Código Florestal 4771 65

forma descontrolada, dentro de um contexto de análise de riscos industriais. 2. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA Na aplicação desta Norma recomenda-se consultar : 1. 2. 3. 4. 5. Lei 11520, de 03/08/00 - Código Estadual do Meio Ambiente; Portaria GM 124, de 20 de agosto de 1980; Lei 4771 de 15/09/65 -Código Florestal; Lei Nº 6938, Política Nacional do Meio Ambiente; Normas ABNT;6. Resolução CONAMA N° 237 – Licenciamento Ambiental ORIGEM: Departamento de Controle Ambiental / Divisão de…

(Institui a Política Florestal do Estado de Goiás) e Instrução Normativa nº 006/2010 da Secretaria Estadual do meio Ambiente do Estado de Goiás. Anotações: Quando da eventual transformação do imóvel rural em urbano com finalidade de parcelamento urbano, deverá ser exigida pela Prefeitura Municipal a manutenção da reserva legal. Esta deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, conforme obrigação imposta pelo art. 21, §2º do Código Florestal…

seguem neste sentido. Cruzando os quatro cantos do país, estes projetos rodoviários provocam a derrubada de grandes faixas de florestas. Queimadas e incêndios Outro problema sério, que provoca a destruição do verde, são as queimadas e incêndios florestais. Muitos deles ocorrem por motivos econômicos. Proibidos de queimar matas protegidas por lei, muitos fazendeiros provocam estes incêndios para ampliar as áreas para a criação de gado ou para o cultivo. Também ocorrem incêndios por…

Pará, sendo uma Área de Proteção Ambiental (APA), e ocorrem aproximadamente 270 espécies, dentre monocotiledôneas e dicotiledôneas, referentes a 138 gêneros e 81 famílias (Santos &Rosário, 1988). As leis que protegem a restinga são: Lei nº 4771/65 (Código Florestal); Resolução CONAMA nº 4/85; Decreto Federal nº 750/93; Resolução Conjunta SMA/IBAMA n º2/94 (regulamenta o uso e ocupação do estágio inicial de regeneração); Resolução CONAMA nº 7/96 (descreve os estágios de sucessão de…

ganhar destaque na ótica da sociedade que está mais compreensível com os problemas vivenciados no cotidiano. Assim através deste projeto busca-se recuperar as Áreas de Preservação Permanente de nascentes que estão em desacordo com a Lei Federal No 4771/1965, de 10 (dez) nascentes em 10 (dez) propriedades rurais no município de Lauro Müller perfazendo uma área total de 7,8 ha. Verificando a grande importância dos recursos hídricos para a manutenção das espécies vegetais e animais e com o…

permanente. “A vegetação do tipo mangue é reconhecida pela legislação ambiental nacional como Área de Preservação Permanente pelo Art. 2º da lei 4771/65, que a considera como florestas e demais formas de vegetação natural” (Maia et.al., 2006, p. 4). No entanto um precedente perigoso para o ecossistema de manguezal pode estar aberto com o artigo 8° do novo Código Florestal (Lei 12.651) abre um precedente perigoso para esse ecossistema, que afirma: “A intervenção ou a supressão de…

pode-se citar: Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65, Política Nacional do Meio Ambiente - Lei nº 6938/81, Lei de Crimes Ambientais - Decreto nº 3179/99, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SUNC) - Lei nº 9985/2000, Medida Provisória nº 2186-16, Lei de Biossegurança - Lei nº 1110/05, Lei de Gestão de Florestas Públicas - Lei nº 11284/2006, Medida Provisória nº 458/2009. www.suapesquisa.com/ecologiasaude/leis_ambientais.htm. - Código Florestal Brasileiro…

com ângulos inferiores a 45°, que se caracterizam como ótimas zonas de recarga das águas subterrâneas. Como vivemos em uma sociedade organizada e cumpridora das leis (do homem), vamos segui-las. De acordo com o Art. 2º da lei 4771/65, que institui o novo código florestal - vigente no momento - a área de preservação permanente que estiver situada “ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 30 metros para os…

institucionais. No local, que encontra-se pouco recoberto por vegetação florestal significativa, deverão ser necessárias intervenções na cobertura vegetal para um aproveitamento parcial do terreno, já que o mesmo será desmembrado em diversos lotes, visando instituir um loteamento pelo proprietário. Neste sentido, apresentamos a documentação técnica para a obtenção da autorização para a supressão de vegetação florestal em estádio pioneiro, inicial e médio de regeneração, de modo a viabilizar o

município de Taubaté não favorece quem cumpre a legislação ambiental na área rural com relação a preservação de nascentes e cursos d’água, matas ciliares, enfim as áreas de preservação ambiental (APA’s), apenas faz cumprir a Lei nº 4771/65 ou seja, o Código Florestal. 10 3 CONCLUSÃO O Plano de Gestão Ambiental por ser uma proposta certamente deverá ser discutido até que se finalizem as divergências de opiniões entre os envolvidos que o criaram, para um planejamento ambiental, é importante