academico

CENTRO SUPERIOR DE ENSINO ALMEIDA RODRIGUES
FAR - FACULDADE ALMEIDA RODRIGUES
DIREITO

PARECER JURÍDICO

Geisa Munielli Cabral
3° Período

RIO VERDE-GO
2012/2
Geisa Munielli Cabral

PARECER JURÍDICO

Trabalho Acadêmico apresentado ao
Curso de Graduação em Direito – 3º
Período – FAR – Faculdade Almeida
Rodrigues, como parte da avaliação
Bimestral do Estágio Supervisionado I, sob a orientação da Profª. Jaqueline
Moraes dos Santos

PARECER N° 01/2014

Interessado: Félix Rodrigues

Assunto: Solicitação de Parecer Jurídico sobre a obrigatoriedade ou não de seguir os ditames arbitrais estipulados pela Corte de Conciliação e Arbitragem nos termos da legislação especial competente.

Relatório

Trata-se de uma consulta formulado por Félix Rodrigues que solicita um Parecer Jurídico sobre o contrato de locação de um imóvel residencial entabulado entre ele e a empresa Imobiliária Viver Bem Ltda, de adesão e rezava em determinada clausula comum á estipulação de que “qualquer controvérsia seria dirimida pela Corte de conciliação de sua cidade”, disposição esta na qual respaldou a empresa para promover a reclamação cabível perante tal órgão.
Félix Rodrigues, por outro lado, sustenta que não fora devidamente cientificado da supramacionada cláusula que dispõe quanto a competência exclusiva da Corte de Conciliação e Arbitragem para dirimir possíveis controvérsias, posto que se soubesse não teria firmado o mencionado contrato, não locando o referido imóvel.

Fundamentação
De acordo com o Art 4, 2° da Lei de Arbitragem da Legislação Especial Competente nº