Código Florestal 4771 65

Permanente – APP. O Código Florestal (Lei n° 4.771 de 15/09/65), foi o primeiro instrumento legal a definir as Áreas de Preservação: Art. 1°- As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. (...) § 2° Para os efeitos deste…

orquestrando, portanto, um processo fundamental para a evolução do País rumo ao Desenvolvimento Sustentável. Vale ressaltar também, que a preocupação com o meio ambiente vem de antes da Constituição Federal de 1988, por exemplo, com o código florestal (lei 4771/65) e a lei de fauna (lei 5197/67). Em 1998, o Congresso Nacional aprovou a lei 9605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Foi posteriormente regulamentada pelo decreto 3179/99, que foi revogado pelo decreto 6514/08. Esta…

natural – é aquele que não tem relação com a atividade humana, não tem intervenção antrópica (do homem), como o solo, ar, água, fauna e flora. O §1º do art. 225 se refere a estes bens diversas vezes. Tratam do meio ambiente físico: Lei 4771/65 (Código Florestal), Lei 6938/81 (Lei da Política Nacional de Meio Ambiente - LPNMA), Lei 9605/98 (Crimes ambientais - LCA), Lei 9985/00 (Sistema Nacional das Unidades de Conservação - SNUC). Há, ainda, quatro resoluções CONAMA importantes sobre…

Padre Paraíso, residindo na Rua Lopes Dias, 621 Bairro Vila Vieira, Importando desde logo frisar que as redes de pesca e as tarrafas foram encontradas por este em outra localidade e trazidas para sua residência para serem entregues a autoridade florestal. DO DIREITO DA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. Como é sabido, os poderes fiscalizatórios do Poder Público decorrem do chamado "Poder de Polícia", através do qual se…

MÉTODOS SILVICULTURAIS: Planejamento silvicultural de uma propriedade rural. Trabalho apresentado à Disciplina de Métodos Silviculturais, Curso de Engenharia Florestal, Setor de Ciências Agrárias, Departamento de Ciências Florestais da Universidade Federal do Paraná, sob a orientação do professor Jorge Roberto Malinovski. CURITIBA 2007 ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO ..........................................................................

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma projeção populacional e territorial da cidade de Castro, município localizado no Estado do Paraná, verificando a aplicação do Código Florestal nos fundos de vale e nas encostas dos perímetros atual e previsto e definindo características do Sistema Viário da cidade. Estudos realizados mostraram a viabilidade de existência de um aterro sanitário e uma usina de compostagem na cidade através de cálculos da produção de lixo…

Responsabilidade Social Corporativa. 3. ed. São paulo: Atlas, 2005 ANEXOS ANEXO A - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A GESTÃO AMBIENTAL Principais leis de proteção ambiental no Brasil - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os…

Responsabilidade Social Corporativa. 3. ed. São paulo: Atlas, 2005 ANEXOS ANEXO A - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A GESTÃO AMBIENTAL Principais leis de proteção ambiental no Brasil - Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os…

7 Hidrografia da propriedade 16 4.1.5 Diagnóstico do meio biótico 16 4.1.5.1 Flora 17 4.2.5.2 Fauna 18 4.1.6 Diagnóstico do meio antrópico 19 4.1.6.1 Terras indigenas 19 5 DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADE DESENVOLVIDAS 20 5.1 Projeto de exploração florestal 20 5.2 Queima e alternativas ao uso do fogo 20 5.3 Plantio 23 5.4 Construção de cerca para piquetes 23 5.5 Construção dos cochos 23 5.6 Fase de operação do empreendimento 23 5.6.1 Manejo da pastagem 23 5.6.2 Suplementação…

equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Principais leis ambientais: Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os…