Célio Armando Janczeski

incolumidade das pessoas e do patrimônio.” Nesse sentido conceitua Célio Armando Janczeski: Fica, neste sentido, demonstrado que a segurança pública tem como objetivo a preservação da ordem pública. Cabe então conceituar ordem pública como sendo uma situação de pacífica convivência social, isenta de ameaça de violência ou sublevação que tenha produzido ou que supostamente possa produzir, a curto prazo, a prática de crimes. (JANCZESKI, 2010, p.440) Em que pese o preceito…

referida ao obrigado”3. Desta forma, a taxa é um tributo vinculado, cuja referibilidade é imediata e direta, com objetivo de compartilhar o gasto publico pela atividade prestada pelo Estado à um determinado grupo e não com a sociedade em geral. Célio Amando Janczeski cita F. Javier Martin Fernandez para explicar o conceito de taxa dentro do contexto dos ingressos púbicos: “a) trata-se de uma obrigação tributária; b) tem sua fonte na lei, c) nasce em relação com uma determinada atividade…

primordial motivação em aspectos extrafiscais, visando a uma finalidade objetiva: provocar alterações sociais e na economia privada, com o fomento das microempresas e empresas de pequeno porte espinçadas pelo legislador.”5 Aliás, conforme Célio Armando Janczeski: “o princípio da igualdade tributária não se identifica exclusivamente com o princípio da capacidade contributiva, de modo que o exame da constitucionalidade de preceptivo legal, quanto à observância ou não do princípio da…

jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. Vale dizer, aqueles que se encontrem nas mesmas condições devem receber igual tratamento, da mesma forma que os desiguais devem receber tratamento desigual, na medida de suas desigualdades”. (Célio Armando Janczeski. Das Taxas – Aspectos Jurídicos e Caracterização, Curitiba: Juruá, 2000, pág. 88) 9 No STF: ADIN 1.643/DF; No STJ: AgRg no RESP 433697-PR, REsp 443891-RS; 11 Ousamos discordar de tal raciocínio, pois o legislador…

outros, não seria sequer interesse homogêneo, mas sim um direito exclusivamente individual, disponível (cabível de renúncia) e divisível, afastando, por completo, a possibilidade da via da ação civil pública. É a posição, por exemplo, de CÉLIO ARMANDO JANCZESKI: “O questionamento de tributos na esfera judicial, trata-se de exercício de direito individual disponível, não albergando processualmente pela via da ação civil pública. O direito individual e disponível em questão, não é do…

no escopo original do procedimento. Emerenciano citado por Janczeski explica: [...] O fiscalizado, para poder realizar eficaz defesa, necessita possuir elementos para poder insurgir-se contra os atos que afetem a órbita de seus direitos públicos subjetivos. Conhecer as razões constitui-se em garantia mínima para um adequado exercício de eventual direito de defesa e acesso ao judiciário para impedir eventuais violações. (JANCZESKI, 2006, p.93) A Suprema Corte Brasileira…

Judicial Tributário. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2005. p. 191-224; ICHIARA, Yoshiaki, Processo Judicial Tributário. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Processo Judicial Tributário. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2005. p. 259; JANCZESKI, Célio Armando. Processo Tributário Administrativo e Judicial na Teoria e na Pratica, Florianópolis: OAB/SC, 2004; MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário.25ed. São Paulo: Malheiros,2004; MACHADO, Hugo de Brito (org), Repetição…

direito tributário deve ser feita com especial cautela, já que se afastando da segurança e certeza jurídica, que respaldam os princípios da legalidade e da tipicidade, enveredam-se no perigoso campo da imprecisão, dubiedade e incerteza". (Célio Armando Janczeski, in Direito Processual Tributário, Florianópolis, AOB/SC Editora, 2005, p. 73 e 77). 2. Não se pode presumir infração à lei tributária, se o contribuinte de fato comprovou a realização das despesas médicas dedutíveis em…

condições de vida dos indivíduos. No entanto é certo que as condutas dos detentores do poder em nosso país não devem justificar a transgressão dos deveres tributários por parte dos contribuintes e não podem descriminalizar o que o professor Célio Armando Janczeski define como “legítima defesa contra o abuso“, tendo em vista que atitudes ilícitas gravemente afetam a economia pública e os próprios interesses dos particulares. Um ilícito tributário corresponde a todas as situações em…

Identidade de base de cálculo. Impossibilidade. Impossibilidade. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº. 194.063-3. Agravante Município de São Paulo e Agravado Denise Carmona Fernandes. Relator Ministro Mauricio Corrêa. 29 de abril de 1997. JANCZESKI, Célio Armando. Taxas: doutrina e jurisprudência. Curitiba: Juruá, 1999. p. 332-333 . BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 241. A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário. Previdência Social. São…