Códigos De Obra Nacionais

saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na…

Ética Profissional. Constitui-se, portanto, em um importante guia para o exercício da profissão de engenheiro em nosso país. Com a publicação deste manual o Senge Minas Gerais faz a sua contribuição para a valorização da profissão e da engenharia nacional. Raul Otávio da Silva Pereira Presidente do Sindicato de Engenheiros no Estado de Minas Gerais Gestão 2010/2013 Dezembro 2011 6 II - Sistema profissional Confea/Creas O Sistema Profissional da Engenharia e Agronomia é…

pretende-se abordar aspectos relacionados com a vida e obra de Basil Bernstein e suas contribuições para a Educação. 1.1.Objectivos Geral Conhecer a vida e obra de Basil Bernstein; Específicos Falar da sua biografia; Explicar a evolução do pensamento de Bernstein; Indicar as contribuições da sua teoria para a educação. 1.2.Metodologia Para a materialização do presente trabalho recorreu-se a uma pesquisa literária de artigos e obras relacionados com o tema em questão.…

polícia nas estradas de rodagem. Estes decretos perduraram até a implantação do primeiro Código de Trânsito do Brasil, aprovado em 1941, através do decreto lei nº. 2.994, revogado pelo decreto lei nº. 3.651 de 25/09/1941, após apenas 8 meses de utilização do primeiro e que ao final foi substítuido pelo Código Nacional de Trânsito, lei nº. 5.108 de 21/09/1966. O Código Nacional de Trânsito vigiu até a chegada do Código de Trânsito atual, ou seja, operou as normas e condutas no trânsito…

Código Mello Mattos: um olhar sobre a assistência e a proteção aos “menores” Chris Giselle Pegas Pereira da Silva1 Resumo: O Código de Menores de 1927 causou polêmicas no tratamento da questão infanto-juvenil no Brasil. Apesar de se referir ao “menor” abandonado ou delinqüente, esse código promoveu discussões em diversos setores da sociedade. O estudo do Código de Menores pode ser feito por várias abordagens. O presente trabalho mostra olhares específicos sobre esse Código e visa…

RESPONSABILIDADE PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA Quanto a solidez e segurança do trabalho reza o art.618 do Código Civil que: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Devido a esse artigo, existem julgados sustentando que a garantia não cobre outros e quaisquer…

Desvantagens Reais do Software Livre A) Falta de uniformidade da interface de usuário nos aplicativos......................... B) Dificuldade para instalação e configuração dos programas............................. C) Escassez de suporte e mão-de-obra para desenvolvimento dos programas..... 4.3. Desvantagens Imaginárias do Software Livre...................................................... A) Ausência de proprietário ou responsável…

constitucionais do tributo, principalmente após a publicação do Código Tributário Nacional em 1966, resultado do trabalho de vários juristas que modificou o cenário tributário brasileiro. Hoje, o tributo é caracterizado como toda prestação pecuniária compulsória, ou seja, é expressa em lei e obrigatória, independente da vontade do contribuinte, nascendo sempre da prática de algum ato lícito, na conformidade da lei e em moeda nacional, ou cujo valor nela se possa exprimir. Só podem ser…

A conduta típica do art. 184, § 2º, do Código Penal brasileiro e a aplicação dos princípios da intervenção mínima e adequação social Laudo José Carvalho de Oliveira Define Rogério Sanches Cunha "direito de autor" como o "conjunto de prerrogativas exclusivas que a lei reconhece a todo o criador sobre suas obras intelectuais de alguma valia, abrangendo faculdades tanto de ordem pessoal como de ordem patrimonial" [1]. A Constituição da República Federativa do Brasil reza em seu art. 5º,…

perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços. Antes de solicitar o pedido de marca, é importante definir a natureza do uso da marca e a…