D Modalidades De Compensação

concessão da moratória pode ser em caráter geral ou individual. Na modalidade geral a moratória é concedida pela pessoa política competente para instituir o tributo a que a moratória se refira ou pela União, em relação a tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando simultaneamente também conceder aos tributos de competência federal e as obrigações de direito privado (art.152, I, “b” do CTN). Já na modalidade individual a moratória e concedida por despacho da…

Do adimplemento e da Extinção das obrigações: modalidades especiais de pagamento 1 Compensação: (368) requisitos. a) Reciprocidade das obrigações. “A” é credor de “B” e “B” é credor de “A”. I) Fase extintiva das obrigações: a) Linhas gerais b) Consignação c) Novação d) Compensação e) Remissão Compensação: extinção total ou parcial de dois débitos pela reciprocidade de posições de credor e devedor. Compensação: pode ser total ou parcial. Informativo…

03 e 04 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ➢ CAUSAS O CTN arrola, no seu art. 156, em onze incisos, doze formas aptas a realizar aquilo que denominou extinção do crédito tributário. É o seguinte o seu teor: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a…

vegetação nativa.”2 Os proprietários ou possuidores de imóveis rurais com área de reserva legal totalmente ou parcialmente desmatada possuem três alternativas legais, de acordo com o Código Florestal: a recomposição, a regeneração natural e a compensação de reserva legal previstas, respectivamente, nos incisos I, II e III do art. 44 do código.3 I – recuperar o dano ambiental mediante a recomposição da Reserva Legal em até trinta anos, ou através da condução de sua regeneração (art.…

art. 224 e ss. CLT - até 6h/d e 30h/sem e excepcionalmente 8h/d e 40h/sem. - telefonia: art. 227 e ss. CLT – até 6h/d e 36h/sem. - ferroviários: art. 236 e ss. CLT - 12h/d para pessoal de equipagem e 8h/d interruptas para pessoal de cabine. - frigoríficos: art. 253 da CLT - 1h40min dentro da câmara e 20min de repouso. - Operador cinematográfico: art. 234 da CLT - 6h/d (5 na cabine e 1 em manutenção de equipamento) - minas e subsolo: art. 293 e ss. CLT - 6h/d e 36h/sem „ CLT:…

lançamento se presume definitivo, somente podendo ser alterado nos seguintes casos: impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149, CTN (art. 145, CTN). 6.2. Modalidades de Lançamento: a) Lançamento de ofício (direto) – Art. 149, CTN – A autoridade realiza todo o procedimento administrativo, obtendo as informações e realizando o lançamento, sem qualquer auxílio do sujeito passivo ou de…

COMPENSAÇÃO 1. CONCEITO A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). Na definição do art. 1009 do Código Civil de 1916, ela ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor de obrigações, uma com a outra, operando-se a extinção até onde se compensarem. Trata-se de modalidade indireta (por lei) de extinção do crédito tributário, por meio do confronto entre créditos e débitos

Execução forçada, em razão de sentença judicial. Pagamento por consignação (arts.334-345,CC) Pagamento com sub-rogação (arts.346-351,CC) Imputação do pagamento (arts.352-355,CC) Dação em pagamento (arts.356-359,CC) Novação (arts.360-367,CC) Compensação (arts.368-380,CC) Confusão (arts.381-384,CC) Remissão da dívida (arts.385-388,CC) 3. Extinção da obrigação sem pagamento 4. Execução forçada, em razão de sentença judicial.DO PAGAMENTO OU MEIO DIRETO DE EXTINÇÃO Os requisitos…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Semana Aula: 3 Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. Tema Extinção do crédito tributário. Estrutura de Conteúdo 3. EXTINÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO art 156 do CTN a) conceito: São as circunstâncias, em princípio definidas em lei, que pela satisfação ou não, fazem desaparecer para o fisco o direito que ele tem de receber o pagamento do…

pagamento é dilatado, o sujeito ativo é obrigado a respeitar o prazo adicional e, nesse período, fica impedido de exercer qualquer ato de cobrança que pudesse ser lastreado no inadimplemento do devedor. Não se está perdoando o tributo. Existe em duas modalidades: geral (art. 151, I, CTN) ou individual (art. 151, II, CTN). Para a Prof. Roseli, a alínea “b”, do art. 152, I, do CTN está revogada pelo artigo 151, §3º, da CF, eis que se a União não pode conceder isenção aos Estados, também…