Da Corte De Conciliação E Arbitragem

administração da arbitragem, visto que há duas instituições denominadas Câmara de Comércio e Tecnologia que possuem Cortes Arbitrais, sendo uma localizada em Curitiba/PR e a outra no Rio de Janeiro/RJ. Em razão da aparente dúvida, a requerente entrou em contato com a requerida, com o objetivo de formularem um compromisso arbitral por meio do qual seria sanada a questão, porém esta não aceitou firmar compromisso arbitral voluntariamente, por não ser de seu interesse dar início à…

sites do STF, STJ, TJs, OAB, AMB (Associação dos magistrados brasileiros), ANAMATRA, Ministério Público e Defensoria Pública e sites sobre arbitragem, mediação e conciliação. CASO 1 TEXTO Mediação, conciliação e arbitragem são soluções diferentes para os conflitos. Embora ainda usados impropriamente como sinônimos, a mediação, a conciliação e a arbitragem são conceitos diferentes. No procedimento de mediação, o mediador visa restabelecer o diálogo entre as partes. De acordo com Eliana Tenório

Arbitragem Nessa matéria estudaremos formas de resolução de conflitos, como a mediação e a arbitragem. A arbitragem e a mediação existem há séculos (há registros anteriores à Idade Média), porém atualmente elas evoluíram, se tornando mais sofisticada e sendo cada vez mais regulamentada e aceita pelos Estados. No Brasil,…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO COMITÊ ESTADUAL DA CONCILIAÇÃO – CEC ATO NORMATIVO Nº 01/2010 O Exmo. Sr. Presidente do Comitê Estadual da Conciliação – CEC, criado pela Resolução nº 301, de 19/10/2010, da Corte Especial do Tribunal de Justiça, tendo em vista a deliberação do órgão Plenário do CEC, nesta data, RESOLVE editar o Regimento Interno do Comitê Estadual da Conciliação – CEC, que faz parte integrante deste Ato, conforme consta do seu Anexo…

A Arbitragem e os Conflitos Trabalhistas Recentemente, foi publicada decisão da terceira turma do TST, sobre a impossibilidade de utilização da arbitragem na solução de conflitos individuais trabalhistas. O tema, como todos sabem, ainda "vai dar pano pra manga". Nossa intenção é analisá-lo sob o aspecto prático, uma vez que a utilização da arbitragem em questões de natureza trabalhista é crescente. A decisão do TST, muito perfunctoriamente, está baseada 1- no argumento de que os…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A arbitragem internacional como sistema de solução privada de controvérsias Frederico Eduardo Zenedin Glitz* Cada vez mais há a necessidade de implementação de instrumentos de pacificação internacional, através de modos alternativos para solução de controvérsias. Tal exigência decorre, antes de tudo, da falta de um "Tribunal Internacional" que dirimisse todas as demandas internacionais. No Direito Internacional Público, entre essas soluções encontram-se: o

pretensão, não se pode falar em lide, pois sem a resistência que a ela se contraponha, a pretensão será manifestação única de vontade. Traçando-se um histórico sobre as formas de resolução dos litígios, constatamos a autotutela, a autocomposição, a arbitragem e a jurisdição (onde o Estado intervém). Passaremos a discutir cada uma individualmente. Primitivamente, para a solução dos conflitos, usava-se a autotutela, também chamada de autodefesa, segundo a qual ocorria o emprego da…

instituiu a utilização da mediação e arbitragem no Brasil. Esta Lei deu às sentenças arbitrais a mesma força e eficácia das Sentenças Estatais e diz que os árbitros são Juízes de fato e de direito. Como caracteristica principal, face à morosidade do sistema judiciário, esta Lei estabeleceu um prazo máximo de seis meses para a solução dos conflitos, trazendo ainda outros fatores importantíssimos à mediação anteriormente existente no Brasil. Assegurou à arbitragem…

A Mediação conceito e evolução histórica A conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, solução e prevenção de litígios, e que a sua apropriada disciplina em programas já implementados nos país tem reduzido a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execução de sentenças. Há uma diferença entre ambas, quais sejam: são públicos os processos judiciais e a conciliação prevista tanto na justiça tradicional como nos

jurisdicional.” “O processo judicial é formalista, caro , lento e ineficaz.” 5 - A Arbitragem é a forma de solução de conflitos na qual os litigantes escolhem de um terceiro de sua confiança, denominado árbitro, neutro a querela, para decidi-la, mediante o compromisso mútuo de acatamento da decisão expedida. Tem como principais vantagens o custo mais reduzido e o menor tempo gasto para decisão da lide. A arbitragem no Brasil tem seus fundamentos legais insculpidos na Lei n. 9.307,…