Código De Trânsito Concurso

do julgamento do recurso de apelação interposto pelos aqui embargantes, por maioria de votos, decidiu pela manutenção da r. sentença singular. Assim, existindo voto divergente, cabíveis os Embargos Infringentes, na exata forma dimensionada pelo Código de Processo Penal, quando legisla: Artigo 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, Câmaras ou Turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.…

CONCURSO DE CRIMES 1 - ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Penal / Concurso de crimes; ) Otelo objetiva matar Desdêmona para ficar com o seguro de vida que esta havia feito em seu favor. Para tanto, desfere projétil de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte. Todavia, a bala atravessa o corpo de Desdêmona e ainda atinge Iago, que passava pelo local, causando-lhe lesões corporais. Considerando-se que Otelo praticou crime de…

imprensa refere-se á afirmação de que estaríamos diante de delito praticado pelo Código de Trânsito, incorreta a informação, pois o fato delituoso fora praticado em 1995 e a legislação de trânsito entrou em vigência em 1997, sendo “Lex gravior”, aplica-se a Irretroatividade da Lei mais Grave e a Ultratividade da Lei anterior, ou seja, a luz de preceitos constitucionais e legais, aplicou-se corretamente as disposições do Código Penal: XL – a lei penal não retroagirá, salvo para…

custear a pratica de qualquer dos crimes previstos nos artigo 33, caput e §1º, e 34 da Lei. Diferenças. Artigo 8º da Lei n. 8072/90. Enunciado 711 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A figura do informante, art.37: confronto com os dispositivos do Código Penal. Questões controvertidas: o art. 44, da Lei n.11343/2006 e a Lei n. 8072/90 - entendimento dos Tribunais Superiores. Revisão Direito Penal – Parte Geral: resolução questões objetivas. SEMANA 6 Lei de Tortura: Lei n.…

CONTRA A CRIANÇA - 1- INTRODUÇÃO A Lei 12.015 de 2009 que entrou em vigor em 07 de agosto de 2009 conferiu nova redação ao art. 213 do Código Penal e revogou expressamente o art. 214 do mesmo diploma legal. Por esse novo disciplinamento, a figura típica do estupro passou a ser: Art. 213 do Código Penal Brasileiro: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato…

de diminuição aplicável ao caso concreto. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes: diz o art. 67 que no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circuinstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência; a menoridade prepondera sobre todas as outras circunstâncias, inclusive sobre a reincidência. Concurso de causas de aumento e de…

LARISSA TALISSAMA COSTA DIREITO PENAL I TRABALHO SOBRE CONCURSO MATERIAL E FORMAL BELÉM DE SÃO FRANCISCO 18 DE SETEMBRO DE 2015 CLARESSA SÁ GUSTAVO MARTINS LUCIANO DA SILVA MARCIANO LUCIANO JOSÉ MARCIANO SARA LARISSA TALISSAMA COSTA DIREITO PENAL I ESTE TRABALHO SERÁ ENTREGUE AO PROF º .MS. FLAWBERT FARIAS GUEDES PINHEIRO DA DISCIPLINA DE DIREITO PENAL I BELÉM DE SÃO FRANCISCO 18 DE SETEMBRO DE 2015 Concurso Material Art. 69 – Quando o agente, mediante mais…

CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DE AGENTE POLICIAL - AP-1/2000 - PROVA PREAMBULAR PORTUGUÊS 1. Assinale a alternativa correta. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Eles ____ cansados e _____ ao cinema. a. estão – vão b. estam – vam c. estavão – vão d. estam – vão Os termos planalto e petróleo formaram-se por a. justaposição. b. aglutinação. c. sobreposição. d. onomatopéia. Indique qual item apresenta erro quanto ao emprego do por que, por quê, porque e porquê. a. Por que viemos à aula…

Parágrafo único, do Código de Processo Civil, interpor Recurso Especial para o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em face do v. acórdão de fls. 149/152, pelos motivos adiante aduzidos: 1. RESUMO DOS AUTOS DIEGO LUIS SOUZA MACIEL foi denunciado perante o Juízo de Direito da 19ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital, nos autos de Processo Crime nº 050.02.022076-6, por infração ao art. 155, § 4o, I e IV, c.c. art. 14, II, e art. 29, caput, todos do Código…

tortura e homicídio qualificado por tortura O crime de tortura foi inserido no nosso ordenamento jurídico a partir da lei 9455/97 descrevendo várias condutas que importam na tipitificação do crime. O homicídio, por sua vez, é descrito no artigo 121 do Código Penal. Podendo ser privilegiado ou qualificado, a depender das circunstâncias ou meios empregados. Dentre as qualificadoras, temos a situação em que o homicídio é praticado por meio de tortura: como não confundi-lo com crime de…