Título: O sistema tributário brasileiro. Autor: Ives Gandra da Silva Obra: Curso de direito tributário: constituição e código tributário nacional

IDENTIFICAÇÃO DO TEXTO Texto: 04 Título: O sistema tributário brasileiro. Autor: Ives Gandra da Silva Obra: Curso de direito tributário: constituição e código tributário nacional. Editoria: Saraiva Ano de publicação: 2011 Edição: 13 FICHAMENTO “Por princípios gerais há de se compreender, naturalmente, aqueles comandos maiores que delimitam a imposição tributária” (p. 27) “O tributo pela densidade superior de sua carga, sempre exigido a mais do que as reais necessidades do Estado, é uma norma de rejeição social.” (p.28) “Continuam pois as taxas a serem impostas ou pelo exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis” (p.29) “Atividade monopolizada não possibilita a cobrança de taxa, assim como a atividade econômica prevista no art. 170 da CF” (p. 30) “Os impostos terão caráter pessoal, sempre que possível, e serão graduados segundo a capacidade econômica.” (p. 31) Impostos da União: “Mantem-se, portanto, em sua competência os três impostos regulatórios (IE, II e IOF), com o que as relações comerciais externas, as operações de câmbio e concernentes à política monetária ficam sob seu controle, pois, nitidamente, impostos a serem geridos pela União, como guarda do equilíbrio político-financeiro e econômico da Federação. (p.49) “É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV E V”

exatas e biológicas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), na prova de Linguagens e Códigos isso pode significar muito mais.Interpretação de texto foi, de longe, o tema mais presente nos exames aplicados entre 2009 (quando assumiu o modelo atual) e 2011. Segundo o professor e supervisor de Português do curso Anglo, Francisco Platão Savioli, a prova de português apresenta três tipos de perguntas: aquelas cuja resposta está no interior do próprio texto, as que pedem umaanálise dos…

ELABORAÇÃO DE GFIP – OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PESSOA JURÍDICA LEGISLAÇÃO Lei 8.212 de 24/07/91, com alterações estabelecidas pelas Leis 9.528/97 e 11.941/2009 – Dispõe sobre a exigência de entrega de GFIP pelas empresas em geral; Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4 (10/2008) – Fornece informações sobre como preencher a GFIP utilizando o sistema SEFIP; CONCEITO E FINALIDADE DA GFIP • GFIP = Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à…

Exercícios – Direito Tributário 1) Prova: PUC-PR - 2011 - TJ-RO Tributária; Código Tributário Nacional; - JuizDisciplina: Direito Tributário | Assuntos: Legislação Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA. a) O Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, porque sua natureza era, antes dela, de lei ordinária. b) O Código Tributário Nacional denomina de “normas complementares” as leis complementares do…

SINAPI - SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL PCI.818.01 - CUSTOS DE COMPOSIÇÕES ANALÍTICO ENCARGOS SOCIAIS SOBRE PREÇOS DA MÃO-DE-OBRA: 124,22%(HORA) ABRANGÊNCIA: NACIONAL LOCALIDADE : MACAPA 81,83%(MÊS) DATA DE PREÇO: 01/2011 DATA DE EMISSÃO:16/02/2011 16:41:50 1 de 1404 S U M Á R I O DADOS DO RELATÓRIO +----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------+ | NOME |…

a contribuição de melhoria, o Código Tributário Nacional em seu artigo 81 apresenta os elementos necessários a essa definição. Tal instituto tem caracterização especial, sendo espécie do gênero tributo como o são o imposto e a taxa, porém diferindo dos mesmos. Os impostos não se confundem com as taxas, nem com a contribuição de melhoria, porque o seu fato gerador não está atrelado a nenhuma atividade estatal específica, enquanto os fatos geradores da taxa e da contribuição de melhoria…

cobrança da contribuição de melhoria com base na obra pública rateada entre os imóveis beneficiados e não levou em conta a inexistência de comprovação pelo município réu da efetiva valorização do imóvel. A decisão do Tribunal de Justiça hora recorrida representa violação da norma infraconstitucional em específico as normas tributárias previstas nos artigos 81, 82 e 97 do Código Tributário Nacional e o Decreto-lei 195/67, conforme fundamentação a seguir exposta. Além da violação a norma…

(2) (1) Doutora em Arquitetura, Laboratório de Planejamento e Projetos Professor Adjunto do Departamento de Arquitetura e Urbanismo, UFES, Brasil. E-mail: andreacoelholaranja@gmail.com; Universidade Federal do Espírito Santo, Campus Universitário. Av. Fernando Ferrari, 514 – CEP: 29075-910, Vitória - ES – Brasil (2) Bolsista de iniciação científica, voluntário PIVIC, Departamento de Arquitetura e Urbanismo, UFES, Brasil. E-mail: kamillamatarangas@yahoo.com.br; Universidade Federal do…

mostra que Clovis Beviláqua foi o grande autor do Código Civil Brasileiro 1916. Uma obra apoteótica de cunho eminente jurídico moderno com muitas inovações e modernidades que estranhavam bastante o Congresso Nacional da época e, por isso, algumas mudanças conservadoras foram feitas. É uma obra de seu tempo, pois a moral e a virtude deveriam ser mantidas. O código de Beviláqua foi projetado em abril de 1889 e concluída em novembro daquele ano, em que foi aprovada em 1912 pelo Senado…

PESQUISA TEMA: CÓDIGOS E CLASSIFICAÇÕES FISCAIS SEGUNDO O SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS CRT: é a sigla de Código do Regime Tributário. Constituído por 3 códigos: Simples Nacional Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta Regime Normal O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional. O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite…