Código De Trânsito Concurso

2 1.4. PERDÃO JUDICIAL NOS CRIMES DE TRÂNSITO O perdão judicial é uma causa extintiva de punibilidade que só pode ser aplicada nos casos expressamente previstos em lei (art. 107, IX, do CP). O juiz não pode conceder o perdão judicial para qualquer crime. Ele só pode fazer isso se estiver expressamente previsto para determinado crime. Art. 107, IX: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Nos casos…

Legislação Especial Civil ------------------------------------------------- Tarefas: 1. Artigo científico e/ou entendimento jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADOLESCENTE DIANTE DE SEUS ATOS COMETIDOS NA INTERNET. 2. 3 questões de concurso sobre responsabilidade civil ATO DO ADOLESCENTE COMETIDO NA INTERNET, RESPONSABILIDADE:------------------------------------------------- -------------------------------------------------…

punitiva é o intuito (dever) de buscar (satisfazer) o direito de punir, isto é, de aplicar pena ou medida de segurança. Aplicada a pena ou a medida de segurança, que são as sanções penais, ao Estado não cabe mais a pretensão punitiva. Agora, com o trânsito em julgado da sentença, caberá ao Estado a execução da pena ou da medida de segurança. Daí, de punir, a pretensão passa a ser de executar. Portanto, pretensão executória. Ambas as pretensões, punitiva ou executória, devem ser…

ACUSAÇÃO com fulcro no artigo 396-A, § 2º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este juízo em virtude da suposta ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsume-se à norma penal incriminadora inserta no art. 303, caput, por duas vezes, em concurso formal e no artigo 306, ambos da Lei 9503/97 (Código de Transito). Segundo se observa na…

infração foi emitida pelo departamento municipal de transito-Demutran-Brejo Santo-ce, parte ora recorrida. RECURSO Aos (10) dias do mês de junho do decorrente ano, por volta das 09:00 minutos, a recorrente foi surpreendida pelo recebimento via correios, de uma suposta multa que teria cometido em 31-05-2012, as 07:25 minutos na rua cel. Nicodemos nº 64, em brejo santo-ce conforme o n do AIT AA03106781, infringindo o código 704-8-1 que é “CONDUZIR MOTOCICLETA,…

CIRCUNSTÂNCIAS E CONCURSO DE CRIME NA APLICAÇÃO DA PENA Trabalho acadêmico elaborado para avaliação Professor: Justino Mattos Ramos Netto Curso de Direito Campos: Paraíso Aluna :Sônia Maria da Silva Ra: b093HC3 APLICAÇÃO DA PENA – CIRCUNSTANCIAS E ELEMENTARES 01 – INTRODUÇÃO – ELEMENTARES E CIRCUNSTANCIAS EM APLICAÇÃODA PENA. Para fins de fixação da pena devemos levar em consideração as elementares e as circunstancias, já que o artigo 68, do Código Penal, dispõe que:“A…

PREFEITURA DE IPOJUCA CONCURSO AUTARQUIA MUN. DE TRANSITO E TRANSPORTE 2014 Candidato: ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS CPF: 043.182.394-46 / Inscrição: 913536 Opção: Nível Médio - ASSISTENTE TÉCNICO II Concorre às vagas destinadas aos portadores de deficiência: NÃO RECIBO DO SACADO 104-0 10494.58654 57000.200048 00091.353607 3 60890000005000 Pagador CPF / CNPJ do Pagador 043.182.394-46 ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS Nosso número Nr documento 24000000000913536-0

DIREITO PENAL PARTE GERAL ARTIGOS 29 A 120 DO CÓDIGO PENAL Eduardo Queiroz de Mello Eduardo Queiroz de Mello 2 SUMÁRIO Capítulo 1 CONCURSO DE PESSOAS .................................................03 Capítulo 2 DAS PENAS..........................................................................05 Capítulo 3 DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. A DOSIMETRIA NA DECISÃO JUDICIAL...............................16 Capítulo 4 CONCURSO DE…

CONCURSO PÚBLICO MANUAL DO CANDIDATO 2013 CALENDÁRIO DE EVENTOS: EVENTO DATA 13 a 31 de maio de segunda a sexta-feira. Inscrição por via internet pelo site:www.funapepb.org E apoio no local: Biblioteca Municipal s/nº - Centro - Cajazeiras–PB. Horário: das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 h às 17:00 horas. De 10 a 14 de junho de 2013, no mesmo horário e local que se efetuaram as inscrições. 30 de junho de 2013 Até o dia 30 de julho de 2013 Maiores Informações no site: www.funapepb.org …

patrimônio. Majoritariamente pode haver latrocínio sendo a morte culposa ou dolosa. Artigo 157, §3º. O meio de execução do latrocínio é só a violência física, se a morte da vitima for em decorrência da grave ameaça não haverá latrocínio e sim roubo em concurso com homicídio culposo ou doloso. Exemplo: vítima ter problema cardíaco será doloso se o autor souber da condição. Sumula 603 do STF. Competência para processar e julgar o latrocínio ainda que a morte seja dolosa será do juiz…