Códigos De Obra Nacionais

Lei 4.150, de 21 de novembro de 1962. No ano de 1992, recebeu do Governo Federal através da Resolução nº 7 do CONMETRO (Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial), de 24 de agosto de 1992, o título de Foro Nacional de Normalização e a função de representar o Brasil perante os organismos internacionais de normalização. Como Foro Nacional de Normalização, a ABNT é responsável pela gestão do processo de elaboração de Normas Brasileiras. Sendo, portanto, um…

PARA ABRIR UMA EMPRESA 4- DADOS SOBRE ABERTURA DE EMPRESAS APÓS NOVA CONSTITUIÇÃO 5- CONCLUSÕES SOBRE OS ARTIGOS DO CODIGO CIVIL 1- CONCEITO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA: Uma microempresa (ME) é uma empresa com faturamento anual reduzido cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada Considera-se ME (microempresa), para efeito do Simples Nacional, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta…

Direitos autorais. 3. Propriedade intelectual. 4. Defesa do consumidor - Legislação. I. Instituto Federal do Espírito Santo. II. Título. CDD: 174 Apresentação e-Tec Brasil Prezado estudante, Bem-vindo ao e-Tec Brasil! Você faz parte de uma rede nacional pública de ensino, a Escola Técnica Aberta do Brasil, instituída pelo Decreto nº 6.301, de 12 de dezembro 2007, com o objetivo de democratizar o acesso ao ensino técnico público, na modalidade a distância. O programa é resultado de uma…

administrativa plenamente vinculada”. Existem inúmeras correntes que definem as espécies de tributos, mais as correntes doutrinarias mais aceitas no Brasil são: Tripartida e a Pentapártição. A teoria Tripartida é adotada pelo nosso atual CTN (Código Tributário Nacional), que está previsto em seu Art. 5, que tem como caput: Art. 5º do CTN: “Os tributos são: impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Quando os casos chegam ao STF (Supremo Tribunal Federal), ele tem utilizado a…

verdade, ilegais. 2 – CÓDIGO DE OBRAS Estabelece as normas disciplinadoras do crescimento urbano. Sendo assim, a providência inicial uma vez decidida a elaboração de um projeto de edificação é a consulta junto aos Orgãos Públicos, particularmente junto às Prefeituras Municipais, sobre as exigências a serem observadas para a aprovação de tal projeto. Tais exigências, de uma maneira geral, estão contidas no Código de Obras específico de cada Município. Esses códigos têm por…

uniformidade geográfica: o tributo da União deve ser igual em todo território nacional, sem distinção entre os Estados. Por exemplo: o Imposto de Renda. 2.2 – Tributos e suas Espécies Tributo é a relação jurídica que se estabelece entre o fisco e o contribuinte, tendo por base a lei, em moeda igualitária e decorrente de um fato lícito qualquer. O problema é que há doutrinadores que criticam o Código Tributário Nacional por tal definição, já que não é função da lei definir,…

Locação Urbana Objetivo Geral: Explicar o conceito e apresentar os efeitos das Benfeitorias no Contrato Locação Urbana e seu desenvolvimento. Objetivos específicos: Identificar e analisar conjuntamente o Código Civil de 2002 (Lei 10.406/02) e o Código Civil de 1916 (Lei 3071/16), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90) e a Lei do Inquilinato (Lei 8245/91), fontes pertinentes ao tema em questão. Abordar o conceito, espécies, características, princípios e efeitos…

de obras públicas e a consequente valorização imobiliária; 4 - são cobradas pela prestação de serviços públicos, ainda que apenas postos à disposição do usuário, ao passo que o pagamento das contribuições de melhoria é facultativo; 5 - não remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida apenas uma obra pública. Sua resposta 3 - remuneram serviços públicos, ao passo que as contribuições de melhoria têm como contrapartida a realização de…

preservá-lo para as futuras gerações.” 6 PNAMA  Lei no 6938, de 31 de agosto de 1981: POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - PNMA Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio - econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana (art. 2º) 7 PNMA Constitui o SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – SISNAMA; Poluidor – pagador: infringe o direito do outro de…

Código de Águas DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11/11/1930, e: Considerando que o uso das águas no Brasil tem-se regido até hoje por uma legislação obsoleta, em desacôrdo com as necessidades e interesse da coletividade nacional; Considerando que se torna necessário modificar esse estado de coisas,…