Código Penal Estrutura

A LEI Nº 10.792/03 E O NOVO MODELO DE INTERROGATÓRIO COMO MEIO DE DEFESA NO PROCESSO PENAL: UMA ABORDAGEM DOUTRINÁRIA As mudanças introduzidas no Código de Processo Penal Brasileiro, com a edição da Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, fizeram com que o interrogatório do acusado assumisse feição de verdadeiro meio de defesa no nosso ordenamento jurídico vigente. Considerado pela maioria da doutrina como um instituto de natureza híbrida, vale dizer, meio de prova e também de defesa, o novo

DIREITO PENAL Turma 185 Sala 13 Caderno de Penal: Luisa Lopes e Larissa Perez Função: Manter o funcionamento de uma sociedade e consolidar as expectativas da mesma. Crime: Transgressão com gravidade que afeta o bom funcionamento da sociedade, logo necessitam de mecanismo mais pesado: o Direito Penal. Pena: Reação para o Estado exercer o controle de determinado comportamento. Elementos: * Marco legal: * Código Penal:

PUNIÇÃO E ESTRUTURA SOCIAL Capítulo V: O Iluminismo: avanços na teoria do direito penal O movimento intelectual ocorrido principalmente na França, no final do século XVIII, defendia a igualdade econômica e jurídica, elaborou e promoveu os fundamentos do sistema carcerário. As casas de correção aceitavam condenados,vadios, órfãos, velhos e loucos sem distinção.Os “indesejáveis” eram afastados como encarceramento introduzido pelos que detinham o poder, não se estabelecia nenhum…

DIREITO PENAL I - CCJ0007 Título Do Fato Típico. Da Conduta Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Da Conduta Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Compreender a relevância da subsunção das normas penais aos preceitos constitucionais. Reconhecer as funções do conceito de ação. Identificar as teorias acerca dos conceitos de conduta: causalista; finalista e social. Reconhecer e diferenciar as condutas comissivas e

da imposição da estrutura institucional, será solucionado o conflito e sancionado o autor. O processo como instituição estatal é a única estrutura que se reconhece como legítima para a imposição da pena. Segundo Guilherme de Souza Nuccci em seu Código de Processo Penal Comentado, 8 ed.editora RT, a atuação de ofício pelo juiz trata-se de decorrência natural dos princípios da verdade real e do impulso oficial.Em homenagem à verdade real, que necessita prevalecer no processo penal, deve o…

Direito Penal – 2º Bimestre Caderno: TÍTULO IX DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Incitação ao crime Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. a) Objetividade Jurídica Tranquilidade Paz Tranquilidade = Quando o indivíduo não está em perigo. Por exemplo: Se eu enveneno a caixa d’agua da faculdade. Paz= Guerra. Tem situação de guerra civil? Sim, muitos crimes. O título dos crimes contra a paz pública é para isso.…

Princípios da legalidade Em uma sociedade onde o direito penal subjetivo seja controlado, eficaz e justo, deverá haver normas que garanta os direitos do individuo contra o Estado, por conta disso, o principio da legalidade está presente em três diplomas legislativo (Constituição Federal, Código Penal e Convenção Internacional de Direitos Humanos), tendo assim maior garantia do cidadão em relação à limitação do monopólio do poder punitivo estatal. Modalidade indicadora de que não há…

Disciplina: Direito Penal I Turno: 3° período noturno Professora: Cândida Joelma Leopoldino (candida.leopoldino@ifpr.edu.br) 2. Ementa: Direito Penal: fontes, princípios e conceitos fundamentais. Evolução Histórica. Lei de Introdução ao Código Penal. A norma penal. Aplicação da lei penal. Crime. Ação. Tipicidade. Tentativa. Injuricidade. Culpabilidade. Concurso de Pessoas.. 3. Objetivos Institucionais: 3.1. Proporcionar aos acadêmicos a contextualização da parte geral do Código Penal 3.2…

Resolvi escrever uma lista de temas de monografia para curso de graduação em Direito nas áreas de Direito Penal e Processo Penal. Creio ser importante esta lista para os alunos graduandos, pois assim como eu tive dificuldades, muitos estão tendo atualmente. Hoje oriento cerca de 25 alunos em artigo científico e tenho o maior carinho com cada um deles, pois além de auxiliar na busca do tema, ajudo a definir o título e a estabelecer as divisões do trabalho. Creio ser importante o apoio…

vista ter acompanhado toda a audiência. Com a promulgação da Constituição Federal em 1988 passou-se a verificar a necessidade de uma reforma do Processo Penal Brasileiro. Isso decorreu do rol de garantias asseguradas no art. 5º da Carta Magna, as quais aplicadas ao processo demonstravam que muitos dos institutos previstos no Código de Processo Penal de 1941 não haviam sido recepcionados pelo texto constitucional. Com esta alteração, validou-se o princípio da ampla defesa e do…