Código Florestal 4771 65

objetivos. 4 Corredores ecológicos no Brasil: objetivos e características. 5 Reservas legais e áreas de servidão florestal – objetivos e características. 6 Manejo de reflorestamento com exóticas pioneiras. 7 Madeira certificada e madeira legal - características. 8 Compensação ambiental e aplicação - município e estado de SP, governo federal. 9 10 Pontos relevantes do Código Florestal, lei n.o4.771/1965 para a proteção da Biodiversidade. Alterações propostas em sua última revisão.…

de corpos aquáticos, assim como danos a própria população humana. Diante desta problemática o Código Florestal brasileiro - Lei Federal 4771/1965 – é um dos instrumentos legais mais eficazes e duradouros em termos de meio ambiente. Esse código foi posteriormente alterado pelas leis 7803/1989 e 7875/1989, nas quais as florestas são conhecidas como bens comuns a todos os habitantes do país. O referido código estabelece como áreas de preservação permanente, uma faixa de terra que varia de…

de corpos aquáticos, assim como danos a própria população humana. Diante desta problemática o Código Florestal brasileiro - Lei Federal 4771/1965 – é um dos instrumentos legais mais eficazes e duradouros em termos de meio ambiente. Esse código foi posteriormente alterado pelas leis 7803/1989 e 7875/1989, nas quais as florestas são conhecidas como bens comuns a todos os habitantes do país. O referido código estabelece como áreas de preservação permanente, uma faixa de terra que varia de…

auxiliar na conservação da biodiversidade em uma estação ecológica? Qual a importância do corredor ecológico para a sobrevivência das espécies nativas de uma área de preservação? HIPÓTESES Corredores Ecológicos são áreas que unem os remanescentes florestais possibilitando o livre trânsito de animais e a dispersão de sementes das espécies vegetais. Isso permite o fluxo gênico entre as espécies da fauna e flora e a conservação da biodiversidade. Também garante a conservação dos recursos…

(APA) e as Áreas de Recarga de Aqüíferos (como a do Aqüífero Guarani). Visando proteger o meio ambiente, as restrições legais ao uso do solo, são objeto diversas legislações no Brasil. Desde 1965, com a instituição do Código Florestal, (Lei nº 4771/65, alterada pela Lei nº 7.803/89 e Medida Provisória nº 2.166-67), a vegetação de cerrado deve ser preservada em pelo menos 20% da área de cada propriedade (50% na Amazônia), além das áreas…

arrendamento, comodato e outros previstos em lei; j. Licenciamento Florestal da Propriedade Rural – LFPR (COF/NATURATINS) em que se encontra inserido o empreendimento (caso necessário); k. Autorização de Exploração Florestal (desmatamento) - COF/NATURATINS ou IBAMA, quando for o caso; l. Autorização de Supressão de APPs se for o caso (Nos termos do Art. 8º da Lei Estadual n° 771/95 e Código Florestal Brasileiro – Lei Fed. n° 4771/65); m. Outorga de Direito de Uso de Recurso…

percebeuse que há muitas disparidades, ferindo o princípio da isonomia. A terceira hipótese gira em torno da não incidência deste imposto, pelo fato da desvalorização econômica deste bem, e pela perda dos requisitos da propriedade previstos no Código Civil de 2002. A pesquisa buscou apoiar-se em ensinamentos doutrinários e posicionamentos jurisprudenciais para demonstrar os vários entendimentos que visam solucionar os conflitos entre os diversos diplomas legais e a Constituição da…

protegidos” em sentido amplo abrangem (ADI 3540): (a) Unidades de conservação (Lei 9985/00) (espaços ambientalmente protegidos em sentido estrito) (b) Área de Preservação Permanente – APP (art. 2º e 3º da Lei 4771/65 – Código Florestal); (c) Reserva Legal Florestal (art. 16 da Lei 4771/65 – Código Florestal); (d) Servidão ambiental (art. 9º da Lei 6938/81); (e) Tombamento ambiental. Os espaços ambientalmente protegidos em sentido estrito se referem apenas as unidades de…

Leis Ambientais LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS RECURSOS NATURAIS Lei n° 4.504/64: Estatuto da Terra – referente à conservação dos recursos naturais renováveis; Lei n° 4.771/65: Instituiu o Código Florestal; Decreto-lei n° 221/67: Estabeleceu o Código de Pesca; Decreto-lei n° 227/67: Instituiu o Código de Mineração; Lei n° 5.197/67: Lei de Proteção à Fauna. Lei n°6.902/81: Dispôs sobre a criação de estações ecológicas e áreas de proteção ambiental; Lei nº9433/97: instituiu

Brasil estão entre as mais completas e avançadas do mundo. Até meados da década de 1990, a legislação cuidava separadamente dos bens ambientais de forma não relacionada. Principais leis de proteção ambiental no Brasil Novo Código Florestal Brasileiro - Lei nº 4771/65 (ano 1965) - promulgada durante o segundo ano do governo militar, estabeleceu que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ...são bens de interesse comum a todos os habitantes do…