o que é codigo de obras de um municipio e lei de zoneamento

dissertação sobre o tema 1) O que é o código de obras municipal; e o tema 2) O que Lei de Zoneamento de um município. Discutir também quais são as diferenças e vinculações? O Código Sanitário Estadual contem as especificações técnicas que norteiam as construções. A legislação estadual é o âmbito mais amplo das diretrizes de construção. Assim, o Código de Obras da cidade está contido no Código Estadual. O Código municipal tem que respeitar as leis que regem o código estadual, sendo assim, o código municipal pode ser mais restritivo e não mais condescendente, pode ser mais rígido e não mais frágil. Assim, estabelecido, cabe definir o código de obras como o conjunto de leis municipais que controlam o uso do solo urbano. É um instrumento básico que permite a administração municipal exercer adequadamente o controle e a fiscalização do espaço construído. Esse código de obra tem por objetivo, entre outros de: coordenar o crescmento urbano, regular o uso do solo, controlar a densidade do ambiente edificado, proteger o meio ambiente, garantir espaços abertos destinados a preservar a ventilação natural adequadas a todos os edifícios, e eliminar barreiras arquitetônicas que impedem ou limitam a possibilidade de deslocamento de pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção. O código de obras estabelece normas técnicas para todo tipo de construção, definindo também, os procedimentos de aprovação de projeto e licenças para execução de obras, bem como…

DEFINIÇÕES Art. 1o - Para os efeitos do presente Código, adotar-se-ão as seguintes definições: Acréscemos - É o aumento em que qualquer sentido, feito em uma construção. Andar - É qualquer pavimento acima do rés-do-chão, porão ou loja. Asseio - É fazer pintura nova e mudar revestimento. Construir - É de modo geral, fazer qualquer obra nova, muro caís, edifício, etc. Edificar - É de um modo particular, fazer edifício destinado à habitação, fábrica, culto ou qualquer outro fim.…

Contrato Tipo(s) de Contrato CPVs Entidade(s) Adjudicante(s) Entidade(s) Adjudicatária(s) Município de Alandroal (506772527) Pirâmides de São Pedro, Empreendimentos de Turismo de Animação, Lda. (506247970) 7 033,50 € 18/12/2009 Preço Contratual Prazo de Execução Local de Execução Fundamentação 18/12/2009 1 Portugal, Évora, Alandroal Artigo 20.º, n.º 1, alínea a) do Código dos Contratos Públicos Realização de Almoço de…

Código de Obras e Plano Diretor de Natal Código de Obras  Toda e qualquer obra de construção, ampliação, reforma ou demolição depende de prévio licenciamento por parte do Município, sendo disciplinada por este Código, sua regulamentação, observadas as disposições do Plano Diretor de Natal. Código de Obras  Princípios para aplicação do código.  Simplificação do licenciamento de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.  Tratamento diferenciado às edificações que…

prestadora for beneficiária de isenção ou liminar de uma ou mais contribuições, o recolhimento das contribuições não alcançadas pela isenção deverá será feito mediante a utilização do código de receita 5987 para a CSLL, 5960 para a Cofins e 5979 para a contribuição para o PIS/PASEP. Não se aplica a retenção das contribuições sociais, nos seguintes casos: - Pagamentos efetuados a empresas optantes pelo SIMPLES (*) Nesse caso deve-se solicitar da empresa, Declaração conforme…

natural no ambiente interno. O objetivo é analisar as abordagens a respeito da iluminação natural nos códigos de obras das capitais brasileiras quanto às profundidades exigidas para os ambientes internos. Para tanto, partiu-se inicialmente da revisão bibliográfica de estudos teóricos que apontam restrições na profundidade do ambiente interno de forma a disponibilizar iluminação natural nestes compartimentos. Após foram analisadas as regulamentações edilícias das 27 capitais brasileiras…

Apresentação dos Projetos 09 CAPÍTULO V Da Execução e Segurança das Obras 09 CAPÍTULO VI Da Classificação das Edificações 11 CAPÍTULO VII Das Condições Gerais Relativas às Edificações 12 CAPÍTULO VIII Da Fiscalização, das Infrações e das Penalidades 22 CAPÍTULO IX Das Disposições Finais e Transitórias 27 ANEXOS: ANEXO I – Tabela de Infrações ANEXO II – Tabela de Multas ANEXO III – Glossário CÓDIGO DE OBRAS PROJETO…

logradouros públicos urbanos deste município (Mao de Obra Especializada) Datas Abertura: 26/05/2014 às 09:30:00 Classificação Mao de Obra Especializada Limpeza Urbana - Viaria - Servico Inf. Adicionais Fonte: Diário Oficial do Maranhão em 14/05/14 Código Brlicita: 9233971 . ****Informação Cadastrada em: 23/05/2014 - 21:44**** Comprador Fundação Universidade Federal do Maranhão dos Portugueses, S/Nº, Ed. Castelo Branco - Cidade: São Luís UF MA Telefone:…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO LEI COMPLEMENTAR Nº 560 ,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014. “Institui o código de obras e edificações do Município de Porto Velho e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. FAÇO SABER que a CAMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES…

LEI CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FRANCISCO R. VALE JÚNIOR Secretário Municipal de Planejamento JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário-Chefe do Gabinete Civil ADRIAM RODRIGUES Assessor de Expediente e Despacho - Gabinete Civil LUIZ FERNANDO CRUVINEL TEIXEIRA Consultor EQUIPE TÉCNICA Magali Teixeira Daher Celimene Machado de Faria Arantes Eliany Auxiliadora Coutinho Moraes Ramos Albuquerque Nóbrega Sandra…