Códigos De Obra Nacionais

Código Civil Brasileiro A história do direito brasileiro acrescida com elementos locais confunde-se com a história do direito português que participa da herança do Direito Romano, Germãnico e Canônico. Com a independência do Brasil, o governo imperial promulgou uma lei que mantinha em vigor no território brasileiro as Ordenações Filipinas e toda a legislação portuguesa anterior, na qual possuía falhas e contradições. A constituição determinou que se organizasse o quanto antes um código…

urbana, são: Código de Obras e Postura do Município; Política Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano. Procurou-se extrair a essência de cada lei, sem contudo ter a pretensão de esgotar sua máxima intepretação, para tanto requereria maior estudo e aprofundamento. A seguir será comentado cada uma das leis e em seguida verificado alguns pontos em comum entre elas. CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA O código de obras e…

1 TRIBUTO O vocábulo "tributo" expressa seis significações, o Professor Carvalho em sua obra, adotada ensina que tributo é sinônimo de "relação jurídica tributária" 1.1 Conceito de Tributo: o Tributo é uma prestação pecuniária arrecada pelo Estado, no uso de seu poder de império com a finalidade de atender os gastos públicos, cujo seu conceito encontra-se no artigo 3º do Código Tributário Nacional Brasileiro (CTN), o qual dispõe: Art. 3 º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em

REAL THINGS ON RIGHTS OF OTHERS. SURFACE Sílvio de Salvo Venosa1 Sumário: 1. Propriedade e Direitos Reais Limitados. 2. Direito de Superfície. Noção histórica. Conceito e Compreensão. 3. Direito de Superfície no Estatuto da Cidade. Cotejo com o Código Civil. 4. Direitos das Partes. Pagamento. Transmissão do Direito. Preferência. 5. Extinção. 1 PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS LIMITADOS A propriedade é o direito real mais amplo. Em seu âmbito exercemos, com a mitigação já…

públicos ou passagens. CONTRIBUIÇÃO POR MELHORIA – é um tributo vinculado indiretamente, por possuir uma hipótese de incidência consistente numa atuação estatal indiretamente referida ao contribuinte (art. 81 do CTN). Está relacionada a realização de obras públicas, que traz benefício para o público em geral e não apenas o contribuinte dessa contribuição. DIREITO TRIBUTÁRIO ou FISCAL – é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de…

do Panteão Nacional e do Teatro nacional D.Maria II, em Lisboa. Mais do que construir um teatro, Garrett procurou sobretudo renovar a produção dramática nacional. Faleceu a 9 de dezembro de 1854, vítima de um cancro. Foi sepultado no Cemitério dos Prazeres em Lisboa, tendo sido transladado a 3 de Maio de 1903 para o Mosteiro dos Jerónimos. Os seus restos mortais foram posteriormente trasladados para o Panteão Nacional da Igreja de Santa Engrácia. Cronologia das obras[editar |…

Sanções do Código de Trânsito Brasileiro: análise das penalidades e das medidas administrativas cominadas na Lei nº 9503/97. Campinas: Millenium Editora, 2004. p.17-41 O especialista em trânsito Cássio Mattos Honorato é Mestre em Direito pela Unespar, se tornou especialista em trânsito pela Polícia Rodoviária do Estado de São Paulo, Oficial da Reserva da PMESP, especialista em policiamento de trânsito urbano e rodoviário; atualmente é Promotor de Justiça no Estado do Paraná e sua obra…

SINAPI - SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL PCI.817.01 - CUSTO DE COMPOSIÇÕES - SINTÉTICO ENCARGOS SOCIAIS SOBRE PREÇOS DA MÃO-DE-OBRA: 119,70%(HORA) ABRANGÊNCIA : NACIONAL REF.COLETA : MEDIANO 79,60%(MÊS) LOCALIDADE : JOAO PESSOA DATA DE PREÇO : 08/2009 EMISSãO: 11/09/2009 AS 13:58:57 1 de 228 S U M Á R I O DADOS DO RELATÓRIO…

SINAPI - SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL PCI.817.01 - CUSTO DE COMPOSIÇÕES - SINTÉTICO 1 DATA DE EMISSÃO: 13/01/2014 AS 14:10:49 DATA REFERÊNCIA TÉCNICA: 31/12/2013 ENCARGOS SOCIAIS DESONERADOS: 86,75%(HORA) ABRANGÊNCIA : NACIONAL REF.COLETA : MEDIANO 48,20%(MÊS) LOCALIDADE : RIO BRANCO DATA DE PREÇO : 12/2013 S U M Á R I O DADOS DO RELATÓRIO…

assunto e das múltiplas divergências doutrinárias. Tal conceituação encontra-se no artigo 3º do Código Tributário Nacional. O presente trabalho tenta, timidamente, demonstrar as acepções da palavra tributo, de acordo com o Código tributário Nacional e a doutrina pátria e especialmente, segundo o doutrinador Paulo de Barros Carvalho. 1. DEFINIÇÃO DE TRIBUTO Conceito de Tributo para o Código Tributário Nacional "Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou…