Mérito da administração

que todos devem construir seus atos em conformidade com os preceitos Maiores. Assim, o rótulo do ato público pouco importa, em razão do efetivo controle judicial exercido pelo Poder Judiciário, como o responsável pela manutenção positiva da densidade da Carta Maior. Na atualidade, há o fim do mito da perfeição da lei (“império da lei”), por ela estar subordinada diretamente à Constituição. Houve uma profunda evolução do significado e do valor da Constituição, que acompanhou a radical mudança do modelo de Estado.10 Assim a reserva da lei deu lugar à reserva de Constituição, alcançada pelo Estado-segurança (Sicherheitsstaat), que defende 02 Ingridy Schwingel os interesses da sociedade através da segurança jurídica. Em muitos casos, a Lei é “um recipiente vazio”,11 onde o mito da sua perfeição já não vigora no Direito Público atual. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO … verbojuridico.net | 6 Ao diminuir o efeito da Lei, sendo ela a responsável pelo poder discricionário da Administração Pública, tendo em vista que a legalidade administrativa deixou de se vincular somente ao texto legal, não resta dúvida que também é deferido o controle judicial de tais atos de forma ampla. Isto porque os princípios e as normas da Constituição é que dão vigor à Lei e, conseqüentemente, a todo ato público, que deve guardar correlação direta com os mandamentos constitucionais, sob pena de invalidação. Com o fim do dogma…

Tercio Samp aio Ferraz Ju nio r Introdução ao Estudo do Direito Técnica, Decisão, Dominação 4 Ed iç ã o R ev ista e a m p lia da SAO PAULO EDI TORA A TLAS S .A . ­ 2003 © 1987 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1988; 2. ed. 1994; 3. ed. 2001; 4. ed. 2003; 22 tiragem Foto da capa: Agência Keystone Composição: Lino­Jato Editoração Gráfica Da d os I nt er na ciona is d e C a t a loga çã o na P ub lica çã o (C I P) (C â m a r a Br a sileir a d o L ivr o, SP, Br a…

especial no que respeita às anotações, devo dizer que, nas amplas panorâmicas bibliográficas, tive como até aqui em vista a sucessão cronológica do aparecimento das publicações citadas, e não a ordem alfabética dos nomes dos autores. Isto pode dificultar a procura dos autores, mas permite uma visão de conjunto da evolução histórica da lógica e da metodologia jurídicas, que tão dinâmicas têm sido nas últimas décadas; pois não deixa de ter interesse verificar que bibliografia os…

inscrita (como etapa apenas analiticamente reconhecível) num processo de concretização-realização — que se consuma (que se esgota) a tarefa autonomamente jurídica (internamente jurídica) de determinação do direito e dos seus materiais. Sendo certo que denunciar esta convergência é no entanto também inevitavelmente fazer convergir num pólo oponente todos os candidatos-vozes que a repudiam. Candidatos também eles separados (distribuídos em terrenos distintos) pelas outras duas grelhas…

as conseqüências; enquanto esse fato não se materializar no mundo, a norma não passará de pura hipótese, abstração lógica. O fato social, por sua vez, serve de suporte, de objet o, à definição do fato jurídico pela norma, donde se poder dizer que, enquanto não houver norma que o regule, não se transformará em fato jurídico e não poderá pro duzir qualquer conseqüência jurídica, permanecendo fato social, ape nas. De tudo isto resu lta evidente que o fato jurídico (= norma + fa to)…

consequências de uma hipótese. Definiu-se o raciocínio _a _pari como o que se passa de um caso, ou tipo de caso, a outro. @A DICTO SECUNDUM QUID AD DICTUM SIMPLICITER—Refere-se a um raciocínio que consiste em afirmar que se um predicado convém a um sujeito em algum aspecto ou de um modo relativo, lhe convém em todos os aspectos ou de um modo absoluto (se S é P em relação com algo, S é sempre e em todos os casos P). Este raciocínio é um sofisma (v.) Para indicar que não é válido,…

1 Cultlira e ratâo pratjca m a antropologia aceitou a especificidade do "primitivo" como sua ta refa acadêmica, embo ra isso pudesse sig nificar uma amputaçao da sua per linência pelo menas tao drastica quanta a rclativizaçào d o materialismo hist6 ri co, 1èntei di scu tir ag ui a plaus ibilidade do ponto d e vista "duas sociedade - duas ciências': lv/as SOnlcnte para II cga- lo cm U11/ capitulo posterior como uma espéc ie de falsa consciéncia: uma traduçao de integ raçôes diferentes…

incorporar o advento do constitucionalismo fraternal às relações humanas, a traduzir verdadeira comunhão de vida ou vida social em clima de transbordante solidariedade em benefício da saúde e contra eventuais tramas do acaso e até dos golpes da própria natureza. Contexto de solidária, compassiva ou fraternal legalidade que, longe de traduzir desprezo ou desrespeito aos congelados embriões "in vitro", significa apreço e reverência a criaturas humanas que sofrem e se desesperam.…

right 6 I N T RO D UÇÃ O : ( 1 1). 1 . NO Ç ÕES I NT R ODU T Ó RI A S: 1.1. B r ev e e sc o rç o s ob r e os f ato r e s que p o s si b il i t ar a m o s u r gi m ent o da idé i a d e in t i mi d ade : (1 3 ). 1 . 2 . I nti m i da d e c o m o n ece s s id a de p s ic o lóg i c a: (19 ) . 1 . 3 . C onc e p çã o fi l o só f ica d e i nti m i da d e: ( 2 8) 1 . 4 . D ist i n çã o en t r e i nti m i da d e, v i da pri v a da e p r i va c ida d e : ( 3 1). 1 . 4 .1 . Po s i ci o…

platônica sob a influência de um gênio também tão grandioso, mas de uma natureza tão distinta. E ressalta também3, que a chave para entender o desenvolvimento intelectual de Aristóteles está no seu esforço para descobrir sua relação com o pensamento de Platão, com o qual, segundo Jaeger, conviveu por toda a sua vida, sobretudo no chamado período abstrato e metodológico iniciado no ano de 3694. A preocupação de Aristóteles com os universais mostra que ele sempre teve em mente o…