Célio Armando Janczeski

reger o futuro, sem se estender a fatos ou circunstâncias ocorridas anteriormente ao início de sua entrada em vigor. Só há legitimidade na norma se o contribuinte conhece de antemão a sua obrigação tributária e todos os elementos de mensuração (JANCZESKI, 2012, p.1). De acordo com o art. 106, CTN, é possível a aplicação retroativa da lei, desde que nos mesmos contornos da retroatividade do Direito Penal.Nos termos do art. 106, CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito (CAMPOS, 2008,…

IPTU. Identidade de base de cálculo. Impossibilidade. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 194.063-3. Agravante Município de São Paulo e Agravado Denise Carmona Fernandes. Relator Ministro Maurício Corrêa. 29 de abril de 1997. JANCZESKI, Célio Armando. Taxas: doutrina e jurisprudência. Curitiba: Juruá, 1999. p. 332-333 (Adaptado de MEZZAROBA; MONTEIRO, 2009, p. 316-18) Meios eletrônicos Monografias, dissertações e teses MEZZAROBA, Orides. Da representação…

e IPTU. Identidade de base de cálculo. Impossibilidade. Agravo regimental em Agravo de Instrumento n. 194.063-3. Agravante Município de São Paulo e Agravado Denise Carmona Fernandes. Relator Ministro Maurício Corrêa. 29 de abril de 1997. JANCZESKI, Célio Armando. Taxas: doutrina e jurisprudência. Curitiba: Juruá, 1999.p. 332-333. - imagem em movimento: filmes, videocassetes, DVD, etc: OS PERIGOS do uso de agrotóxicos. Produção de Jorge Ramos de Andrade. São Paulo: CERAVI, 1983.1…

Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e ao sistema protetivo de organização ao trabalho. Art. 109, v-a e vi, da Constituição Federal. Competência da Justiça Federal. Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 13 de dezembro de 2010. JANCZESKI, Célio Armando. Taxas: doutrina e jurisprudência. Curitiba: Juruá, 1999. p. 332-333. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Acidente no trabalho - Alcoolismo - Mestre cervejeiro (B.) - Embargos de Declaração - Incompetência da Justiça…

principais tributos que incidem na atividade empresarial" Forma de Pesquisa: 1. Internet (citada a fonte) 2. livros de direito tributário da biblioteca 3. Entrevista com profissional da área contábil e tributária. NOTA | | PROFESSOR: CÉLIO ARMANDO JANCZESKI 2012 INTRODUÇÃO.................................................................................................. | | 03 | ESPÉCIES DE…

Identidade de base de cálculo. Impossibilidade. Impossibilidade. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº. 194.063-3. Agravante Município de São Paulo e Agravado Denise Carmona Fernandes. Relator Ministro Mauricio Corrêa. 29 de abril de 1997. JANCZESKI, Célio Armando. Taxas: doutrina e jurisprudência. Curitiba: Juruá, 1999. p. 332-333 . BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n. 241. A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporado ao salário. Previdência…

e IPTU. Identidade de base de cálculo. Impossibilidade. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 194.063-3. Agravante Município de São Paulo e Agravado Denise Carmona Fernandes. Relator Ministro Maurício Corrêa. 29 de abril de 1997. JANCZESKI, Célio Armando. Taxas: doutrina e jurisprudência. Curitiba: Juruá, 1999. p. 332-333. Súmulas BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n.241. A contribuição previdenciária incide sobre o abono incorporação ao salário. Previdência Social. São…

lícito e sua condição de não inadimplente, mas o contrário, ou seja, cabe ao Fisco, após verificado que o contribuinte não se encontra legalmente amparado, a não realizar o pagamento pendente, proceder o registro. Conforme explanado por Célio Armando Janczeski, na obra Dano Moral pela Exigência Indevida de Tributo, publicada na Revista Página 2 de 12 ARQUIVO DO BLOG ► 2011 (16) ► 2010 (56) ► 2009 (60) ► 2008 (438) ► 2007 (437) ▼ 2006 (419) ► Dezembro (24) ► Novembro…

presentes embargos declaratórios para dar por improcedente a representação, nos termos postos e pedidos na petição do recurso ora enfrentado.” A súmula do acórdão foi a seguinte: SÚMULA : ACOLHERAM OS EMBARGOS, VENCIDOS OS DES. JOSÉ FRANCISCO BUENO, CÉLIO CÉSAR PADUANI, HYPARCO IMMESI E HERCULANO RODRIGUES. As ações diretas de inconstitucionalidade, bem como sua sucedânea no plano estadual (representação de inconstitucionalidade, nos termos do § 2º do art. 125 da CF), possuem causa…

outros, não seria sequer interesse homogêneo, mas sim um direito exclusivamente individual, disponível (cabível de renúncia) e divisível, afastando, por completo, a possibilidade da via da ação civil pública. É a posição, por exemplo, de CÉLIO ARMANDO JANCZESKI: “O questionamento de tributos na esfera judicial, trata-se de exercício de direito individual disponível, não albergando processualmente pela via da ação civil pública. O direito individual e disponível em questão, não é do…