Da Corte De Conciliação E Arbitragem

Parecer nº 01 Interessado: Felix Assunto: Solicitação de Parecer sobre a Lei da Arbitragem – 9.307/96 no contrato de adesão, cláusula compromissoria. 01 - Relatorio Trata-se de consulta formulada por Felix, que solicita parecer sobre esclarecimento de ter ou não obrigatoriedade de seguir os ditames arbitrais estipulados pela Corte nos termos de legislação especiel competente. Felix realizou junto à empresa Imobiliaria Viver Bem Ltda., um contrato de locação de um imovel residencial

PARTE PRÁTICA MODELO DE SENTENÇA ARBITRAL CORTE DE ARBITRAGEM DA CIDADE DE Uberlândia – MG Processo nº. - OOO3225/10 Demandante: João da Silva – Casa de Materiais de Construção Ltda. Demandada: Ouro Fino e Artigos Preciosos S/A. RELATÓRIO A presente arbitragem tem início com a instauração da arbitragem determinada pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, na Ação de Instauração da instituição de arbitragem, no Processo nº. 0003225/10,…

A arbitragem é justiça para todos! Consolidada em países como Estados Unidos e grande parte da Europa, a arbitragem vem ganhando maior espaço no Brasil como opção rápida para a solução de diversos conflitos nas áreas cíveis; e Goiânia, capital do Estado de Goiás, foi um dos primeiros municípios de expressão a ter uma entidade arbitral que ratificou a força deste instituto. Com um trabalho consistente, as Cortes de Conciliação e Arbitragem foram aos poucos conquistando empresas e entidades,

MODELO DE SENTENÇA ARBITRAL CORTE DE ARBITRAGEM DA CIDADE DE COSMÓPOLIS - SP Processo nº. CACSP - OOO322-3/05 Demandante: José do Patrocínio – Casa de Pedras Preciosas Ltda. Demandada: Pan-americana de Pedras e Artigos de Ouro e Prata S/A RELATÓRIO A presente arbitragem tem início com a instauração da arbitragem determinada pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Cosmópolis, no Estado de São Paulo, na Ação de Instauração da instituição de arbitragem, no Processo nº.…

Regimento Interno da 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, Estado de Goiás(2ª CCA-GO) A 2ª Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia, Estado de Goiás, doravante denominada 2ª CCA-GO, usando das prerrogativas previstas no art. 21 da Lei n.º 9.307 de 23 de setembro de 1996, de acordo com o seu Estatuto, resolve adotar o seguinte Regimento Interno: SEÇÃO I – DO OBJETO Art. 1º - O presente Regimento

Estados estão os meios diplomáticos, políticos e a arbitragem, que concorre no plano das vias jurisdicionais. Nesse caso em particular cabe ao juiz e ao árbitro, portanto, aplicar a norma jurídica condizente à situação em que se pretende uma solução pacífica. Quando inexistente, incompleta ou insatisfatória a norma, estes deverão utilizar métodos integrativos de raciocínio jurídico, a analogia e a equidade. Não obstante, o mediador, a junta de conciliação e o conselho de segurança das…

ditames arbitrais estipulados pela Corte de Conciliação e Arbitragem nos termos da legislação especial competente. Relatório Trata-se de uma consulta formulado por Félix Rodrigues que solicita um Parecer Jurídico sobre o contrato de locação de um imóvel residencial entabulado entre ele e a empresa Imobiliária Viver Bem Ltda, de adesão e rezava em determinada clausula comum á estipulação de que “qualquer controvérsia seria dirimida pela Corte de conciliação de sua cidade”,…

esta no desempenho do mediador, pois este não briga as partes, assim a via só terá êxito se as partes ambas, entenderem satisfatória a proposta e decidirem agir na sua conformidade. Conciliação - Caracteriza essa variante o fato de ser coletivo seu exercício, não há um único conciliador, e sim uma comissão de conciliação, integrada pelos representantes dos estados em conflito e elementos neutros. Tomam-se decisões por maioria desde aquelas pertinentes ao procedimento até a decisão…

MODELO DE SENTENÇA ARBITRAL CORTE DE ARBITRAGEM DA CIDADE DE COSMÓPOLIS - SP Processo nº. CACSP - OOO322-3/05 Demandante: José do Patrocínio – Casa de Pedras Preciosas Ltda. Demandada: Pan-americana de Pedras e Artigos de Ouro e Prata S/A RELATÓRIO A presente arbitragem tem início com a instauração da arbitragem determinada pelo MM. Juiz da Vara Cível da Comarca de Cosmópolis, no Estado de São Paulo, na Ação de Instauração da instituição de arbitragem, no Processo nº.…

Trabalho ( ) Juizado Especial Cível ( ) Câmara Permanente de Conciliação ( ) Corte de Conciliação e Arbitragem ( ) Câmara Cível ( ) Turma Recursal do Juizado especial Vara:__________ Juizado:________ Câmara Permanente de Conciliação:________________________________________ Avenida João Candido de Oliveira, N. 115, Cidade Jardim – Goiânia – GO. Contato: 3246-1454 Supervisão Geral do Núcleo de Prática Jurídica 1972 Corte de Conciliação e…