Código Penal Estrutura

para esse juízo de censura, quais sejam, a primeira, advinda da Escola Clássica, prega o livre-arbítrio; e a segunda, oriunda da Escola Positiva, prega o determinismo. Para a primeira corrente, a do livre-arbítrio, o fundamento da responsabilidade penal está na responsabilidade moral do indivíduo, afirma que o homem é moralmente livre para fazer suas escolhas, só sendo punível por que é moralmente livre, pois estava ao seu alcance ao invés de praticar um ato criminoso, praticar um ato…

leitor sobre os sistemas processuais penais e sua problemática frente às discussões entre os doutrinadores. O tema é relevante pois serve de base ao estudo crítico do processo penal, haja vista que à época em que o Código de Processo Penal brasileiro foi editado vigorava ordem diversa da vigente à época da promulgação da Constituição Federal, razão que aumenta a importância do entendimento dos sistemas processuais penais. 1. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS: O homem é um ser…

ASSISTÊNCIA AO EGRESSO QUANDO DE RETORNO A SOCIEDADE X LEI DE EXECUÇÕES PENAIS Jamilton de Oliveira Santos Metodologia da Pesquisa Cientifica – Marta dos Santos Moreira Resumo O tema central que será trabalhado, é a respeito do direito do egresso que sai do sistema prisional, quanto ao retorno à sociedade e também ao seio de sua família. Ter um pouco de sigilo aos seus registros criminais, para que não seja ele,…

controlada pelo Estado. Mostra-se também a influência da história mundial dentro de nosso país, é traçada as principais características da Política de combate ao crime, apresentando também a contribuição social na construção e aprimoramento dos institutos penais, inclusive na defesa dos direitos humanos em face do crescente nível de politização dos cidadãos. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1.1 Construção da Política Criminal e o Nascimento das Medidas Alternativas No início das…

Orientanda – Georghia de Oliveira Costa Orientador – Prof. Msc. Fábio Wellington Ataíde Alves – Departamento de Direito Público. RESUMO: O presente trabalho busca analisar historicamente o fenômeno da institucionalização da loucura e do tratamento penal imputado a seus sujeitos. Para tanto, será abordado não apenas o âmbito manicomial, como também as prisões em uma perspectiva criminológica. Esta pesquisa foi fundamentada nos conceitos da criminologia crítica e das demais ciências…

criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e dá outras providências. Art. 2o O Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, fica acrescido dos seguintes arts. 154-A e 154-B: “Invasão de dispositivo…

trabalhista que culmina na Consolidação das Leis Trabalhistas de 1943, considerada marco fundamental da história dos direitos sociais no Brasil; • Identificar as linhas positivistas que influenciam na produção do Código Penal de 1940 e do Código de Processo Penal de 1941. Estrutura do Conteúdo Semana 9 O contexto social, político, econômico do período que serve de base para a produção jurídica da ditadura do Estado Novo. O objetivo neste ponto é mostrar a montagem do aparelho de…

TITULO: Devolução do imóvel antes do prazo pactuado: cláusula penal DISCIPLINA: Administração de Imóveis e Locação POLO: ALPEX TEMA: Devolução antes de findo o prazo estabelecido no contrato TÍTULO: Devolução do imóvel antes do prazo pactuado: cláusula penal OBJETIVO: Demonstrar como funciona a cláusula penal nos contratos de locação de imóveis JUSTIFICATIVA O assunto é de extrema relevância, pois a teoria dos contratos pertence ao Direito Civil e…

CASO PRÁTICO Os indivíduos Fernando e Thomaz, após uma partida de críquete, começaram a discutir. Fernando que estava com o taco na mão, atingiu de lado e sem muita força a cabeça de Thomaz, de estrutura física inferior à do agressor e mãos desprovidas de qualquer objeto. Thomaz desequilibrou-se e, ao cair ao solo, bateu com a cabeça numa cadeira, vindo a falecer. Fernando foi processado em liberdade perante a 1ª Vara do Júri, por homicídio simples – art. 121 “caput” do C.P. e…

......................06 2.3 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.........................................................................06 2.4 ELEMENTO SUBJETIVO...................................................................................07 2.5 AÇÃO PENAL....................................................................................................07 3. FALSA IDENTIDADE........................................................................................ 07 3.1 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA...