Código Penal Estrutura

como objetivo geral a análise da nova estrutura do Tribunal do Júri sob a ótica constitucional contemporânea; e os objetivos específicos são identificar momentos relevantes no procedimento do Tribunal do Júri, provar a simplificação do procedimento do Tribunal do Júri, conceituar os princípios constitucionais básicos que regem o Tribunal do Júri, traçar um paralelo entre previsão constitucional do Tribunal do Júri e sua materialização pela lei processual penal e mapear a opinião dos…

FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE TEÓFILO OTONI CURSO: DIREITO REINALDO MONTEIRO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL TEÓFILO OTONI 2013 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Projeto de Pesquisa de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio de Teófilo Otoni

“Investigação Criminal e o Papel do Ministério Público” “A aplicação da Lei penal e processual tem por escopo oferecer solução para as condutas desviantes, sempre tipificadas, atentatórias aos valores e bens, reconhecidos pela normatividade constitucional, que dão base à organização social. Para operacionalizar a atividade do Estado no sítio considerado, a Constituição cria órgãos e instituições, retirando do cidadão a possibilidade de manifestar ação de caráter persecutório,…

inciso I, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos: DOS FATOS Consta nos autos do Inquérito Policial que o Requerente e Marconi estavam sendo investigados pela autoridade policial da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, em razão da prática do delito de tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas, ocorrido no dia 25/07/2013, por volta das 22 h. A vítima, Maria Helena ao registrar a ocorrência policial, narrou ter visto dois indivíduos de…

Erro de proibição: Primeiramente, estabelecendo uma diferença, vemos que o erro que toque na estrutura do tipo penal terá suas consequências ligadas aos elementos do tipo penal (erro de tipo). Já para falar de erro de proibição vamos voltar um pouco e analisar a estrutura do crime: fato típico, ilicitude. Temos o erro de tipo que vai incidir no tipo incriminador, o artigo da lei, que cria o crime e define a pena; o erro de tipo permissivo que vai incidir nos tipos permissivos, ou seja, nos tipos

Lopes Jr., Aury. Direito Processual Penal: e sua Conformidade Constitucional. 9ª edição, revista e atualizada, 2002. 1.1 Breve História da Pena de Prisão. Pg. 64 “A história das penas aparece, numa primeira consideração, como um capítulo horrendo e infamante para a humanidade, e mais repugnante que a própria história dos delitos (...)”. Pg. 64 “A Antiguidade desconhecia a privação de liberdade como sanção penal (...) Até finais do século XVIII, a prisão servia somente como finalidade de

MATRIZ 1 ÁREA DO DIREITO Direito penal – cumprimento da pena TEMA DELIMITADO Conflitos entre leis ordinária e os princípios da administração pública. QUADRO DE QUESTÕES E A QUESTÃO SÍNTESE (PROBLEMA) O direito penal plica o jus puniendi ao apenado com embasamentos jurídicos alicerçados no código penal, para o cumprimento da pena, mas esse cumprimento de pena estaria sendo executada de maneira digna para o detento? OU estaria eivada de vícius e precariedades na administração indireta?

Plano de Aula: Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal DIREITO PENAL I Título Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal Objetivos Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: * Conhecer o plano de aula. * Reconhecer e diferenciar os conceitos de regras e princípios. * Identificar…

O código civil napoleônico Em 1799 ,com o fim da Revoluçao francesa,a França passava por grandes problemas , no comércio , industrias , portos, estradas e serviços publicos .A alta burguesia que era a principal afetada aliou-se com Napoleão Bonaparte ,considerado um general de destaque do exercito francês , para que ele defendesse os seus interesses . Eles entao derrubaram o diretório e intauraram o regime do consulado . No fim de 1799 foi aprovada uma nova contituição , a França…

1 DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Princípios Gerais Informadores do Processo 1.1. Imparcialidade do juiz O juiz situa-­‐se entre as partes e acima delas (caráter substitutivo). O juiz imparcial é pressuposto para uma relação processual válida. Para assegurar essa imparcialidade, a Constituição Federal estipula garantias (artigo 95)