Da Adoção

Adoção para o Direito consiste no ato jurídico voluntário por meio do qual um sujeito estabelece um vínculo de filiação sociofetiva com outro sujeito. Cuida-se de ato irrevogável. Difere do nascimento, que se consubstancia no fato jurídico natural que estabelece um vínculo de filiação biológica. Esse processo vem à ser o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vínculo fictício

O que é adoção? É uma maneira legal e definitiva de uma pessoa assumir como filho(a) uma criança ou adolescente nascido(a) de outra pessoa. Por que adotar? Para dar a toda criança e adolescente o direito já lhe concedido por lei, de viver em uma famí­lia. Onde e como se pode recorrer à adoção? A única maneira permitida por lei para se adotar uma criança ou adolescente é fazendo solicitação junto a Vara de Adoção (Juizado da Infância e Juventude). Pode-se registrar uma criança como…

4. A Adoção A adoção, segundo Clóvis Beviláqua, "é o ato civil pelo qual alguém aceita um estranho na qualidade de filho" (6). Na concepção de Pontes de Miranda, a "adoção é o ato solene pelo qual se cria entre o adotante e o adotado relação fictícia de paternidade e filiação" (7) A Constituição Federal, no seu art. 227, estabelece: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à

1 RELATÓRIO Foi comentado pela palestrante que a adoção é um tema que está sempre em voga. Independentemente do fato de já ter ocorrido muita evolução, o tema é, ainda, muito polêmico; é uma questão sempre muito delicada. Comentou-se que a Lei de Colocação em Família Substituta é bem dinâmica e compreende os casos de maus-tratos físicos, violência sexual e violência psicológica, esta ultima de difícil detecção. Foi abordado que a ação de destituição pode ser…

Introdução 2. Assunto/Tema 3. Delimitação 4. Problemas 5. Hipóteses 6. Objetivos 7. Justificativas 8. Referencial Teórico 9. Metodologia 10. Cronograma 11. Referências 1. introdução O estudo sobre a adoção, a colocação da criança ou adolescente em família substituta denota atenção, tendo em vistaque o objetivo é oferecer aos menores, em situação de abandono ou desproteção pelos responsáveis, a possibilidade de adquirir uma nova…

condição de pupilo e a cessação da condição de tutor. Segundo o art. 1.763 do Código Civil, cessação a condição de tutelado: I - com a maioridade, ou a emancipação do menor; II – ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção. Nessas hipóteses são considerados os fatos que dizem respeito estritamente ao tutelado. Atingida a maioridade, é obvio que o cidadão não mais necessitará de tutela, porque terá cumprido o primeiro requisito para obter o exercício…

7. Adoção 7.1. A possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos A doutrina do direito pátrio apresenta um elenco de variações quanto ao instituto jurídico da adoção. O texto constitucional define no §6º do Art. 227, que “os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações”, fundamentando as possibilidades de constituição do vínculo familiar, igualando os direitos e deveres, sem distinção da origem do ato que…

ADOÇÃO TARDIA, UM ASSUNTO SÉRIO. Basicamente, este assunto tem sido tratado como o “direito da criança maior ter um lar”. Só que é preciso considerar que criança maior tem opinião, tem a personalidade definida, tem um passado para equacionar, tem sonhos e desejos, elaborados dentro de outra realidade que não da família adotante e por isso não é um simples direito que vai mudar os fatos. Por outro lado, a família adotante tem sua característica peculiar, suas expectativas...e não é…

por seus advogados e procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 39 a 52 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 1.618 a 1.629 do Código Civil, requerer a ADOÇÃO da menor ??????????????????????????, brasileira, estudante, portadora da Cédula de Identidade RG. nº. ????????, SSP./??., residente e domiciliada Rua ??????????????????????????, nº. ??, na cidade ????????? – MG., expondo e requerendo o…

DIREITO CAMILA MACHADO DOS SANTOS A NOVA LEI DE ADOÇÃO NO BRASIL – AVANÇOS E RETROCESSOS Rio de Janeiro 2011.1 2 CAMILA MACHADO DOS SANTOS A NOVA LEI DE ADOÇÃO NO BRASIL – AVANÇOS E RETROCESSOS Monografia apresentada à Faculdade Gama e Souza, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Dr. Ediraldo Matos da Silva Rio de Janeiro 2011.1 3 CAMILA MACHADO DOS SANTOS A NOVA LEI DE ADOÇÃO NO BRASIL – AVANÇOS E…