Código Justiniano E Direito Atual

FACULDADE DE DIREITO FIB Magdala Tolentino 2 Dação em pagamento 2.1 Considerações iniciais e conceito histórico Em regra, a obrigação só se extingue com o pagamento da prestação devida, ou melhor, com a entrega do objeto a que o devedor se obrigou, e não de outro diverso, ainda que mais valioso (CC, art. 313). Nesse ponto o direito romano era muito mais rigoroso do que o moderno, embora tenha admitido a datio in solutum para amenizar aquele principio, mas somente naqueles…

historia dos Direito Humanos, em que será apresentado o desenvolvimento dos interesses fundamentais no decorrer da historia, fazendo uma analise da antiguidade, idade média, idade moderna e por fim dos direitos humanos na idade contemporânea. Pois se mostra extremamente importante examinar cada um dos períodos históricos cuidadosamente, para que assim obtenha-se um bom entendimento de como os Direitos Humanos se formaram. Na antiguidade, período compreendido entre 4000 A.C e 476 D.C. Os…

impossível. Assim era comum que crianças com algum defeito fossem afogadas no rio Tibre. O imperador Justiniano, formulou o código no século VI, os surdos deixaram de serem mortos, com base em documento legal, os surdos que não se comunicassem pela fala oral não poderiam herdar fortunas, ter propriedades e nem escrever testamentos. Por outro lado, os surdos que eram só surdos e não mudos, tinham direitos legais de herdar títulos e propriedades. Na idade média os discursos de…

Anhanguera ATPS de direito penal I Etapa 1 Indice Pagina...................... formas de interpretação da norma penal Pagina...................... Regramento da aplicação da lei penal brasileira Pagina...................... o principio da legalidade no direito penal Pagina...................... Interpretação do caso Formas de interpretação da norma penal “Scire leges non

Direito Na Idade Média - Dogmática Canônica e A Inquisição Introdução Idade média, séculos XIII a XVIII, um período negro na história do mundo, protagonizado pela Igreja Católica Romana. Cinco séculos de torturas cruéis e inconcebíveis. Cinco séculos que levaram milhões de pessoas à morte através da chamada "Santa Inquisição". Direito Canônico Na baixa idade média o poder eclesiástico atingiu o seu apogeu; os reis recebiam o seu poder da igreja, que os sagrava e podia excomungá-los.…

Deveres O fiador entrega o seu património para garantir uma dívida de outra pessoa; O fiador é obrigado a responder junto do credor, em caso de incumprimento do devedor; Só é responsável após o património do devedor ser usado. Direitos Terá o direito de pedir ao devedor o valor que usou para pagar a sua dívida. Mas se o devedor teve dificuldades junto do credor é também complicado o fiador reaver o seu dinheiro. Significado de Fiador Abonador; pessoa que afiança ou assegura

em: autêntica e judicial Da interpretação Pública Autêntica É aquela oriunda do órgão autor da lei, valem lei nova. Da Interpretação Pública Judicial É aquela oriunda do poder judiciário intimamente entrosado com a jurisprudência do direito. Em certos casos, conforme as características que apresenta, pode enquadrar-se no conceito de costume judiciário, passando a possuir efeito vinculativo. Da Interpretação Administrativa Subdivide-se em regulamentar ou…

Evolução da legislação falimentar brasileira O Código Comercial brasileiro, na parte relativa ao direito falimentar, sofreu duras críticas da doutrina comercialista. Diante de tantos defeitos apontados, a única solução encontrada foi a alteração legislativa, que só ocorreu, todavia, 40 anos depois, com a edição do Decreto 917/1890, que aboliu o sistema da cessação de pagamentos e adotou os sistemas da impontualidade da enumeração legal como critérios de caracterização da insolvência do devedor

modificações do Direito, a exemplo de grandes revoluções no mundo, como a Francesa, que resultou na primeira Constituição Francesa (1791), e a Inglesa, que coroou a criação da Bill Of Rights, enquanto no Brasil, pode-se destacar a Revolução de 1930, que culminou na Constituição de 1934. Destarte, o presente artigo busca a defesa da consideração da História como uma disciplina essencial nos currículos dos cursos jurídicos, ao entender que seu estudo leva a uma compreensão do Direito…

gradualmente pela legislação imperial. 1.1 - A família no Direito Romano: A família romana na época clássica, pode definir-se como uma organização jurídica que congrega uma pluralidade de pessoas sujeitas ao poder de um chefe, denominado paterfamílias. A definição de família em sentido técnico, também conhecida por familia próprio iure dicta, é referida por ULPIANUS: “A palavra família refere-se também a um grupo de pessoas unidas por um direito de relação especial (…) o conjunto de…