Janeiro: Forense, 2009). Aula 1 Tipologia Textual 1. Introdução. - Em geral, classificam-se os textos, quanto à tipologia,