Código Penal Comentado Parte Geral

Principais aspectos do procedimento sumario o no Processo Penal O procedimento sumário está disciplinado no Código de Processo Penal entre os arts. 531 a 540, e de acordo com o autor JULIO FABBRINI MIRABETE (2000) tem relação às contravenções e aos crimes a que se comina pena de detenção. Assim, todos aqueles crimes que tiverem como pena a detenção, por exemplo, art. 135 do Código Penal – Omissão de Socorro – pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa, resultaria num processo realizado…

06/12/02 Componente Curricular: DIREITO PENAL IV Código: DIR – 367 CH Total: 60 h Pré-Requisito: Direito Penal III Período Letivo: 2015.1 Turma: 6º semestre( matutino) Professor: Kathiuscia Gil Santos Titulação: Mestre PLANO DE CURSO EMENTA Dos crimes contra os costumes. Contra a família. Contra a incolumidade pública. Contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública. Lei das contravenções penais. Lei de entorpecentes. Estatuto…

Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública, em destaque a concussão, artigo 316 do Código Penal – jurisprudência comentada. Introdução O presente trabalho trata do Instituto da concussão, onde o art. 316 do CP preceitua que e pune-se o funcionário público que, em razão do cargo, exige para si ou para outrem, vantagem indevida. O breve estudo tem como foco conceituar o que venha ser a concussão demonstrando um caso prático, com a jurisprudência…

Material didático Direito Penal II-2.3-A. Da Usurpação (Art. 161 e 162-CP) (Apossamentos indevidos ou turbações referentes a imóveis, águas ou semoventes). 2.3-A. 1-Alteração de limites: Art. 161. Suprimir ou deslocar tapume marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia: Pena-detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses e multa. Consiste em fazer desaparecer ou mudar de lugar tapume, marco ou qualquer outro sinal…

aqui no Brasil. O perdão judicial é um instituto através do qual o juiz, mesmo reconhecendo a existência de elementos subjetivos e objetivos do tipo penal, deixa de aplicar a pena, considerando a ocorrência de circunstâncias excepcionais previstas em lei e que tornam desnecessária a aplicação da pena. Conforme o entendimento do art. 107, IX, do Código Penal Brasileiro, o perdão judicial somente pode ser aplicado nos casos previstos em lei. Entretanto, no caso dos crimes culposos de…

PERÍODO: 2º Semestre DISCIPLINA: Teoria Geral do Crime PROFESSORA: Thais Cristina Alves Pamplona de Albuquerque I – EMENTA Conceito, teorias e correntes sobre o crime. Aplicação da lei penal. Anterioridade da lei. Lei penal no tempo. Lei excepcional ou temporária. Tempo do crime. Territorialidade. Lugar do crime. Extraterritorialidade. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia de sentença estrangeira. Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Teoria geral do crime. Relação de…

Rosa – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Penal Geral Curso de Direito Penal Esquematizado (Parte Geral) – Cléber Masson – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vol. 7) – Victor Rios Gonçalves – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Penal Especial Curso de Direito Penal Esquematizado (Parte Especial) – Cléber Masson – Ed. Método Sinopse Jurídica (Vols. 8, 9 e 10) – Victor Rios Gonçalves – Ed. Saraiva (resumo – revisão) Processo Penal Curso de Direito Processual Penal – Nestor Távora – Ed. Podivm…

Imunidades Penais nos Crimes Contra o Patrimônio Taubaté 2015 INTRODUÇÃO Este trabalho é um breve estudo sobre as Imunidades Materiais Penais, Absolutas e Relativas, estabelecidas no Código Penal brasileiro, o qual, após definir os tipos penais referentes aos crimes contra o patrimônio, no Capítulo VIII, ocupou-se de estabelecer regras gerais aplicáveis a estes crimes. O objeto principal deste esboço acadêmico será aclarar o conceito doutrinário das imunidades penais absolutas, bem

o sigilo é mantido visando amparar e resguardar a sociedade vale dizer, a paz social. (TOURINHO FILHO, 1997) LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS APFD - Auto de Prisão em Flagrante Delito CFB – Constituição Federal Brasileira CPP – Código Processual Penal EOAB – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil IP – Inquérito Policial MP- Ministério Público OAB – Ordem dos Advogados do Brasil STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça RESUMO O…

REDUÇÃO DA MAIORIDA PENAL PARA 16 ANOS: ESTUD..O DE CASO SOBRE AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL. Projeto de Pesquisa, apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Metodologia Científica, desenvolvida no 1º período do curso de Direito da Faculdade Guarai – FAG. ORIENTADOR: PROF. DR. NELSON RUSSO DE MORAES GUARAI –TO 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .............................................................................