Códigos De Obra Nacionais

Evolução do Codigo Civil A história do direito brasileiro acrescida com elementos locais, confunde-se com a história do direito português que participa da herança do Direito Romano, Germãnico e Canônico. Com a independência do Brasil, o governo imperial promulgou uma lei que mantinha em vigor no território brasileiro as Ordenações Filipinas e toda a legislação portuguesa anterior, na qual possuía falhas e contradições. A constituição determinou que se organizasse o quanto antes um…

Internet? Como evitar que outras pessoas se apoderem de uma obra, seja um artigo, uma monografia ou até mesmo, um livro, e a divulguem como autoria própria? Como garantir os direitos do consumidor? A presente monografia adentra, então, na esfera dos direitos autorais e direito do consumidor na Internet. A priori, é necessário o estudo desses direitos, já que o assunto adquiriu tamanha importância, que possibilita a alguém utilizar uma obra qualquer, escrita por outra pessoa,…

encontram na Constituição Federal, abrangendo o próprio fundamento de validade da tributação. Referido professor destaca que a competência para tributar é estabelecida pelo Texto Maior, definindo, ainda, os alinhamentos básicos do Sistema Tributário Nacional, as normas regulamentadoras e seus respectivos campos de atuação. b) Direito Administrativo De acordo com o professor Eduardo Jardim, a partir do momento em que se estabelece o tributo, toda sua gestão se dá por meio do…

.................... 13 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL ................................................................................... 17 MINISTÉRIO DO TURISMO ........................................................................................................... 22 FUNASA ....................................................................................................................................... 29 FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL .................................................

para efeitos de cobrança de impostos e cadastro dos contribuintes. As Isenções Objectivas – são isenções que se aplicam sobre determinados produtos finais (nacionais ou importados) independentemente do sujeito passivo. E as Isenções não Objectivas – são isenções que se aplicam ao passivo, independentemente dos seus produtos finais (nacionais ou importados). A Representante Fiscal – é a pessoa designada legalmente para representar um contribuinte não residente. O Sisa – designa o imposto…

1273) – (BACEN) Pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN: Sistema de Compensação - registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle, que subsidia a administração com informações tais como: i. Alterações potenciais nos elementos patrimoniais; e ii. Acordos, garantias e responsabilidades. – (Secretaria do Tesouro Nacional) Registros: Plano de…

RESENHA INTRODUÇÃO À HISTÓRIA DO DIREITO PRIVADO E DA CODIFICAÇÃO Uma análise do novo Código Civil Giordano Bruno Soares Roberto História do Direito Privado O Direito Romano é o ponto de partida geralmente aceito para qualquer história do Direito, sobretudo do direito privado. Não que ele seja o primeiro sistema de normas jurídicas de que se tem registro. Existem notícias mais antigas, como as experiências dos egípcios, dos gregos, dos hebreus, dos…

special Mensagem do IBRACON As Normas Brasileiras e o Código de Defesa do Consumidor Pode ser que grande parte da população não saiba, mas todos os produtos e serviços praticados ou vendidos dentro do território nacional devem obedecer às Normas Brasileiras publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT. Trata-se de uma entidade privada e sem fins lucrativos que fornece a base necessária para o desenvolvimento tecnológico brasileiro. Um dos objetivos da normalização é…

incentivar o desenvolvimento econômico. Neste contexto, a exploração dos recursos naturais era apenas mais um elemento, e o Brasil não manifestava preocupação com os aspectos ambientais, talvez pela fartura de tais recursos. III- Em 1981, a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) passou a considerar os recursos naturais como um conjunto, que como tal deve ser estudado e preservado. IV- É a escassez de recursos naturais que faz do Brasil um país subdesenvolvido. V-…

estabelecem que: “IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;” “XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;” sendo que o art. 216 da Constituição Federal preceitua que: “Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados…